ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1292/2017.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art.1º - Esta Lei rege a contratação de pessoal por tempo determinado, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a promover as contratações necessárias para o normal andamento dos serviços públicos a cargo do ente municipal, para atender as unidades da administração direta, descentralizada e indireta e, para atender aos convênios, acordos e programas pactuados com entes públicos e civis de interesse público.
§ 1º- A contratação decorrente desta lei, atenderá Regime Especial de Direito Administrativo, e será precedida de seleção simplificada de candidatos, observadas as peculiaridades do cargo, ou do serviço, quanto aos pré-requisitos para o exercício, podendo o processo seletivo se realizar na forma estabelecida pelo contratante, podendo limitar-se, inclusive, à seleção de currículos, entrevistas, e exame psicotécnico, na forma cumulada ou, única, sendo o exame psicotécnico quando exigido, apenas eliminatório.
§ 2º- A forma da seleção simplificada observará ao princípio da impessoalidade sem o risco do prejuízo para os serviços necessários à administração pública quando houver a necessidade de avaliação curricular, ou for o caso.
§ 3º A duração dos contratos temporários definidos na forma desta Lei será de um ano, podendo ser prorrogada por igual período, excetuando-se os casos de contratações para o suporte de programas, convênios e acordos celebrados com instituições públicas e/ou privadas, cujo tempo de contratação deverá ser idêntico ao tempo estabelecido para a duração da execução de cada instrumento respectivo pactuado, desde que no edital de convocação para a seleção e no respectivo contrato, sejam incluídas as devidas justificativas e informações sobre a situação da contratação.
§ 4º- As contratações efetuadas para atender necessidade decorrente de situação emergencial, urgência, e calamidade pública, poderá prescindir de processo seletivo.
Art. 3º- A contratação de pessoal por tempo determinado, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, pelo Município, só poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:
I - para atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigência de convênio, acordo ou ajuste;
II- Para atender necessidade temporária de cessão de servidor pelo Município, a Poder, órgão ou autarquia de outros entes federados, ou entidades privadas do terceiro setor, mediante convênio;
III - para execução de programas especiais de trabalho, instituídos por Decreto do Executivo Municipal, a fim de atender a necessidades conjunturais que demandem a participação do Município;
IV - para suprir a falta temporária de servidores do quadro efetivo, decorrente de licenças, exonerações, punições, férias, benefícios previdenciários e outros.
V- Para suprir vagas em cargos da estrutura administrativa do Município, temporariamente, até o provimento destas por concurso público;
VI- Para atender situações e desempenhar funções não previstas em cargos da administração, até a criação dos cargos respectivos, se for o caso, e o provimento por concurso público;
VII- Para atender situações emergenciais, assim reconhecidas por ato do Executivo, bem como a situações de calamidade pública e congêneres;
VIII- Para atuar em programas e campanhas de combate e prevenção a endemias, epidemias, e programas públicos na área da saúde, educação, e assistência social;
IX- Para contratação de profissional do magistério, visando atender lacuna temporária na grade curricular da rede pública, evitando-se prejuízos ao corpo discente, e ao interesse público;
X- Para contratação temporária de profissionais da área de saúde, como médicos, enfermeiros, nutricionistas, odontólogos, psicólogos, técnicos e auxiliares, em razão de não existência do cargo, vaga nos cargos existentes, ausência de interessados em concurso público, ou processos seletivos, e outras situações constatadas e essenciais ao bom funcionamento da saúde pública municipal;
XI- Contratação de profissional habilitado para serviços de apoio à educação e à saúde, e supervisão de programas públicos, como merenda escolar, assistência social, saúde da família, prevenção e combates a situação de risco, direitos da criança e adolescente, segurança de patrimônio público;
XII- Para atender necessidade temporária da administração, em razão do acréscimo no volume dos serviços ou aumento da demanda, de natureza temporária e sazonal, provocada por eventos festivos, comemorações, catástrofes, calamidade pública, urgência de obra, e outros;
XIII- de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, serviços de inspeção e vigilância sanitária, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana, e controle de zoonoses;
§ 1º - No caso de afastamentos temporários de servidores, regulamentados por Lei, fica autorizada a contratação pelo mesmo período de duração do afastamento, rescindindo-se, automaticamente, o contrato, assim que o servidor retornar às suas atividades regulares.
§ 2º - O prazo máximo de duração dos contratos não poderá ultrapassar aquele do convênio ou programa, ou da cessão de servidor, quando for esta a motivação da contratação.
§ 3º - O pessoal admitido para atender a necessidades temporárias, nos termos desta Lei, serão segurados obrigatórios do regime geral de previdência social.
§ 4º -A rescisão do contrato, pela razão posta no inciso IV, deste artigo, não enseja ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização, além de saldos remanescentes e eventuais de remuneração ou verbas Constitucionais, proporcionais, se atendido o período aquisitivo.
Art. 4º -Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as regras estabelecidas no respectivo contrato, que serão todos submetidos ao regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
Art. 5º -O pessoal contratado poderá, a critério da administração municipal, prestar serviços em qualquer unidade da administração pública municipal, dentro do território do município, ou fora, se este for o objeto da contratação.
Art. 6º -O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I –pelo término do prazo contratual;
II –a pedido do contratado;
III –por conveniência e oportunidade da administração, a juízo da autoridade contratante;
IV –quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V- Quando o cargo ocupado vier a ser suprido pela superveniência de concurso público, com nomeação e posse dos aprovados;
VI- Nomeação do contratado para ocupar cargo de provimento em comissão;
§ 1º -A extinção do contrato, em razão do inciso II e III, deste artigo, deverá ser comunicado pela parte que motivar a rescisão, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, sob pena de indenização equivalente.
Art. 8º - As contratações realizadas com base nesta Lei serão feitas na forma prevista e dependerão da existência de recursos orçamentários.
Art. 9º - A remuneração do pessoal contratado sob o regime instituído por esta Lei, será fixada com base no vencimento atribuído a cargo idêntico ou assemelhado, integrante do Plano de Cargos e Salários do Município, quando for o caso.
Parágrafo único: Em caso de contratação para atendimento a necessidade excepcional do Município, e manutenção de serviços e ou programas essenciais, em que não existam os cargos na estrutura da administração, a remuneração será estipulada no contrato administrativo, conforme acordo, respeitados os princípios que norteiam a administração pública, e os valores de mercado praticados por entes públicos municipais da região, que servirá de parâmetro, respeitadas as peculiaridades locais.
Art. 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 962/2005.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 09 de Março de 2017.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:07CBF633