ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.070, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a política municipal de resíduos sólidos.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Dos Princípios e Objetivos

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e define diretrizes e normas que visam à prevenção da poluição para proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente e da saúde pública, através da gestão adequada dos resíduos sólidos no Município de Leopoldina.

Art. 2º São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I - o gerenciamento integrado através de ações articuladas entre Poder Público, geradores de resíduos, consumidores e demais segmentos da sociedade civil;

II - a regularidade, a continuidade e a universalidade dos sistemas de coleta e transporte de resíduos sólidos;

III - a minimização de resíduos, por meio de práticas ambientalmente adequadas de não geração, reutilização, reciclagem e recuperação;

IV - o tratamento e a disposição final de resíduos, por meio de processos ambientalmente adequados;

V - a responsabilização pós-consumo do produtor pelos produtos e serviços ofertados;

VI - a responsabilização por danos causados pelos agentes públicos e privados;

VII - a recuperação de áreas degradadas pela disposição inadequada de resíduos, bem como de materiais descartados.

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I - preservar a saúde pública;

 

II - proteger e recuperar a qualidade do meio ambiente;

 

III - assegurar a utilização adequada dos recursos naturais;

 

IV - disciplinar o gerenciamento dos resíduos.

 

Capítulo II

Do Objeto e das Definições

 

Art. 4º Para efeito desta Lei será obedecida a classificação de resíduos sólidos constante da legislação federal e das normas em vigor.

 

Capítulo III

Dos Instrumentos

Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I - os planos e programas de gerenciamento integrado de resíduos sólidos;

 

II - os incentivos fiscais, tributários e creditícios que estimulem a minimização e o desenvolvimento da tecnologia de tratamento dos resíduos;

 

III - o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização;

 

IV - a disseminação de informações;

 

V - a educação ambiental;

 

VI - as penalidades disciplinares e compensatórias;

 

VII - o termo de compromisso de ajustamento de conduta.

 

Capítulo IV

Da Gestão dos Resíduos

 

Art. 6º Cabe ao Poder Público Municipal promover, em seu território, a gestão dos resíduos sólidos que envolve o manuseio, o manejo, o acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos de origem domiciliar, comercial e industrial, de varrição, entulho, demais resíduos oriundos de serviços de limpeza pública e os resíduos gerados nos estabelecimentos de serviços de saúde.

 

Art. 7º Os serviços a que se refere o artigo anterior, que não forem executados direta ou indiretamente pelo Poder Público Municipal, serão de responsabilidade do gerador.

 

Parágrafo único. No que se refere ao resíduo de origem comercial e industrial, bem como de entulho, não é de responsabilidade do Município de Leopoldina, restringindo-se aos ditames da legislação vigente.

 

Art. 8º O Poder Público Municipal poderá, a seu critério, efetuar o recebimento dos resíduos sólidos, não abrangidos pela coleta regular, gerados em seu território, em suas unidades de tratamento e destinação final.

Parágrafo único. Os procedimentos para aceitação de resíduos sólidos, nas unidades de processamento do Poder Público Municipal, serão definidos em instrumento legal específico.

Art. 9º Os usuários dos sistemas de limpeza urbana ficam obrigados a acondicionar os resíduos para coleta de forma adequada e em local acessível, conforme definição a ser feita em instrumentos legais específicos.

Art.10 O Poder Público Municipal deverá implantar sistema funcional de fiscalização e controle ambiental, aplicando as sanções legais aos infratores.

Art. 11 O Poder Público Municipal deverá manter atualizada sua remuneração pela gestão e prestação dos serviços de varrição, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, visando custear integralmente estes serviços, através da cobrança de tributos específicos.

Art. 12 O Poder Público Municipal poderá terceirizar a cobrança da coleta, tratamento e destinação final dos resíduos de alto risco, definidos por legislação própria, concomitantemente à definição do preço público correspondente.

Parágrafo único. Em caso de terceirização, este instrumento deverá ser reavaliado, no máximo, a cada quatro anos, sendo obrigado o Poder Público Municipal dar a devida divulgação à nova edição.

Artigo 13 O Poder Público Municipal promoverá o desenvolvimento da coleta seletiva em um bairro piloto dos resíduos domiciliares, após estudos a serem realizados, visando a sua implantação definitiva em todas as áreas inseridas no perímetro urbano.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá dar ampla publicidade às disposições e aos procedimentos do sistema de limpeza urbana, bem como da forma de triagem e seleção de resíduos.

