ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

SETOR DE CONVÊNIOS

SETOR DE CONVÊNIOS - CHAMAMENTO 06-2026- NOSSO NATAL NOSSA LUZ 2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026

REGIME PRÓPRIO DE FOMENTO À CULTURA – LEI FEDERAL Nº 14.903/2024 TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – NATAL DE SÃO GOTARDO 2026

O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 18.602.037/0001-55, com sede na Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13, Centro, São Gotardo – MG, CEP 38800-000, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, torna público o presente chamamento público de fluxo ordinário, nos termos do art. 6º, II, da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, para seleção de 1 (uma) proposta de agente cultural destinada à celebração de Termo de Execução Cultural para a realização do projeto cultural integrado Nosso Natal, Nossa Luz – São Gotardo 2026, conforme as condições deste edital e de seus anexos. A elaboração do presente edital foi precedida de discussões e diálogo com representantes da sociedade civil, especialmente no âmbito do Conselho Municipal de Turismo de São Gotardo – COMTUR, oportunidade em que foram debatidas as diretrizes e propostas relacionadas à realização do Natal de São Gotardo 2026.

A participação da sociedade civil no processo de planejamento e construção da ação cultural observa o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 14.903/2024, contribuindo para a identificação das demandas locais, a valorização das manifestações culturais e o fortalecimento da participação social na formulação das políticas públicas de cultura.

OBJETO, FINALIDADE E FUNDAMENTO DO REGIME

1.1.   Constitui objeto deste edital a seleção de proposta para concepção e execução do projeto cultural integrado Nosso Natal, Nossa Luz – São Gotardo 2026, abrangendo a concepção artística e curatorial, o planejamento, a produção e a realização da programação cultural, bem como a concepção, a disponibilização, a instalação, a manutenção e a retirada da ambientação cenográfica natalina, conforme as metas mínimas e as diretrizes do Anexo I.

1.2.   A ação tem por finalidade ampliar o acesso da população à cultura, valorizar as tradições natalinas como patrimônio cultural vivo da comunidade, estimular a participação comunitária, fortalecer artistas e grupos locais e promover a fruição cultural dos espaços públicos.

1.3.   O Natal de São Gotardo 2026, intitulado “Nosso Natal, Nossa Luz”, constitui ação cultural integrada de criação, produção, difusão, circulação e fruição artística, destinada à valorização das tradições natalinas, ao fortalecimento das manifestações culturais e à ampliação do acesso da população a experiências culturais em espaços públicos.

A ação compreenderá programação artística e implantação de núcleos de ambientação cenográfica que, de maneira articulada, constituirão uma experiência cultural de caráter temporário, acessível e gratuito.

Os elementos de ambientação previstos no Anexo I integram as metas materiais e artísticas mínimas da ação cultural e destinam-se à composição de uma narrativa visual e sensorial integrada à programação, à memória cultural e à ocupação artística dos espaços públicos.

A definição dos elementos e de suas referências de porte busca assegurar a escala da experiência cultural, a coerência entre os núcleos cenográficos, a identificação das tradições

natalinas e as condições de acesso e fruição da população, sem afastar a autonomia de criação do agente cultural.

1.4.   A realização do projeto cultural integrado Nosso Natal, Nossa Luz, que é definido por iluminações e apresentações natalinas, encontra respaldo no Plano Municipal de Cultura de São Gotardo, instituído pela Lei Municipal nº 2.465, de 28 de setembro de 2020, com vigência para o período de 2020 a 2029.

O referido Plano, em seu Capítulo I, item 2.4 — Projetos e Eventos, reconhece, nos subitens 2.4.10 e 2.4.12, as atividades culturais vinculadas ao período natalino, destacando a realização de feiras culturais, apresentações musicais, manifestações artísticas e ambientação luminosa, evidenciando sua presença no calendário cultural e nas práticas de convivência comunitária do Município.

A ação proposta encontra vinculação direta com a Meta 37 do Plano Municipal de Cultura, que estabelece a ampliação em 50% dos eventos e projetos culturais promovidos pelo Poder Público, especialmente por meio da Ação 8, referente à ampliação dos projetos musicais, e da Ação 9, relativa ao estabelecimento de parcerias com secretarias municipais e instituições artísticas, culturais, sociais e de ensino, quando efetivamente implementadas.

O projeto poderá ainda contribuir para as Ações 2 e 3 da mesma meta, mediante a inclusão de outras linguagens cênicas e a promoção do intercâmbio com artistas da região e do Estado, conforme a programação cultural selecionada.

Nesse contexto, a realização do Natal de São Gotardo 2026 constitui iniciativa de continuidade, fortalecimento e ampliação das ações culturais reconhecidas no planejamento municipal, por meio da integração entre apresentações artísticas, ambientação cenográfica, participação comunitária e fruição cultural gratuita nos espaços públicos.

A adoção do regime próprio de fomento à cultura, mediante celebração de Termo de Execução Cultural, fundamenta-se no art. 2º, § 2º, incisos I e II, e no art. 12 da Lei Federal nº 14.903/2024, considerando a finalidade de apoiar a concepção e a execução de ação cultural por agente selecionado mediante critérios de mérito e viabilidade, com autonomia artística e observância das metas e diretrizes da política cultural municipal.

A motivação da escolha do instrumento, sua adequação ao objeto e sua vinculação às metas do Plano Municipal de Cultura deverão constar da instrução do respectivo processo administrativo.

A ação alinha-se, ainda, à política estadual “Natal da Mineiridade”, da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, que reconhece como ação cultural os projetos natalinos que integram decoração e iluminação temáticas de espaços públicos à programação artística e cultural. A referência tem caráter de diretriz de política cultural e não altera o regime jurídico deste chamamento

1.4.1.    A ambientação cenográfica, as estruturas e os serviços técnicos previstos no Anexo I constituem meios de realização da ação cultural e integram a criação artística da proposta selecionada. O Município não adquire, não recebe, não loca e não incorpora ao seu patrimônio os elementos, as estruturas ou os serviços utilizados na execução, cuja escolha e gestão competem ao agente cultural, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 14.903/2024. O resultado esperado do apoio é a fruição pública e gratuita da ação cultural, e não a entrega de bens ou serviços à Administração.

1.5.  As diretrizes e metas mínimas estabelecidas no Anexo I constituem parâmetros de realização da ação cultural, destinados a assegurar o alcance dos objetivos públicos do fomento e a equivalência das condições de avaliação das propostas.

Compete ao agente cultural a concepção e o desenvolvimento da identidade artística do projeto, incluindo narrativa, curadoria, soluções cenográficas, materiais, técnicas de produção, acabamentos, iluminação artística, composição visual e integração dos elementos com a programação cultural.

As quantidades e as referências de porte previstas no Anexo I deverão ser observadas, admitidas as variações expressamente autorizadas, sem prejuízo da liberdade de criação e das soluções artísticas e técnicas propostas pelo agente cultural.

O detalhamento executivo, a metodologia de implantação e as soluções operacionais serão definidos no plano de trabalho, mediante diálogo técnico com a Administração, preservadas as metas mínimas, a segurança, a acessibilidade, a identidade cultural da proposta selecionada e as condições isonômicas do chamamento.

1.6.  A seleção será feita pelo mérito cultural e pela viabilidade da proposta, segundo os critérios do item 7, e não pelo menor preço.

1.7.   O acesso à programação e aos espaços ambientados será gratuito. Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 14.903/2024, será garantida a plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado, sem condicionamento da participação a qualquer prática religiosa ou aquisição de produtos.

2. RECURSOS, VIGÊNCIA E DESEMBOLSO

2.1.   O valor máximo do apoio público será de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), destinado à seleção de 1 (uma) proposta cultural, com recursos vinculados à Unidade Orçamentária 02.04.01 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Funcional Programática 13.392.0109.2173 – Apoio às Atividades Artísticas e Culturais, observada a classificação orçamentária correspondente à natureza jurídica do agente cultural selecionado:

· Natureza da despesa: 3.3.50.41.00 – Contribuições;

· Ficha orçamentária: 283;

· Fonte de recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

· Natureza da despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas;

· Ficha orçamentária: 291;

· Fonte de recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

2.1.1.   As classificações orçamentárias previstas neste edital constituem alternativas de execução da despesa, conforme a natureza jurídica do agente cultural selecionado, não representando concessão cumulativa de recursos ou ampliação do valor máximo do apoio público.

