ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.599, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

CONCEDE REVISÃO GERAL AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO; ALTERA LEI Nº 2.667, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica revisado o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Curvelo no percentual de 5,9324%, referente ao índice acumulado do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - acumulado dos últimos 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro de 2023, em cumprimento ao que dispõe o art. 7º-A da Lei Municipal nº 2.667, de 27 de setembro de 2011.

 

Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2.667, de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O valor do auxílio-alimentação, previsto no art. 1º desta Lei, fica fixado em R$ 423,73 (quatrocentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) mensais."

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Curvelo, 25 de janeiro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:07E4978E