ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.999, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 251.480,90 (duzentos e cinquenta e um, quatrocentos e oitenta reis e noventa centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

016

Secretaria Municipal de Políticas Sociais

 

Função

0008

Assistência Social

 

Subfunção

0244

Assistência Comunitária

 

Programa

0025

APRIMORAMENTO ADMINISTRATIVO NAS POLÍTICAS SOCIAIS

 

Ação

2721

MANUTENÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO – COVID 19

 

Elemento de Despesa

3339034

Outras despesas de pessoas decorrentes de contratos de terceirização

R$218.450,00

Fonte de Recurso

2.660.000.0000

FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

016

Secretaria Municipal de Políticas Sociais

 

Função

0008

Assistência Social

 

Subfunção

0244

Assistência Comunitária

 

Programa

0025

APRIMORAMENTO ADMINISTRATIVO NAS POLÍTICAS SOCIAIS

 

Ação

2721

MANUTENÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO – COVID 19

 

Elemento de Despesa

3339030

Material de consumo

R$11.335,16

Fonte de Recurso

1.660.000.0000

FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

016

Secretaria Municipal de Políticas Sociais

 

Função

0008

Assistência Social

 

Subfunção

0244

Assistência Comunitária

 

Programa

0025

APRIMORAMENTO ADMINISTRATIVO NAS POLÍTICAS SOCIAIS

 

Ação

2042

MANUTENCAO DAS ACOES SOCIOASSISTENCIAIS - COVID-19

 

Elemento de Despesa

3339034

Material de consumo

R$27.657,53

Fonte de Recurso

2.660.000.0000

FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

016

Secretaria Municipal de Políticas Sociais

 

Função

0008

Assistência Social

 

Subfunção

0244

Assistência Comunitária

 

Programa

0025

APRIMORAMENTO ADMINISTRATIVO NAS POLÍTICAS SOCIAIS

 

Ação

2043

MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS E PROTECAO INDIVIDUAL - COVID-19

 

Elemento de Despesa

3339034

Material de consumo

R$4.038,21

Fonte de Recurso

2.660.000.0000

FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

016

Secretaria Municipal de Políticas Sociais

 

Função

0008

Assistência Social

 

Subfunção

0244

Assistência Comunitária

 

Programa

0025

APRIMORAMENTO ADMINISTRATIVO NAS POLÍTICAS SOCIAIS

 

Ação

2026

MANUTENCAO DAS ACOES ESTRATEGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL

 

Elemento de Despesa

333903

Material de consumo

R$11.335,16

Fonte de Recurso

1.660.000.0000

FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

 

 

Art. 3º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado, em parte, como recurso o superávit;

 

1.660.000.0000 – FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

R$ 249.145,74

 

Art 4º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.

 

Características da Ação: MANUTENÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO – COVID 19

Cód: 2721

 

 

[ ] Projeto

[ x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ x ] Temporária

Início previsto: 12/09/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

R$229.785,16

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: MANUTENCAO DAS ACOES SOCIOASSISTENCIAIS - COVID-19

Cód: 2042

 

 

[ ] Projeto

[ x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ x ] Temporária

Início previsto: 12/09/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

R$27.657,53

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS E PROTECAO INDIVIDUAL - COVID-19

Cód: 2043

 

 

[ ] Projeto

[ x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ x ] Temporária

Início previsto: 12/09/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

R$4.038,21

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 02 de outubro de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário de Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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