2.1.2.   A celebração do Termo de Execução Cultural ficará condicionada à existência de crédito orçamentário suficiente na classificação correspondente ao agente cultural selecionado e ao atendimento das condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026 e do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, observados os procedimentos de adequação, suplementação e empenho previstos na legislação orçamentária vigente.

2.1.3.  A eventual adequação orçamentária necessária à execução da despesa deverá ser providenciada pela Administração Municipal antes da celebração do instrumento, sem alteração do valor máximo do apoio previsto neste edital.

2.2.   A abertura do Natal de São Gotardo ocorrerá em 4 de dezembro de 2026, às 19 horas, na Praça São Sebastião, Centro, São Gotardo/MG. A montagem, o período de exposição e a desmontagem observarão os prazos do Anexo I.

2.3.  A vigência do Termo de Execução Cultural será da data de sua assinatura até 31 de janeiro de 2027, abrangendo a pré-produção, a montagem, a realização, a exposição, a desmontagem e a recomposição do local.

2.4.  O apoio financeiro será repassado em parcela única, após a assinatura do Termo de Execução Cultural e o cumprimento das providências necessárias ao processamento financeiro, mediante depósito em conta bancária específica indicada pelo agente cultural, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 14.903/2024.

2.5.   Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei Federal nº 14.903/2024, não será exigida do agente cultural contrapartida financeira nem contrapartida em bens ou serviços. As metas mínimas do Anexo I serão executadas com o apoio público e, quando houver, com recursos complementares captados voluntariamente pelo agente cultural e previstos no plano de trabalho. Não será exigido aporte de recursos próprios.

2.6.   O apoio público tem natureza de fomento à realização da ação cultural e não de remuneração por fornecimento ao Município. A participação não implica obrigação de financiar eventual déficit do projeto.

QUEM PODE PARTICIPAR E IMPEDIMENTOS

3.1.   Poderão participar deste chamamento público agentes culturais atuantes na arte ou na cultura, independentemente do formato de constituição jurídica, nos termos do art. 3º, inciso II e § 1º, e do art. 4º, § 5º, da Lei Federal nº 14.903/2024, entre eles: I – pessoas físicas; II – coletivos culturais sem personalidade jurídica, representados por pessoa física; III – microempreendedores individuais (MEI) e empresários individuais; IV – sociedades empresárias, sociedades simples e sociedades unipessoais; V – organizações da sociedade civil e demais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Cada agente cultural poderá apresentar 1 (uma) proposta, desde que compatível com o objeto e com as demais condições deste edital.

3.1.1.   O microempreendedor individual será tratado como pessoa jurídica para fins de habilitação e de classificação orçamentária.

3.2.   O coletivo cultural sem constituição jurídica indicará pessoa física responsável por sua representação, pela assinatura do instrumento e pelas obrigações assumidas, mediante declaração assinada pelos demais integrantes, apresentada na habilitação. A exigência destina-se a comprovar a legitimidade da representação, em conformidade com a natureza do instrumento e com o art. 10, § 2º, da Lei Federal nº 14.903/2024, observado o art. 8º, § 6º, II, da mesma Lei, quando aplicável.

3.3.   O agente cultural selecionado poderá optar por constituir sociedade de propósito específico para gerenciamento e execução do projeto, nos termos do art. 10, § 11, da Lei Federal nº 14.903/2024. Nesse caso, a sociedade será apresentada na habilitação, com os documentos do item 9.1 aplicáveis a pessoa jurídica, e figurará como celebrante do Termo de Execução

Cultural, observada a classificação orçamentária do item 2.1, III. O agente cultural selecionado deverá integrar o quadro de sócios e permanecerá responsável pela coordenação do projeto, preservada a identidade da proposta selecionada.

3.4.   É vedada a celebração com agente cultural diretamente envolvido na etapa de proposição técnica da minuta deste edital, na análise das propostas ou no julgamento dos recursos, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

3.5.     Configurará nepotismo e impedirá a celebração quando, na habilitação, for verificado que o agente cultural é cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que tenha atuado nas etapas referidas no item 3.4, conforme o art. 10, § 6º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

3.6.    O agente cultural que integrar conselho de cultura poderá participar, salvo se enquadrado no item 3.4, nos termos do art. 10, § 7º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

3.7.   Não poderá celebrar o agente cultural que esteja cumprindo suspensão do direito de celebrar instrumentos do regime próprio de fomento à cultura, aplicada nos termos da Lei Federal nº 14.903/2024.

3.8.   Não serão exigidos sede no Município, títulos de qualificação, tempo mínimo de existência ou formação acadêmica específica.

4. PUBLICAÇÃO E CRONOGRAMA

4.1.   O presente edital, seus anexos, esclarecimentos, retificações, atas, resultados e demais atos pertinentes ao chamamento público serão divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de São Gotardo (https://www.saogotardo.mg.gov.br), e os atos legalmente exigidos serão publicados no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.

4.1.1.   As inscrições serão realizadas gratuitamente por meio do endereço eletrônico institucional cultura@saogotardo.mg.gov.br, ou presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, localizada na Casa de Cultura Dom José Lima, Praça São Sebastião, nº 62, São Gotardo/MG, durante o horário de expediente, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, mediante encaminhamento dos documentos previstos neste edital, observados os prazos estabelecidos no cronograma.

4.1.2.   Será considerada, para fins de tempestividade da inscrição, a data e o horário de recebimento da mensagem no servidor do correio eletrônico institucional, observado o horário oficial de Brasília. A Administração encaminhará confirmação de recebimento, com identificação do protocolo da inscrição.

4.1.3. O atendimento aos interessados ocorrerá pelo endereço eletrônico cultura@saogotardo.mg.gov.br ou presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, localizada na Casa de Cultura Dom José Lima, Praça São Sebastião, nº 62, São Gotardo/MG, durante o horário de expediente, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.

4.1.4.  Os pedidos de esclarecimento, as solicitações de retificação do edital, os recursos administrativos e as contrarrazões poderão ser encaminhados ao endereço eletrônico institucional indicado neste edital, observados os respectivos prazos.

4.1.5.  As informações relativas à destinação dos recursos públicos de fomento cultural, incluindo a identificação dos agentes culturais contemplados, os valores concedidos, os instrumentos celebrados e os resultados da execução, serão disponibilizadas para consulta pública no sítio eletrônico oficial do Município e/ou no Portal da Transparência, observadas as disposições do art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.903/2024 e da Lei Federal nº 13.709/2018.

4.1.6.    O formulário do Anexo II será disponibilizado também em formato editável. Mediante solicitação pelos canais do item 4.1.3, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestará apoio para o acesso ao conteúdo do edital por pessoas com deficiência, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

4.2.       O chamamento público observará o seguinte cronograma, estabelecido considerando os prazos mínimos previstos na Lei Federal nº 14.903/2024 e a data programada para realização da ação cultural:

Publicação do edital e dos anexos: 12 de novembro de 2026;

Inscrições: de 13 de novembro de 2026 até as 23h59 de 19 de novembro de 2026, por correio eletrônico, e até as 17h de 19 de novembro de 2026, presencialmente;

Pedidos de esclarecimento e solicitações de retificação do edital: até 17 de novembro de 2026;

d) Análise das propostas e divulgação do resultado provisório: 23 de novembro de 2026;

Recursos contra o resultado provisório: de 24 a 26 de novembro de 2026, correspondendo a 3 (três) dias úteis, conforme o art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 14.903/2024;

Contrarrazões, quando houver interposição de recurso: 27 e 30 de novembro de 2026, correspondendo a 2 (dois) dias úteis, assegurada a ciência dos interessados afetados pelo recurso;

