ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, no exercício de 2025, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder abono natalino aos servidores efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, referente ao exercício de 2025, a ser pago excepcionalmente no mês de dezembro de 2025.

Art. 2° O abono natalino de que trata esta Lei tem por finalidade reconhecer o empenho dos servidores ao longo do exercício e assegurar um reforço financeiro de fim de ano, não possuindo natureza salarial ou remuneratória, nem se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive previdenciários ou tributários.

Art. 3º O valor do abono corresponderá a R$2.000,00 (dois mil reais) por servidor, a ser pago em parcela única, até o dia 20 de dezembro de 2025, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.

Art. 4º Fazem jus ao abono os servidores que, na data da publicação desta Lei, estiverem em efetivo exercício de suas funções na Câmara Municipal, incluídos:

I – os titulares de cargos de provimento efetivos;

II – os ocupantes de cargos de provimento em comissão;

III – os contratados por tempo determinado, com vínculo ativo e em exercício.

Parágrafo único. Não farão jus ao benefício os servidores que se encontrarem exonerados, demitidos, aposentados, afastados sem remuneração ou com contrato rescindido até a data do pagamento.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 09 dias do mês de dezembro de 2025; 236º da Inconfidência Mineira, 203º da Independência do Brasil, 136º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:07EB7169