ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.577, DE 20 DE MAIO 2022.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Ouro Branco autorizado a promover as alterações administrativas e remuneratórias dos profissionais do magistério da educação básica pública, com o fim de garantir a aplicação dos parâmetros mínimos fixados na Portaria 67/2022/MEC concernentes ao estabelecimento do piso salarial da classe em referência, em observância ao que estabelece a Lei Federal 11.738/2008 e considerando o valor do vencimento básico vigente imediatamente antes da entrada em vigor desta Lei.
§1º Nos termos do §1º, do art. 2º da Lei Federal 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§2º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.
§3º A aplicação do piso nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública deverá observa a proporcionalidade prevista no §3º do art. 2º da Lei Federal 11.738/2008.
Art. 2º As despesas dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas na legislação municipal, aplicando-se o piso a partir de 1º de maio do corrente ano.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 20 de maio de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ALEX DA SILVA ALVARENGA
Prefeito Municipal Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:07D6B698