Apresentação dos documentos de habilitação e da minuta do plano de trabalho: 24 e 25 de novembro de 2026, pelo proponente classificado em primeiro lugar no resultado provisório, possibilitando a análise documental preliminar e o diálogo técnico para definição do plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 14.903/2024;

Julgamento dos recursos e divulgação do resultado final: 27 de novembro de 2026, caso não sejam interpostos recursos, ou, havendo recursos, preferencialmente em 1º de dezembro de 2026, após o recebimento e a análise das contrarrazões e a decisão administrativa fundamentada;

Resultado da habilitação e aprovação do plano de trabalho: após a divulgação do resultado final da seleção, podendo ocorrer na mesma data, desde que concluída a análise documental e inexistam pendências;

Recurso contra eventual inabilitação: 3 (três) dias úteis, contados da comunicação da decisão ao interessado, na forma do item 9.4, nos termos do art. 10, § 10, da Lei Federal nº 14.903/2024;

Assinatura do Termo de Execução Cultural e repasse dos recursos: após a conclusão da seleção, da habilitação, de eventual fase recursal pertinente e da aprovação do plano de trabalho, observadas as condições legais e orçamentárias aplicáveis;

Montagem e implantação dos elementos da ação cultural: após a formalização do Termo de Execução Cultural, observadas as condições de liberação dos recursos e o cronograma aprovado, devendo as estruturas estar instaladas, testadas e liberadas até as 18 horas de 4 de dezembro de 2026.

4.2.1.   Na hipótese de inscrição de apenas uma proposta, o procedimento de seleção prosseguirá normalmente, cabendo à Comissão de Seleção avaliar o atendimento ao objeto, às metas mínimas e aos critérios de mérito cultural e viabilidade previstos neste edital, mediante decisão fundamentada.

4.2.2.   Havendo apenas uma proposta inscrita, ou inexistindo interposição de recursos contra o resultado provisório, a Administração poderá conferir maior celeridade aos atos de análise documental, realização de diligências, conferência dos requisitos de habilitação e diálogo técnico para definição do plano de trabalho, respeitados os prazos mínimos e as demais exigências legais.

4.2.3.    Encerrado o prazo recursal sem apresentação de recursos, o resultado final poderá ser divulgado no primeiro dia útil subsequente, dispensadas as etapas de contrarrazões e julgamento de recursos inexistentes.

4.2.4.   A apresentação antecipada dos documentos de habilitação e da minuta do plano de trabalho permitirá à Administração realizar a conferência documental e o diálogo técnico concomitantemente à fase recursal da seleção, sem antecipar indevidamente a decisão definitiva de habilitação ou a celebração do instrumento.

4.2.5.   Concluídas as etapas de seleção e habilitação, aprovado o plano de trabalho e inexistindo pendências ou recursos que impeçam a celebração, o Termo de Execução Cultural poderá ser formalizado na mesma data, observadas a disponibilidade orçamentária, a regularidade fiscal, o empenho e as demais exigências legais.

4.2.6.    Na hipótese de inabilitação, será assegurado ao interessado o prazo recursal previsto no art. 10, § 10, da Lei Federal nº 14.903/2024, não sendo admitida a celebração definitiva do instrumento antes da conclusão da fase recursal correspondente.

4.2.7.    A implantação e a abertura das estruturas ao público ficarão condicionadas à comprovação do atendimento das exigências técnicas e de segurança aplicáveis, inclusive à obtenção das autorizações e liberações dos órgãos competentes. Nenhuma estrutura ou atividade não liberada será aberta ao público. A impossibilidade de obter as liberações será comunicada imediatamente pelo agente cultural à Administração e tratada conforme os itens

12.4 e 14.4 deste edital.

4.2.8.  A decisão que habilitar o agente cultural não suspende a celebração. Habilitado o agente cultural e aprovado o plano de trabalho, o Termo de Execução Cultural será assinado e o empenho emitido, sempre que possível, na mesma data da divulgação do resultado final, e o repasse será processado em até 5 dias úteis da assinatura.

4.3.  Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Os prazos estabelecidos em dias úteis observarão o calendário de expediente da Administração Municipal, os feriados nacionais, estaduais e municipais e eventuais suspensões oficiais de expediente. O vencimento em dia sem expediente será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

4.4.   As retificações que afetarem a elaboração das propostas serão divulgadas pelos mesmos meios utilizados para publicação do edital, com reabertura do prazo de inscrição, respeitado o mínimo legal e assegurada a igualdade de condições entre os interessados.

5. INSCRIÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1.   A inscrição é gratuita e será realizada preferencialmente pelo correio eletrônico institucional cultura@saogotardo.mg.gov.br, nos termos do art. 4º, § 2º, e do art. 9º, I, da Lei Federal nº 14.903/2024. Haverá alternativa de inscrição presencial na Casa de Cultura Dom José Lima, localizada na Praça São Sebastião, nº 62, São Gotardo/MG, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, com emissão de protocolo.

5.2.  Na inscrição serão apresentados apenas:

formulário de inscrição e proposta cultural, conforme o Anexo II;

portfólio ou outras evidências de experiência do proponente e da equipe, cuja ausência não acarretará desclassificação, refletindo-se apenas na avaliação do Critério C;

declaração de ciência das regras do edital e de legitimidade para apresentação da proposta, constante do Anexo II.

5.3.   Não serão exigidos documentos de habilitação na inscrição, nos termos do art. 10,

§ 1º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

5.4.    A proposta deverá permitir a compreensão do objeto e da metodologia, sem obrigatoriedade de detalhamento dos elementos que serão pactuados no plano de trabalho, conforme o art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

5.5.   Serão aceitas como evidências de experiência portfólio, registros de atividades, declarações, atestados, contratos ou materiais de divulgação. Não será exigida comprovação de execução de evento idêntico.

5.6.   Havendo mais de uma inscrição do mesmo proponente, será considerada a última protocolada dentro do prazo.

5.7.       A indisponibilidade comprovada do correio eletrônico institucional que comprometa o recebimento das inscrições será registrada pela Administração Municipal, que adotará as providências necessárias para preservar a isonomia entre os interessados, inclusive prorrogação ou reabertura do prazo, quando cabível, mediante divulgação pelos meios oficiais.

6. COMISSÃO DE SELEÇÃO

6.1.   As propostas serão analisadas por comissão de seleção composta por, no mínimo, 3 (três) membros com conhecimento compatível com o objeto, designada por ato publicado antes da análise, admitido o apoio de especialistas nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

6.2.   Cada membro firmará declaração de inexistência de conflito de interesses. Deverá afastar-se quem tiver interesse direto na seleção ou vínculo pessoal, profissional ou econômico com proponente, com registro do afastamento e da substituição.

6.3.    A comissão aplicará exclusivamente os critérios deste edital e registrará, em parecer, as notas atribuídas a cada critério e a respectiva justificativa. Diligências e esclarecimentos serão registrados nos autos.

7. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

7.1.   As propostas serão avaliadas pelos seguintes critérios, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei Federal nº 14.903/2024, totalizando até 100 (cem) pontos:

Critério A – Mérito e coerência cultural (até 30 pontos): concepção e narrativa artística; relevância para São Gotardo; integração entre programação e ambientação cenográfica; qualidade da solução visual proposta para os elementos do Anexo I;

Critério B – Metodologia e viabilidade (até 20 pontos): sequência de etapas; adequação do cronograma e da equipe; logística, montagem e manutenção; prevenção de riscos e contingências;

Critério C – Experiência pertinente (até 15 pontos): consistência das experiências do proponente e da equipe e compatibilidade de sua complexidade com o objeto;

Critério D – Acesso e participação (até 20 pontos): estratégias de participação comunitária; medidas de acessibilidade; inclusão de públicos diversos; valorização de artistas e agentes culturais locais;

Critério E – Planejamento financeiro (até 15 pontos): coerência entre a estimativa de custos por blocos, as metas e o cronograma; suficiência do valor para as metas mínimas; justificativa das estimativas.