Art. 14 Todo e qualquer sistema público ou privado de geração, coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, localizado no Município de Leopoldina, estará sujeito ao controle do Poder Público Municipal.

Parágrafo único. Os aspectos concernentes aos impactos ambientais resultantes da implantação e do funcionamento desses sistemas serão controlados pelo órgão ambiental competente.

Art. 15 As unidades de tratamento e/ou destinação final de resíduos deverão ser implementadas com tecnologias que minimizem os impactos ambientais, em conformidade com projetos previamente aprovados pelo órgão ambiental competente.

Art. 16 A recuperação de áreas degradadas ou contaminadas pela disposição de resíduos sólidos deverá ser realizada pelo responsável, de acordo com as exigências feitas pelo órgão ambiental competente.

Art. 17 Ficam proibidas as seguintes formas de destinação e utilização de resíduos sólidos:

 

I - lançamento "in natura" a céu aberto;

 

II - queima a céu aberto;

 

III - lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de telefone, bueiros e assemelhados;

 

IV - deposição e infiltração no solo, sem projeto aprovado pelo órgão ambiental competente;

 

V - utilização de resíduos perigosos como matéria-prima e fonte de energia, bem como a sua incorporação em materiais, substâncias ou produtos, sem prévia aprovação pelo órgão ambiental competente;

 

VI - utilização para alimentação humana ou animal, sem tratamento prévio.

 

Art. 18 O armazenamento, a acumulação ou a destinação final de resíduos de qualquer natureza dependerão de projetos específicos, aprovados pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único. Em situações excepcionais de emergência sanitária, o órgão ambiental competente poderá autorizar a queima de resíduos a céu aberto ou outra forma de tratamento que utilize tecnologia alternativa, desde que proceda ao acompanhamento das emissões, visando a minimização de eventuais impactos ambientais.

Art. 19 O Poder Público Municipal deverá incentivar, através de programas específicos, a implantação de sistemas de tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos não abrangidos pela coleta regular, ou não aceitos em suas unidades, podendo, para tal fim, oferecer vantagens fiscais, na forma da lei.

Art. 20 O Poder Público Municipal deverá desenvolver programas de educação ambiental, com ênfase nas questões da geração, da reciclagem e do tratamento dos resíduos.

Capítulo V

Dos Planos de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos

Art. 21 O Poder Público Municipal exigirá dos geradores de resíduos, quando julgar necessários, a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a serem apresentados ao órgão ambiental competente para aprovação, de acordo com regulamentação específica.

Capítulo VI

Da Minimização, Reciclagem e Reutilização

Art. 22 O Poder Público Municipal deverá:

I - estimular, através de programas específicos, a investigação de matérias-primas e tecnologias, de modo a minimizar a geração de resíduos;

II - promover ações no sentido de incentivar a reutilização de embalagens e materiais;

III – na ausência de normas técnicas específicas, estabelecer padrões de qualidade para os materiais e subprodutos remanescentes ou produzidos a partir de processos de tratamento de resíduos sólidos, visando a sua utilização ou disposição final.

IV - incentivar, através de programas específicos, a implantação de empreendimentos que visem à coleta, a triagem e a reciclagem de resíduos, podendo para tal fim:

a) oferecer o produto resultante da coleta seletiva a empreendedores privados;

b) oferecer vantagens fiscais, na forma da lei.

Art. 23 O Poder Público Municipal poderá criar dispositivos que incentivem a fabricação e a comercialização de produtos em embalagens retornáveis ou biodegradáveis.

Art. 24 O Poder Público Municipal disciplinará a catação ambulante de materiais recicláveis, consultados os segmentos da sociedade envolvidos na questão.

Art. 25 As entidades e os órgãos da Administração Pública deverão optar preferencialmente, nas compras e contratações, pela aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental, que sejam duráveis, não perigosos, recicláveis, reciclados ou passíveis de reaproveitamento, devendo especificar essas características na descrição do objeto das licitações, observadas as formalidades legais.

