ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.691, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre destinação de bem público e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Formiga autorizado a utilizar, para a construção de sua Sede, o terreno vago, situado na Rua Padre Leão Dehon, Bairro Santa Tereza, nesta cidade de FormigaMG, com a área de 3.253,04m², matriculado sob o nº 88.247.
Parágrafo único. É vedada destinação diversa ao imóvel descrito no caput enquanto perdurar seu uso para fins de Sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se:
Lei Municipal 4.709, de 04 de julho de 2012;
Lei Municipal 6.498, de 11 de dezembro de 2025.
Formiga, 05 de novembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:07C5A1F7