7.2.   A nota final corresponderá à média aritmética das notas totais atribuídas pelos membros da comissão.

7.2.1.  Cada membro da Comissão de Seleção atribuirá pontuação individual aos critérios estabelecidos no item 7.1, mediante avaliação fundamentada dos aspectos artísticos, culturais, técnicos e financeiros da proposta, observados os seguintes parâmetros:

Excelente: atendimento integral ou altamente satisfatório ao critério, com demonstração consistente de qualidade, coerência e viabilidade — pontuação superior a 80% e até 100% da pontuação máxima;

Bom: atendimento satisfatório, com pequenas limitações — pontuação superior a 60% e até 80%;

Regular: atendimento parcial, com fragilidades relevantes — pontuação superior a 40% e até 60%;

Insuficiente: atendimento limitado, com fragilidades significativas — pontuação superior a 0% e até 40%;

Não atendido: ausência dos elementos necessários para reconhecer o atendimento ao critério — 0 (zero) ponto.

7.2.2. As notas serão atribuídas em números inteiros.

7.3.  Será classificada a proposta que obtiver nota final igual ou superior a 60 (sessenta) pontos, pontuação superior a zero nos Critérios A, B e E, e que atenda ao objeto e às metas

mínimas do Anexo I, com apoio solicitado ao Município não superior ao valor máximo previsto no item 2.1.

7.4.  Será desclassificada, mediante decisão fundamentada, a proposta que:

não atenda ao objeto ou às metas mínimas do Anexo I;

solicite apoio público superior ao valor máximo previsto no item 2.1, admitido custo total da ação superior a esse valor quando a diferença for coberta por receitas complementares indicadas na proposta, observado o item 11.7;

apresente qualquer forma de preconceito ou discriminação, nos termos do art. 9º, § 5º, da Lei Federal nº 14.903/2024, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

7.5.  Erros de soma poderão ser corrigidos com base nos valores originais, sem alterar o conteúdo da proposta. Não será admitida negociação para adequar ao limite proposta que o ultrapasse.

7.6.  Em caso de empate, prevalecerá a maior pontuação, sucessivamente, nos critérios A, B, D e E. Persistindo o empate, haverá sorteio público, com convocação dos interessados e registro em ata.

7.7.   Será selecionada a proposta classificada em primeiro lugar. As demais propostas classificadas formarão cadastro de suplência, válido até a assinatura do Termo de Execução Cultural.

7.8.    A hipótese de inscrição de proposta única e a dispensa de etapas recursais inexistentes observarão os itens 4.2.1 e 4.2.3, e o prazo recursal, o item 8.1.

7.8.1.     A Administração poderá realizar, concomitantemente ao prazo recursal, a conferência preliminar dos documentos de habilitação e o diálogo técnico para definição do plano de trabalho, nos termos do art. 10, §§ 1º e 9º, da Lei Federal nº 14.903/2024, vedada a celebração do instrumento antes da conclusão das etapas legalmente exigidas.

8. RESULTADOS, RECURSOS, ESCLARECIMENTOS E RETIFICAÇÕES

8.1.     O resultado provisório da seleção, contendo as notas, a classificação e os fundamentos da avaliação, será divulgado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de São Gotardo e publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.

Do resultado provisório caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme o art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 14.903/2024, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico cultura@saogotardo.mg.gov.br, com identificação do proponente, da decisão questionada e dos fundamentos do pedido.

8.2.    Interposto recurso, os demais participantes serão notificados para apresentar contrarrazões no prazo de 2 (dois) dias úteis. A comissão poderá reconsiderar sua decisão; mantida, o recurso será encaminhado à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, para decisão final motivada.

8.3.   O resultado final será divulgado após o julgamento dos recursos, conforme o art. 9º, IV e V, da Lei Federal nº 14.903/2024.

8.4.   Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou requerer a retificação deste edital até 17 de novembro de 2026, mediante mensagem enviada ao endereço eletrônico

cultura@saogotardo.mg.gov.br. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo analisará as solicitações e divulgará as respostas e eventuais retificações no sítio eletrônico oficial do Município, antes do encerramento das inscrições.

8.5.   O recurso não admitirá a apresentação de nova proposta ou a alteração de seu conteúdo.

HABILITAÇÃO E PLANO DE TRABALHO

9.1.     O proponente classificado em primeiro lugar no resultado provisório será convocado, na data de sua divulgação, a apresentar, no prazo do item 4.2, "g":

documento de identificação do agente cultural ou de seu representante;

inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso;

ato constitutivo ou documento equivalente (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual ou requerimento de empresário) e prova de representação, se pessoa jurídica;

declaração de representação, se coletivo sem constituição jurídica (Anexo V);

comprovante de endereço, por meio de conta residencial ou de declaração assinada pelo agente cultural (Anexo V), dispensada a comprovação para agente cultural pertencente a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense ou a população nômade, itinerante ou em situação de rua, nos termos do art. 10, § 8º, da Lei Federal nº 14.903/2024;

prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), a Fazenda do Estado e a Fazenda do Município de domicílio ou sede do agente cultural, admitidas certidões positivas com efeito de negativas; no caso de coletivo sem constituição jurídica, as certidões serão do representante indicado;

declarações do Anexo V;

indicação de conta bancária específica para o recebimento do apoio;

minuta do plano de trabalho, conforme o Anexo III.

9.2.  A comprovação de regularidade fiscal é obrigatória para a celebração do Termo de Execução Cultural, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

9.3.   Os requisitos de habilitação são compatíveis com a natureza do instrumento, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei Federal nº 14.903/2024. A Administração poderá consultar bases oficiais e conceder prazo de 1 (um) dia útil para saneamento de falhas formais. A análise da habilitação será concluída após a divulgação do resultado final, nos termos do art. 10, I, da mesma Lei; alterada a classificação em razão de recurso, será convocado o novo primeiro colocado.

9.4.    A análise da habilitação será realizada por servidor designado pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo. A decisão de inabilitação será fundamentada, divulgada no sítio eletrônico oficial e comunicada ao interessado pelo e-mail informado na inscrição. Dela caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da comunicação, nos termos do art. 10, § 10, da Lei Federal nº 14.903/2024, encaminhado ao endereço eletrônico cultura@saogotardo.mg.gov.br ou protocolado presencialmente na sede da Secretaria

Municipal de Cultura e Turismo. O recurso será decidido de forma motivada pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo em até 1 (um) dia útil. Mantida a inabilitação, será convocado o próximo classificado, nas mesmas condições, conforme o art. 10, II, da mesma Lei.

9.5.  Antes da assinatura, o plano de trabalho será definido em diálogo técnico, realizado a partir da minuta apresentada na habilitação e concomitantemente à fase recursal, entre a Administração e o agente cultural, nos termos do art. 10, § 9º, da Lei Federal nº 14.903/2024, conforme o modelo do Anexo III, e conterá, no mínimo, a descrição do objeto, o cronograma de execução e a estimativa de custos, conforme o art. 13 da mesma Lei.

9.6.   A estimativa de custos será apresentada pelos blocos de despesa do Anexo I, sem necessidade de detalhamento de cada item, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei Federal nº 14.903/2024. Sua compatibilidade com os preços de mercado será avaliada por tabelas referenciais, por análise de especialistas ou técnicos ou por outros métodos de identificação de valores, conforme o art. 13, § 2º, da mesma Lei.

9.7.    O plano de trabalho deverá preservar a identidade substancial da proposta selecionada e as metas mínimas estabelecidas no Anexo I. Eventuais alterações posteriores observarão o disposto no item 12 deste edital e no art. 17 da Lei Federal nº 14.903/2024, sem prejuízo das condições isonômicas da seleção.

9.8.   Aprovado o plano de trabalho, o agente cultural assinará o Termo de Execução Cultural (Anexo IV) após o cumprimento das condições previstas no item 4.2, alínea “k”, admitida a assinatura eletrônica, conforme o art. 10, III, da Lei Federal nº 14.903/2024. O extrato será publicado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de São Gotardo (https://www.saogotardo.mg.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.