Capítulo VII

Dos Resíduos de Serviços de Saúde

Art. 26 Caberá aos estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde:

I - o gerenciamento de seus resíduos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender os requisitos ambientais e de saúde pública;

II - a elaboração e a implementação de plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, a ser aprovado pelos órgãos ambiental e de saúde competentes, de acordo com legislação específica;

III - a segregação dos resíduos, o acondicionamento e a identificação adequada do local e momento de sua geração, conforme legislação específica;

IV - assegurar, de forma sanitária e ambientalmente adequada, o armazenamento intermediário e temporário dos resíduos, devidamente segregados, acondicionados e identificados.

Art. 27 Os resíduos de serviços de saúde deverão ser obrigatoriamente segregados e tratados em sistemas licenciados, antes de sua destinação final.

Parágrafo único. Os resíduos comuns gerados em estabelecimentos de serviços de saúde deverão ser acondicionados de forma diferenciada e disponibilizados para a coleta regular.

Capítulo VIII

Dos Resíduos que Necessitem de Procedimentos Especiais ou Diferenciados

Art. 28 O gerenciamento dos resíduos sólidos que, por suas especificidades, necessitem de procedimentos especiais ou diferenciados de tratamento ou destinação final, tais como os abaixo relacionados, poderão ser regulamentados pelo Poder Público Municipal, através de legislação específica:

I - acumuladores de energia (pilhas, baterias e assemelhados);

II - lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio ou sódio e luz mista;

III - pneumáticos inservíveis;

IV - aerossóis;

V - equipamentos contendo bifenilas policloradas - PCBs;

VI - equipamentos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e seus componentes.

Art. 29 Os fabricantes e importadores de produtos objeto do artigo anterior ficam obrigados, consoante regulamentação a ser estabelecida pelo Executivo Municipal, a estabelecer mecanismos operacionais para:

I - criar formas de recepção para a coleta do material a ser descartado;

II - estabelecer formas de acondicionamento, transporte, armazenamento, reciclagem, tratamento e disposição final destes produtos, de forma a garantir a proteção da saúde pública e a qualidade ambiental;

III - promover, no âmbito de suas atividades, estudos e pesquisas destinados a desenvolver processos de redução de resíduos, efluentes e emissões na produção destes produtos, bem como de seu reprocessamento, sua reciclagem e sua disposição final;

IV - promover campanhas educativas e de conscientização pública para a redução de geração de resíduos, prevenção e controle da poluição causada por disposição inadequada dos produtos, bem como para os benefícios da reciclagem e destinação final adequada destes produtos.

Art. 30 Os fabricantes, importadores e fornecedores de produtos e serviços, que gerem resíduos potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança do meio ambiente, deverão informar adequadamente ao público consumidor sobre os riscos decorrentes dessas características e seu manejo, de maneira ostensiva e adequada, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

Capítulo IX

Das Responsabilidades

Art. 31 No caso de ocorrências envolvendo resíduos que coloquem em risco o meio ambiente ou a saúde pública, a responsabilidade pela execução de medidas corretivas será:

I - do gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações;

II - do gerador e do transportador, nos acidentes ocorridos durante o transporte de resíduos;

III - do gerador e do gerenciador de unidades receptoras, nos acidentes ocorridos em suas instalações;

IV - do gerador e do proprietário da área, na impossibilidade de não se identificar o responsável pelo descarte de resíduos ou quem tenha, de qualquer forma, concorrido para a sua ocorrência.

 

§ 1º Os derramamentos, vazamentos ou despejos acidentais de resíduos deverão ser comunicados por qualquer dos responsáveis, imediatamente após o ocorrido, aos órgãos ambientais e de saúde pública competentes.

§ 2º O gerador do resíduo derramado, vazado ou despejado acidentalmente deverá fornecer, quando solicitado pelo órgão ambiental competente, todas as informações relativas à quantidade e composição do referido material, periculosidade, procedimentos de desintoxicação e de descontaminação.

Art. 32 Os geradores de resíduos serão responsáveis pela prevenção e pelos danos ambientais causados pela sua geração, manejo, acondicionamento, armazenamento, coleta, tratamento e disposição final.

Parágrafo único. Os geradores de resíduos são responsáveis pelos resíduos remanescentes da desativação de sua fonte geradora, bem como pela recuperação das áreas por eles degradadas.

Art. 33 O transportador de resíduos será responsável pelo transporte em condições que garantam a segurança do pessoal envolvido, a preservação ambiental e a saúde pública.

