ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Leis, Portarias e Decretos

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1644/2019 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO; E DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O povo do Município de Moema, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, subvenções sociais, além do autorizado na Lei n.º 1624/2018, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais), e auxílios no valor de R$5.608,56 (cinco mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e seis centavos) a seguinte instituição:

 

Fundação Moemense de Saúde

Finalidade da Instituição

- Dar continuidade a obra beneficente do Hospital Professor Basílio da cidade de Moema, Minas Gerais.

- Prestar serviços de assistência a saúde de caráter social, nos conceitos da Organização Mundial de Saúde, e, em consonância com as regras do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais.

- Realizar, pelo menos uma vez por ano, cursos de formação e capacitação auxiliares de enfermagem.

- Promover cursos, seminários, palestras ou outros eventos congêneres pertinentes a área de educação para saúde, a nível local ou regional.

- Editar, publicar e distribuir material referente à área de educação para saúde, na área de ação da Fundação.

Forma de Transferência

SUBVENÇÃO SOCIAL

Dotação Orçamentária

02 05 02 10 302 0021 0.013 335043

Valor da Transferência

R$ 376.000,00

Forma de Transferência

AUXÍLIOS

Dotação Orçamentária

02 10 03 08 243 0027 0.027 335042

Valor da Transferência

5.608,56

 

Parágrafo Único – As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas ou públicas, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 2º – Considerando o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 1607/2018, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2019, no valor de R$488.700,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias;

 

02 02 02 04 122 0001 1.018 – Construção, Reforma, e Ampliação da Sede Administrativa

 

CONTA

 

FICHA

FONTE

DR

VALOR

449051

Obras e Instalações

583

ALIENA

192

112.700,00

 

02 05 02 10 302 0021 0.013 – Convênios com Entidades de Saúde

 

CONTA

 

FICHA

FONTE

DR

VALOR

3340 30

Subvenção Social

245

SAUDE

202

376.000,00

 

Art. 3º - Como fonte de recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 2º desta lei, fica autorizado o valor de R$30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais) por excesso de arrecadação e o valor de R$458.200,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e duzentos reais) por anulação parcial nas seguintes dotação orçamentárias;

 

02 07 01 16 482 0013 1.018 – Construção e Melhorias de Casas p/ Pessoas Carentes

 

CONTA

 

FICHA

FONTE

DR

VALOR

449051

Obras e Instalações

624

SAUDE

200

376.000,00

 

02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

CONTA

 

FICHA

FONTE

DR

VALOR

449052

Equipamentos e Material Permanente

612

ALIES

192

82.200,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 09 de outubro de 2019.

 

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:07D2AC2A