EXECUÇÃO E RESPONSABILIDADES

10.1.    O agente cultural executará integralmente o projeto pactuado, coordenando programação, artistas, equipes, fornecedores, ambientação, logística e operação. Poderá contratar terceiros, permanecendo responsável pela execução, vedada a transferência integral da posição de celebrante.

10.2.      São de responsabilidade do agente cultural os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e contratuais de suas contratações; as autorizações de direitos autorais e conexos, inclusive perante o ECAD, quando devidas; as medidas de acessibilidade; a manutenção dos elementos instalados; a destinação dos resíduos; e os registros de execução.

10.3.  Projetos técnicos, documentos de responsabilidade técnica, licenças, medidas de prevenção e combate a incêndio e pânico, instalações elétricas e ancoragens serão providenciados pelo agente cultural, conforme o Anexo I e as exigências dos órgãos competentes. Nenhuma estrutura ou atividade será aberta ao público sem as liberações exigíveis.

10.4.   O Termo de Execução Cultural autoriza o uso da Praça São Sebastião e de seu entorno imediato para a execução da ação cultural, nos períodos previstos no plano de trabalho. Perfurações, fixações, pinturas ou outras intervenções em bens públicos ou protegidos dependerão de autorização prévia do Município e, quando aplicável, do órgão de proteção do patrimônio cultural. A desmontagem recomporá as condições dos espaços utilizados.

10.5.  O Município realizará o repasse, disponibilizará os espaços e os apoios previstos no Anexo I, designará o responsável pelo acompanhamento, responderá às solicitações do agente cultural e analisará a prestação de contas.

10.6.   Toda comunicação relacionada à ação observará o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, com caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

10.7.  Situações de risco à segurança prevalecerão sobre o calendário artístico. Em caso de risco iminente, o agente cultural interromperá a atividade ou isolará a área afetada e comunicará imediatamente o Município.

APLICAÇÃO DOS RECURSOS E RECEITAS COMPLEMENTARES

11.1.   O repasse será depositado em conta bancária específica indicada pelo agente cultural. Quando mantida em instituição financeira pública, a conta será isenta de tarifas bancárias e, em caso de cobrança indevida, a Administração acionará a instituição financeira para devolução dos valores, vedada a responsabilização do agente cultural. Em instituição financeira privada, as tarifas poderão ser previstas no plano de trabalho. Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados na ação cultural sem autorização prévia, nos termos do art. 14 e do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

11.2.   Os recursos poderão custear as despesas previstas no art. 15 da Lei Federal nº 14.903/2024 necessárias ao cumprimento do objeto, entre elas prestação de serviços, locação de bens, remuneração de equipe com encargos, tributos e tarifas, assessoria jurídica e contábil, comunicação, alimentação e transporte.

11.3.  A escolha da equipe e dos fornecedores é de responsabilidade do agente cultural, vedada a exigência de procedimentos similares às contratações administrativas, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

11.4.   Sendo o agente cultural pessoa jurídica, seus dirigentes ou sócios poderão ser remunerados por atuação efetiva como integrantes da equipe ou prestadores de serviços necessários ao objeto, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

11.5.  O agente cultural poderá ser reembolsado por despesas realizadas com recursos próprios ou de terceiros em atividades previstas no plano de trabalho, comprovadas por documentos fiscais válidos, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

11.5.1.   Poderão ser reembolsadas, nos termos e no limite do item 11.5, as despesas realizadas pelo agente cultural a partir da divulgação do resultado final, em atividades previstas no plano de trabalho aprovado.

11.6.    É permitida a captação de recursos complementares por meios idôneos, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 14.903/2024, preservada a gratuidade. Patrocínios e doações serão identificados no plano de trabalho, com indicação das despesas custeadas, vedado o custeio da mesma despesa em duplicidade.

11.7.  O plano de trabalho deverá demonstrar a suficiência dos recursos previstos para a execução das metas mínimas. Receitas complementares somente serão consideradas para esse fim quando sua captação estiver confirmada e demonstrada no plano de trabalho. A insuficiência de recursos não implicará obrigação automática de complementação financeira

pelo Município nem exigência de contrapartida do agente cultural. Eventuais necessidades de readequação serão analisadas conforme o item 12 deste edital e o art. 17 da Lei Federal nº 14.903/2024, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por descumprimento do objeto.

11.8.  A exploração comercial de espaço público dependerá de autorização específica do Município. O Termo de Execução Cultural não concede exclusividade, licença comercial ou direito de exploração de bem público.

11.9.  Eventuais saldos e rendimentos não utilizados na ação cultural serão considerados na análise da prestação de contas, nos termos dos arts. 18 a 21 da Lei Federal nº 14.903/2024.

ALTERAÇÕES E BENS

12.1.   A alteração do Termo de Execução Cultural será formalizada por termo aditivo, dispensado nas hipóteses do art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 14.903/2024: prorrogação de ofício quando a Administração der causa a atraso na liberação dos recursos; e alteração do plano de trabalho sem modificação do valor global e sem modificação substancial do objeto.

12.2.    Na ausência de regulamento municipal específico, as alterações do plano de trabalho cujo escopo seja inferior a 10% (dez por cento) do valor total do instrumento poderão ser realizadas pelo agente cultural sem autorização prévia e em seguida comunicadas à Administração, em até 2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 17, § 3º, e do art. 44, I e parágrafo único, da Lei Federal nº 14.903/2024. Essa possibilidade abrange remanejamentos, criação ou supressão de elementos e outras modificações necessárias à execução, desde que preservada a identidade substancial do objeto cultural, observadas as condições do art. 17 da Lei Federal nº 14.903/2024 e as regras de readequação das metas mínimas previstas no item 12.4.

12.3.  As demais alterações do plano de trabalho sem modificação do valor global e sem modificação substancial do objeto dependerão de anuência prévia do Município, dispensado termo aditivo. A prorrogação a pedido do agente cultural e a alteração do valor global dependerão de termo aditivo. A variação inflacionária poderá fundamentar pedido de alteração do valor global, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei Federal nº 14.903/2024, sem reajuste automático.

12.4.   A supressão ou redução definitiva de meta mínima que implique modificação substancial do objeto selecionado dependerá de avaliação e autorização expressa da Administração, observado o art. 17 da Lei Federal nº 14.903/2024. Em caso fortuito, força maior ou risco iminente à segurança, o agente cultural poderá adotar imediatamente as medidas necessárias à proteção do público e das equipes, comunicando o fato à Administração e apresentando, quando cabível, proposta de readequação do plano de trabalho.

12.5.   As estruturas, os equipamentos e os elementos de ambientação destinam-se à utilização temporária na ação cultural e poderão ser obtidos pelo agente cultural pelos meios que considerar mais adequados à execução da proposta, inclusive mediante locação, prestação de serviços ou produção própria. A produção de elementos cenográficos específicos será admitida quando necessária à concepção artística do projeto, prevista e justificada no plano de trabalho, com indicação de sua natureza, forma de utilização e destinação após o encerramento da ação. É vedada a incorporação ao patrimônio do Município de bens adquiridos ou produzidos com recursos deste instrumento.

12.5.1.  Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da ação, inclusive os elementos cenográficos, serão de titularidade do agente cultural desde a

data de sua aquisição ou produção, nos termos do art. 16, II, da Lei Federal nº 14.903/2024, conforme análise técnica constante do processo administrativo. Em caso de rejeição da prestação de contas motivada pela aquisição ou pelo uso do bem, seu valor de aquisição será computado no cálculo dos valores a devolver, com atualização monetária, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.

MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

13.1.   O monitoramento será realizado por agente público designado pela autoridade competente, observadas diretrizes de monitoramento e controle fundamentadas em estudo de gestão de riscos da Administração, com foco no efetivo cumprimento do objeto cultural. As atividades terão caráter preventivo e pedagógico e poderão contemplar visitas técnicas, verificações documentais proporcionais ao risco identificado e pactuação de termo de ajuste de conduta para saneamento de falhas, nos termos dos arts. 31 a 34 da Lei Federal nº 14.903/2024.