Capítulo X

Das Infrações e Penalidades

Art. 34 Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância de preceitos por ela estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos e autoridades administrativas competentes.

§ 1º Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

§ 2º Para efeito da aplicação desta Lei, a autoridade competente poderá adotar supletivamente os preceitos e princípios da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 35 As infrações às disposições desta Lei, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta:

I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;

II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III - os antecedentes do infrator;

IV - a capacidade econômica do infrator;

V - a possibilidade de recuperação do dano.

Art. 36 Constituem circunstâncias atenuantes:

 

I - menor grau de instrução e escolaridade do infrator;

 

II - reparação do dano ambiental e atendimento da responsabilidade civil;

 

III - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea adoção de medidas destinadas a sanar ou a limitar significativamente a degradação ambiental;

 

IV - comunicação prévia, pelo infrator, de perigo iminente da degradação ambiental;

 

V - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

 

Art. 37 Constituem circunstâncias agravantes:

I - ser o infrator reincidente;

II - ser a infração de longa duração, nas hipóteses de delitos que se prolonguem no tempo;

III - ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária para si ou para outrem;

IV - ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração;

V - ter a infração conseqüências graves para a saúde pública ou para o meio ambiente;

VI - ter o infrator deixado de tomar providências a seu alcance, tendentes a evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração;

VII - ter a infração concorrido para danos à propriedade alheia;

VIII - ter o infrator utilizado indevidamente licença ou autorização ambiental;

IX - ser a infração cometida por estabelecimento mantido, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiado por incentivos fiscais.

Art. 38 A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas pertinentes fica sujeita às seguintes penalidades, independentemente da reparação de dano ou de outras sanções civis ou penais:

I - advertência;

II – multa pecuniária, conforme disposto no § 1º deste artigo;

III - interdição temporária ou definitiva;

IV - embargo;

V - demolição;

VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais e proibição de contratar com o Poder Público Municipal, pelo período de 3 (três) anos;

VII - apreensão ou recolhimento, temporário ou definitivo, do produto e do instrumento da infração.

§ 1º A penalidade de multa pecuniária será fixada considerando o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM em vigor, observados os seguintes limites:

I - de 400 a 2.000 UFM, nas infrações leves;

II - de 2.001 a 4.000 UFM, nas infrações graves;

III - de 4.001 a 10.000 UFM, nas infrações gravíssimas.

§ 2º A multa será recolhida com base no valor real à data de seu efetivo pagamento.

§ 3º Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente.

§ 4º Nos casos de infração continuada, a critério da autoridade competente, poderá ser imposta multa diária até o limite de 10.000 UFM.

§ 5º A penalidade de interdição definitiva ou temporária será imposta nos casos de perigo à saúde pública, podendo também ser aplicada, a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada e a partir da terceira reincidência.

§ 6º As penalidades de embargo e demolição serão impostas na hipótese de obras ou construções feitas sem a licença ambiental pertinente ou com ela em desacordo.

§ 7º A penalidade de recolhimento temporário ou definitivo do produto e do instrumento da infração será aplicada nos casos de perigo à saúde pública ou, a critério da autoridade pública, nos de infração continuada ou a partir da terceira reincidência.

§ 8º A penalidade prevista no inciso VI deste artigo será aplicada acessoriamente às infrações que, a critério da autoridade competente, forem classificadas como graves ou gravíssimas.

§ 9º O infrator que mantiver contrato com o Poder Público Municipal e que, na sua execução, incorrer em faltas classificadas como graves ou gravíssimas terá a sua execução suspensa até a reparação do dano, ou até a formalização do termo de ajustamento de conduta.

§ 10º O disposto no parágrafo anterior deverá constar nos editais de licitação pública e nas minutas dos contratos administrativos que instruem os procedimentos desta natureza.

§ 11º A penalidade de advertência e a de multa poderão ser impostas cumulativamente à pena de interdição, de embargo e de demolição.

Art. 39 Constatada a infração às disposições desta Lei, os órgãos da Administração Pública encarregados do licenciamento e da fiscalização ambientais poderão diligenciar, junto ao infrator, no sentido de formalizar termo de compromisso de ajustamento de conduta, com força de título executivo extrajudicial.

