ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.272, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.230/2016 QUE ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS INCLUINDO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO I DA REFERIDA LEI’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída a seguinte prioridade no Anexo I – Prioridades e Metas Físicas da Administração, da Lei Municipal nº 1.230/2016 que “Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”:
Área: Educação / Prioridade: Manter programas de estágios supervisionados remunerados em cooperação com entidades de ensino superior privadas e outros órgãos governamentais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de agosto de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:07E8236F