13.2.  A prestação de contas terá foco no cumprimento do objeto. Ressalvada a hipótese de verificação presencial prevista no item 13.3, o agente cultural apresentará o Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme o Anexo VI, em até 120 (cento e vinte) dias contados do término da vigência, nos termos do art. 18, I, da Lei Federal nº 14.903/2024.

13.3.  Sendo o valor global do instrumento de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a prestação de contas poderá ser cumprida por esclarecimentos presenciais, se a Administração considerar suficiente visita técnica de verificação, com elaboração de Relatório de Verificação Presencial da Execução Cultural, nos termos do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 14.903/2024. Se a visita for insuficiente, será exigido o Relatório de Objeto.

13.4.    O Relatório Financeiro da Execução Cultural somente será exigido quando o Relatório de Objeto e a documentação complementar forem insuficientes para demonstrar o cumprimento do objeto, ou quando admitida denúncia de irregularidade, mediante notificação específica e prazo de até 120 (cento e vinte) dias de seu recebimento, nos termos do art. 18, II, do art. 19, III, e do art. 20 da Lei Federal nº 14.903/2024.

13.5.  A documentação relativa ao cumprimento do objeto e à execução financeira será mantida pelo agente cultural por 5 (cinco) anos, contados do fim da vigência, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

13.6.  A análise observará os arts. 19 a 21 da Lei Federal nº 14.903/2024. A decisão sobre as contas será proferida em até 360 (trezentos e sessenta) dias do término da vigência. Expirado o prazo de 5 (cinco) anos do fim da vigência sem decisão, as contas serão consideradas aprovadas, salvo dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 18, § 4º, da mesma Lei.

RESPONSABILIZAÇÃO E ENCERRAMENTO

14.1.    A apuração de irregularidades assegurará contraditório e ampla defesa, com notificação dos fatos, prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação e recurso à autoridade competente em 10 (dez) dias úteis da ciência da decisão.

14.2.    Rejeitada a prestação de contas, total ou parcialmente, a autoridade poderá determinar uma das seguintes medidas, nos termos do art. 21, IV, da Lei Federal nº 14.903/2024:

devolução de recursos em valor proporcional à inexecução do objeto;

multa de 0,5% (cinco décimos por cento) a 10% (dez por cento) do valor total do instrumento, conforme a gravidade e eventual reincidência, nos termos do art. 44, II, da mesma Lei, na ausência de regulamento municipal específico;

suspensão do direito de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura por 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

14.3.   As medidas do item 14.2 somente poderão ser aplicadas cumulativamente em caso de comprovada má-fé. O agente cultural poderá requerer sua conversão em plano de ações compensatórias, nos termos do art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

14.4.     O caso fortuito ou a força maior impeditiva da execução, regularmente comprovados, afastarão a rejeição da prestação de contas, nos termos do art. 21, § 4º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

14.5.  A devolução de recursos e a multa serão atualizadas pelo IPCA, com juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir do término da vigência, subtraído o período de atraso da Administração na decisão das contas. A pretensão de ressarcimento prescreve em 5 (cinco) anos do trânsito em julgado administrativo, nos termos do art. 21, §§ 6º a 8º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

14.6.  O Termo de Execução Cultural poderá ser extinto por conclusão do objeto, acordo entre as partes, impossibilidade superveniente ou descumprimento, mediante decisão motivada. A extinção não implicará devolução de valores regularmente aplicados na execução do objeto. O saldo não utilizado, inclusive rendimentos, será restituído ao Município em até 30 (trinta) dias da extinção, sem prejuízo do disposto no item 14.2.

DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1.   Aplicam-se a este chamamento a Lei Federal nº 14.903/2024 e, na ausência de regulamento municipal específico, as regras supletivas de seu art. 44.

15.2.    O Município poderá revogar o chamamento por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, ou anulá-lo por ilegalidade, mediante decisão motivada. A classificação não gera direito à celebração, que depende da habilitação, da aprovação do plano de trabalho e da disponibilidade orçamentária.

15.3.   Os dados pessoais serão tratados para fins de seleção, celebração, execução e controle, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018. A publicação dos resultados resguardará CPF completo, dados bancários e endereços particulares.

15.4.  Integram este edital:

Anexo I – Diretrizes Técnicas e Metas Mínimas da Ação Cultural;

Anexo II – Formulário de Inscrição e Proposta Cultural;

Anexo III – Modelo de Plano de Trabalho;

Anexo IV – Minuta do Termo de Execução Cultural;

Anexo V – Declarações para Habilitação;

Anexo VI – Modelo de Relatório de Objeto da Execução Cultural.

15.5.  Os casos omissos serão decididos pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo, com fundamento na Lei Federal nº 14.903/2024, vedada a criação de requisito de seleção ou de habilitação após a publicação.

15.6.    Fica eleito o foro da Comarca de São Gotardo/MG para dirimir questões decorrentes deste edital.

São Gotardo/MG, 11 de novembro de 2026

 

Joyce Fabiula Rodrigues Secretária Municipal de Cultura e Turismo

ANEXO I

DIRETRIZES TÉCNICAS E METAS MÍNIMAS DA AÇÃO CULTURAL NATAL DE SÃO GOTARDO 2026

1. NATUREZA DESTE ANEXO

1.1.  Este Anexo estabelece as metas mínimas, as referências de porte e as condições de realização da ação cultural Nosso Natal, Nossa Luz.

1.2.  As metas mínimas definem o que a população deverá encontrar na ação cultural: a programação, os núcleos de ambientação, sua escala e as condições de segurança e acesso. Cabem ao agente cultural a concepção artística, curatorial e cenográfica, a linguagem visual, os materiais, a narrativa, a disposição dos elementos e as soluções técnicas, conforme o item 1.5 do edital.

1.3.   As dimensões indicadas no item 5 são referências de porte. Admitem-se variação de até 10% (dez por cento), para mais ou para menos, e soluções formais distintas, desde que preservados a quantidade, a função e a escala de cada elemento.

1.4.  O detalhamento das atividades, das peças, das estruturas, das equipes e dos custos será pactuado no plano de trabalho, em diálogo técnico, nos termos do art. 8º, § 2º, do art. 10,

§ 9º, e do art. 13 da Lei Federal nº 14.903/2024.

2. CONCEPÇÃO, PÚBLICO E OBJETIVOS

2.1.  Concepção. O Natal de São Gotardo será realizado como projeto cultural integrado, no qual programação artística, iluminação e cenografia componham uma mesma narrativa e transformem o Centro da cidade em espaço de encontro, convivência e fruição cultural.

2.2.   Tradições natalinas. A ambientação contemplará as tradições natalinas presentes na cultura local, incluída a representação do presépio como manifestação cultural tradicional da comunidade, observados a liberdade de expressão artística e religiosa e a laicidade do Estado, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

2.3.  Público. A ação destina-se à população de São Gotardo e aos visitantes, de todas as faixas etárias, com atenção a crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade social. O público estimado para a noite de abertura é de

2.000 (duas mil) pessoas, como previsão de alcance.

2.4.    Objetivo geral. Promover o acesso gratuito e acessível à cultura por meio de programação artística e ambientação natalina integradas, valorizando as expressões culturais locais, a participação comunitária e a ocupação cultural dos espaços públicos.

2.5. Objetivos específicos:

oferecer programação cultural diversificada e coerente com a concepção do projeto;

valorizar a participação de artistas, grupos e profissionais da cultura de São Gotardo;

integrar iluminação e cenografia às atividades culturais, conferindo unidade artística ao projeto;

ampliar o acesso mediante gratuidade e medidas de acessibilidade física, comunicacional e atitudinal;

assegurar a instalação, a manutenção e a retirada dos elementos com segurança e preservação dos espaços.

3. LOCAL E PERÍODOS

3.1.  A ação será realizada na Praça São Sebastião e em seu entorno imediato, no Centro de São Gotardo/MG. Outros espaços públicos poderão ser propostos pelo agente cultural, mediante anuência prévia do Município.

