ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitidos pela SECRETARIA DE SAÚDE;
a necessidade de: Fornecimento de insumos de saúde, através do sistema de registro de preço, que tem por objeto a adesão como órgão participante do registro de preços para a eventual aquisição estadual de medicamentos, realizado pela Subsecretaria de Compras Públicas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –SEPLAG-MG,através do Pregão Eletrônico para o Registro de Preços nº 232/2025, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Botelhos - MG. A entrega será parcelada, de acordo com a demanda do município, por um período de 12 (doze) meses, garantindo a continuidade dos serviços de saúde pública.;
as disposições do artigo 74, Caput da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da SECRETARIA DE SAÚDE;
Determino:
E autorizo a instauração de procedimento administrativo de contratação através da modalidade de licitação inexigibilidade, através do pregão eletrônico de Registro de Preços nº 232/2025, Processo Administrativo de Licitação autuado sob o nº 046/2025, na modalidade Inexigibilidade, sob o nº 24/2026, (nos termos do art. 74, caput, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações).
Que seja elaborado aviso de contratação direta nas condições e nos valores estimados no Termo de Referência.
À Agente de Contratações, que tome as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 03 de março de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE SAÚDE, que tem por objetoa adesão como órgão participante do registro de preços para a eventual aquisição estadual de medicamentos, realizado pela Subsecretaria de Compras Públicas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG-MG, através do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 232/2025,instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 046/2025, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 24/2026.
Prefeitura de Botelhos, 03 de março de 2026.
VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:07C2FFBC