§ 1º O termo de compromisso a que se refere este artigo será lavrado com acompanhamento da Procuradoria Geral do Município, que terá por objetivo cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar os efeitos negativos sobre o meio ambiente, independentemente da aplicação das sanções cabíveis.

§ 2º A inexecução total ou parcial do convencionado no termo de ajustamento de conduta ambiental ensejará a sua remessa à Procuradoria Geral do Município, para execução das obrigações dele decorrentes, sem prejuízo das sanções penais e administrativas aplicáveis à espécie.

Art. 40 As penalidades poderão ter sua exigibilidade suspensa, no que couber, quando o infrator, nos termos e condições aceitos e aprovados pelas autoridades competentes, se obrigar à adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a degradação ambiental.

§ 1º Cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter redução de até 90% (noventa por cento) de seu valor.

§ 2º O infrator não poderá beneficiar-se da redução da multa prevista neste artigo se deixar de cumprir, parcial ou totalmente, qualquer das medidas especificadas nos prazos estabelecidos e nos casos de reincidência.

§ 3º As demais penalidades deixam de subsistir se o compromisso for integralmente cumprido.

Art. 41 Independentemente da aplicação das penalidades referidas nesta Lei, fica o poluidor obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente

Art. 42 Os custos resultantes da aplicação da sanção de interdição temporária ou definitiva correrão por conta do infrator.

Art. 43 O produto da arrecadação das multas previstas nesta Lei constituirá receita do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA e deverá ser empregada na recuperação ambiental.

Art. 44 A constatação das infrações previstas nesta Lei ensejará a imediata Notificação do infrator da regra transgredida e das penalidades a que se encontra sujeito.

§ 1º A Notificação será lavrada pela autoridade que houver constatado a infração.

§ 2º São autoridades competentes para lavrar a Notificação os funcionários credenciados pelo órgão ambiental.

Art. 45 O Auto de Infração Ambiental será emitido pelo órgão ambiental competente após a elaboração de laudo técnico identificando a dimensão do dano decorrente da infração.

§ 1º Do Auto de Infração deverá constar expressamente o prazo de defesa prévia, que não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias.

§ 2º Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 46 O infrator será notificado para ciência da infração por uma das seguintes formas:

I - pessoalmente;

II - pelo correio, via AR (Aviso de Recebimento);

III - por Edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

 

Parágrafo único. O Edital referido no inciso III deste artigo será publicado na imprensa oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.

Art. 47 Apresentada ou não a defesa prévia, ultimada a instrução do processo, a autoridade competente proferirá a decisão final motivada, intimando o infrator.

Art. 48 Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, caberá recurso ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA, e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

§ 1º O prazo para recorrer é de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da publicação imprensa oficial do Município.

§ 2º O recurso não terá efeito suspensivo e será apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA e o Secretário Municipal do Meio Ambiente, que proferirá a decisão final motivada.

§ 3º Fica facultado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA avocar o conhecimento de recurso, mediante requerimento escrito e fundamentado por Conselheiro.

Art. 49 Os recursos interpostos das decisões dependerão de prévio depósito, para garantia do pagamento de penalidade pecuniária, não impedindo exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

Art. 50 Esgotados os recursos administrativos, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, independentemente da notificação, sob pena de aproveitamento do depósito, previsto no artigo anterior.

§ 1º O valor estipulado da pena de multa cominada no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais em vigor na data do pagamento.

§ 2º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará sua inscrição em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação municipal pertinente.

Art. 51 O órgão competente deverá, em função da gravidade da infração, representar à Procuradoria Geral do Município, para a adoção das demais medidas cabíveis em relação ao infrator que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, a situação de perigo existente ou a estiver tornando mais grave, nos termos da legislação pertinente.

 

Capítulo XI

Das Disposições Transitórias e Finais

 

Art. 52 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação.

Art. 53 Os órgãos de gestão poderão expedir os atos normativos em conjunto ou separadamente, observada a competência originária de cada um, visando disciplinar os procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 54 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Leopoldina, 5 de dezembro de 2012; 158º da Emancipação Político Administrativa do Município.

 

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito Municipal

 

SÉRGIO LUIZ BATISTA LUPATINI

Secretário Municipal de Governo

 

FERNANDO DE ALMEIDA PIRES

Secretário Municipal de Meio Ambiente

 

ANTÔNIO FÉLIX DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Serviços Urbanos


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:07CF1377