3.2.   Abertura. A programação de abertura ocorrerá em 4 de dezembro de 2026, com início às 19 horas.

3.3.   Períodos. A montagem ocorrerá da assinatura do Termo de Execução Cultural até as 18 horas de 4 de dezembro de 2026; a ambientação permanecerá em exposição de 4 de dezembro de 2026 a 11 de janeiro de 2027; e a desmontagem, a retirada dos materiais e a recomposição dos espaços serão concluídas até 28 de janeiro de 2027.

3.4.  Os elementos de ambientação e as estruturas da abertura deverão estar instalados, testados e liberados até as 18 horas de 4 de dezembro de 2026.

METAS MÍNIMAS DE PROGRAMAÇÃO CULTURAL

4.1.  A programação de abertura contemplará, no mínimo:

1 (uma) apresentação de banda de música com repertório natalino;

1 (uma) apresentação de coral com repertório natalino;

1 (uma) apresentação de orquestra com repertório natalino;

1 (um) cortejo cênico com 8 (oito) artistas caracterizados como personagens natalinos, com figurinos, adereços e interação com o público.

4.2.     Cabem ao agente cultural a escolha das formações, dos repertórios, dos personagens do cortejo, da ordem e da duração das apresentações, do percurso do cortejo e de eventuais atividades complementares, observados:

a coerência com a temática natalina e com a concepção do projeto;

a qualidade artística e a adequação das formações ao espaço;

a adequação a públicos de diferentes faixas etárias;

a valorização de artistas e grupos locais;

a circulação do cortejo por percursos que preservem as rotas acessíveis e as saídas de emergência.

4.3.  Atividades adicionais durante o período de exposição, como apresentações, oficinas ou atividades interativas, são facultativas e, se propostas, integrarão as metas do plano de trabalho.

4.4.   A proposta indicará a participação de artistas, músicos, grupos ou profissionais de São Gotardo na programação, na produção ou na ambientação, com as respectivas funções.

5. METAS MÍNIMAS DE AMBIENTAÇÃO CENOGRÁFICA

5.1. Finalidade e concepção artística

A ambientação artística e cenográfica constitui componente integrante do projeto cultural Natal de São Gotardo 2026 e será desenvolvida como experiência visual, simbólica, sensorial e participativa, articulada à programação artística e à valorização das tradições natalinas presentes na memória e nas práticas culturais da comunidade.

A proposta deverá apresentar conceito artístico unificador, contemplando núcleos de ambientação e intervenções cenográficas temporárias nos espaços públicos indicados no item

3.1 deste Anexo.

Os núcleos deverão estabelecer relações de continuidade visual, temática e narrativa, promovendo a contemplação, a convivência, a interação comunitária e a fruição cultural.

5.2.  Parâmetros de realização

Para assegurar a escala, a abrangência e os resultados pretendidos pela política pública de fomento cultural, ficam estabelecidas as seguintes metas mínimas de ambientação, organizadas por núcleos artísticos.

As quantidades previstas constituem as metas mínimas da ação cultural. As dimensões indicadas são referências de porte, admitida variação de até 10% (dez por cento), para mais ou para menos, desde que preservadas a função e a escala de cada elemento.

Compete ao agente cultural definir linguagem artística, composição visual, materiais, acabamentos, técnicas construtivas, soluções de iluminação e organização espacial, observadas as características essenciais, as condições de segurança e a finalidade de cada núcleo.

5.3.  Núcleo I — Memória e tradições natalinas

Destinado à representação artística de tradições natalinas reconhecidas pela comunidade, este núcleo deverá proporcionar uma experiência de contemplação, memória cultural e reconhecimento dos elementos simbólicos associados ao Natal.

A composição contemplará, obrigatoriamente:

01 representação cenográfica luminosa da Sagrada Família, com porte de referência de 2,45 m de altura por 3,10 m de largura;

01 representação cenográfica luminosa de pastor e ovelha, com porte de referência de 1,60 m de altura por 1,30 m de largura;

01 representação cenográfica luminosa dos Reis Magos, com porte de referência de 1,90 m de altura por 2,15 m de largura.

A concepção artística deverá promover unidade narrativa entre os elementos, assegurada a liberdade de criação quanto à linguagem visual, ao tratamento estético, à composição, aos materiais e às técnicas de execução.

O núcleo terá finalidade cultural e de representação de tradição comunitária, preservadas a liberdade de expressão artística e religiosa, a laicidade do Estado e a participação gratuita e não discriminatória do público.

5.4.  Núcleo II — Percurso artístico e experiência de chegada

Destinado à criação de percurso artístico de acolhimento e circulação, este núcleo deverá estabelecer continuidade entre as intervenções cenográficas e favorecer a experiência de ingresso e deslocamento do público.

A composição contemplará, obrigatoriamente:

01 letreiro cenográfico com a expressão "Feliz Natal", com porte de referência de 1,00 m de altura por 6,50 m de largura;

12 figuras cenográficas de temática natalina, com porte de referência de 1,00 m por 1,50 m cada, distribuídas ao longo do percurso artístico.

O agente cultural deverá propor a composição estética, a disposição, as soluções de iluminação e a articulação desses elementos com a narrativa geral do projeto.

A implantação deverá preservar as condições de acessibilidade, a circulação segura dos visitantes e as rotas de emergência.

5.5.  Núcleo III — Composição artística central e paisagem cultural natalina

Destinado à transformação artística temporária do espaço urbano, este núcleo deverá constituir referência visual da experiência cultural, articulando elementos de escala ampliada, iluminação e composição cenográfica.

A composição contemplará, obrigatoriamente:

01 árvore de Natal cenográfica do tipo pinheiro, com altura de referência de 5,70 m;

01 figura cenográfica representativa do Papai Noel, com altura de referência de 3,20 m.

Os elementos deverão integrar composição visual coerente com a concepção artística do projeto, preservada a autonomia do agente cultural quanto à linguagem estética, aos materiais, às soluções de iluminação, à disposição e à técnica de execução.

5.6.  Núcleo IV — Interatividade e experiências participativas

Destinado à participação ativa dos visitantes, este núcleo deverá proporcionar experiências culturais e simbólicas de interação, contemplação e expressão de desejos, mensagens e manifestações relacionadas ao Natal.

A composição contemplará, obrigatoriamente:

01 árvore cenográfica dos desejos com personagens natalinos, destinada à interação com o público, cuja dinâmica artística e participativa será proposta pelo agente cultural;

10 (dez) unidades de elementos cenográficos representativos de bolas natalinas vazadas, com porte de referência de 30 cm;

10 (dez) unidades de elementos luminosos decorativos de pequeno porte, destinados à produção de efeitos cintilantes e à composição da ambientação cenográfica, observadas as condições de segurança elétrica.

Os elementos deverão compor uma experiência participativa e visual integrada ao conceito geral da ação cultural.

A concepção, a dinâmica de participação e as soluções de distribuição e iluminação serão definidas pelo agente cultural, observadas as condições de segurança, acessibilidade e adequação aos diferentes públicos.

5.7.  Integração artística e unidade conceitual

Os quatro núcleos previstos nesta seção deverão constituir uma experiência cultural integrada, sendo vedada sua concepção como simples disposição de peças decorativas sem relação com a narrativa artística do projeto.

A proposta deverá demonstrar a integração entre os núcleos, a programação musical, o cortejo cênico e as demais experiências culturais previstas, estabelecendo relações de complementaridade artística e coerência visual.

5.8.  Preservação das metas e autonomia de execução

A autonomia artística não autoriza, por si só, a supressão definitiva das metas mínimas ou a redução dos quantitativos obrigatórios previstos nesta seção, ressalvadas as alterações regularmente admitidas nos termos do item 12 do edital. Serão admitidas soluções de concepção, materiais, técnicas construtivas e composição distintas, respeitadas as características essenciais, as referências de porte e as finalidades culturais estabelecidas. O plano de trabalho detalhará os elementos, os materiais, a metodologia de implantação, a distribuição espacial, as soluções de funcionamento, os períodos de exposição e os procedimentos de manutenção e retirada. O detalhamento deverá preservar a identidade da proposta cultural selecionada e as condições que fundamentaram sua classificação.

5.9. Funcionamento e manutenção

Os núcleos cenográficos permanecerão disponíveis para fruição gratuita da população durante o período estabelecido no cronograma do projeto. A iluminação artística deverá funcionar diariamente no período noturno pactuado no plano de trabalho. O agente cultural será responsável pela conservação, manutenção, segurança, correção de falhas e retirada das estruturas, observadas as responsabilidades definidas no instrumento e as normas técnicas aplicáveis.

5.10. Comprovação dos resultados

O cumprimento das metas será verificado por meio da implantação e do funcionamento dos quatro núcleos, da presença dos elementos e quantitativos mínimos, da integração com a programação cultural e das evidências de acesso e fruição do público.

A comprovação poderá incluir registros fotográficos e audiovisuais, documentação de montagem, registros de funcionamento, manutenção e desmontagem, relatórios de atividades e outros elementos adequados à natureza da ação cultural.

A avaliação dos resultados observará a efetiva realização do objeto cultural pactuado, nos termos da Lei Federal nº 14.903/2024.

CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO E RECURSOS TÉCNICOS

6.1.   A realização da programação artística e a implantação dos núcleos cenográficos demandarão recursos técnicos, operacionais e de infraestrutura adequados às características da

ação cultural, ao público estimado e às condições dos espaços utilizados. Constituem metas instrumentais da ação cultural as condições necessárias à realização das apresentações musicais, do cortejo cênico, das experiências de ambientação e das atividades de fruição pública previstas neste Anexo.

Para assegurar essas condições, o projeto deverá contemplar os recursos técnicos e serviços relacionados a seguir, cujas características e dimensionamento deverão observar as necessidades das atividades culturais propostas, as normas de segurança e os parâmetros mínimos estabelecidos neste edital. A definição das soluções de execução, dos fornecedores, dos equipamentos e dos procedimentos operacionais competirá ao agente cultural, observadas as exigências legais, as responsabilidades pactuadas e a compatibilidade com os objetivos da ação fomentada.

Os recursos previstos nesta seção serão utilizados como meios de realização do projeto cultural, sem constituírem finalidade autônoma de fornecimento de bens ou serviços à Administração Municipal.

palco de pequeno porte, coberto, com piso nivelado e acesso seguro, adequado às formações musicais previstas;

sistema de sonorização de médio porte, com mesa, caixas, retornos, microfones e operação técnica;

sistema de iluminação cênica de médio porte, com refletores, mesa de controle e operação técnica;

instalações elétricas temporárias, com quadros de distribuição, proteção dos circuitos, aterramento e cabeamento protegido nas áreas de circulação;

painel de LED, com estrutura de sustentação e operação técnica;

equipamento de efeito de neve cenográfica, com insumos e operação;

equipe de segurança, com indicação de postos e horários;

equipe de brigadistas, dimensionada conforme o projeto de segurança do evento;

documentos técnicos e procedimentos de regularização do evento temporário perante o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, conforme o enquadramento e as exigências aplicáveis, incluindo projetos, declarações, registros de responsabilidade técnica, protocolos e liberações, quando exigíveis.

j) gradis para delimitação das áreas técnicas e organização do público;

banheiros químicos, incluídas unidades acessíveis, com higienização e destinação adequada dos efluentes;

seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros, com apólice apresentada antes do início das atividades cobertas.

6.2.   O painel de LED destina-se à exibição da programação, de conteúdos artísticos do projeto e de recursos de acessibilidade comunicacional, como janela de interpretação em Libras e legendas. Seu conteúdo observará o item 10.6 do edital.

6.3.  O efeito de neve cenográfica integrará a narrativa do projeto e operará em horários programados, com medidas para evitar acúmulo de resíduos e risco de escorregamento nas áreas de circulação.

6.4.    As estruturas e instalações contarão com os documentos de responsabilidade técnica aplicáveis (ART, RRT ou TRT). Nenhuma estrutura ou atividade será aberta ao público sem as liberações exigíveis.

6.5.   As estruturas e os serviços deste item são meios necessários à realização da ação cultural pelo agente cultural, custeados com os recursos do plano de trabalho, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.903/2024, e não constituem fornecimento ao Município.

7. RESPONSABILIDADES

7.1.  Caberá ao Município:

disponibilizar a Praça São Sebastião e seu entorno nos períodos de montagem, exposição e desmontagem, informando as condições e restrições de uso;

indicar, até a aprovação do plano de trabalho, os pontos de energia da rede municipal disponíveis e sua capacidade;

informar os procedimentos municipais de licenciamento aplicáveis e instruir os atos internos de sua competência não abrangidos pela autorização de uso constante do Termo de Execução Cultural;

designar o responsável pelo acompanhamento, realizar as vistorias inicial e final dos espaços e responder às solicitações do agente cultural;

realizar o repasse nas condições do Termo de Execução Cultural.

7.2.  Caberá ao agente cultural:

executar as metas deste Anexo e do plano de trabalho aprovado;

vistoriar os espaços antes da montagem, com registro das condições de recebimento;

providenciar a estrutura, os serviços, os projetos técnicos, as licenças, as autorizações e o seguro a seu cargo, apresentando os comprovantes ao Município;

verificar a compatibilidade dos pontos de energia indicados e prever fonte complementar quando a capacidade for insuficiente;

providenciar as autorizações de direitos autorais e conexos, inclusive perante o ECAD, quando devidas;

manter os elementos e as estruturas em funcionamento e em segurança durante todo o período;

desmontar, retirar os materiais, destinar os resíduos, limpar e recompor os espaços, reparando os danos decorrentes da execução;

indicar responsável operacional para contato com o Município e comunicar imediatamente as ocorrências que afetem a segurança ou o cronograma.

7.3.  Energia. O consumo de energia elétrica dos pontos da rede municipal indicados será custeado pelo Município.

8. SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E PRESERVAÇÃO DOS ESPAÇOS

8.1.   Segurança. As fixações e ancoragens serão compatíveis com as dimensões, o peso e a exposição ao vento de cada elemento. As peças não apresentarão arestas cortantes, partes soltas ou componentes que ofereçam risco ao público. Rotas de circulação, saídas e acesso das

equipes de emergência permanecerão desobstruídos. O plano de trabalho identificará os riscos de chuva, ventos, descargas elétricas, falha de energia e aglomeração, com as medidas de prevenção e contingência.

8.2.   Acessibilidade física. Serão mantidas rotas acessíveis sinalizadas e desobstruídas entre os acessos, as áreas de apresentação e visitação, os banheiros acessíveis e o ponto de atendimento, além de espaço com visibilidade adequada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e seus acompanhantes.

8.3.   Acessibilidade comunicacional. A divulgação informará locais, horários, acessos e recursos de acessibilidade. A programação de abertura contará com interpretação em Libras, e o plano de trabalho indicará os demais recursos compatíveis com as atividades.

8.4.  Atendimento e proteção de crianças e adolescentes. Haverá ponto de atendimento identificado ou equipe itinerante identificável, orientada para atendimento prioritário. A equipe contará com procedimento para acolhimento de crianças e adolescentes desacompanhados, com comunicação aos responsáveis e acionamento dos órgãos competentes, quando cabível, e observará as regras sobre uso de imagem e dados pessoais.

8.5.    Preservação dos espaços. A instalação e a retirada dos elementos preservarão árvores, fachadas, monumentos, pisos, jardins e mobiliário urbano. Perfurações, fixações ou pinturas que possam alterar ou danificar esses bens dependerão de autorização prévia do Município e, quando aplicável, do órgão de proteção do patrimônio cultural.

8.6.       Sustentabilidade. O agente cultural priorizará materiais reutilizáveis e equipamentos de menor consumo de energia e indicará no plano de trabalho a rotina de coleta e a destinação dos resíduos da montagem, do funcionamento e da desmontagem, inclusive dos resíduos da neve cenográfica.

METAS E COMPROVAÇÃO

9.1.  O plano de trabalho apresentará quadro de metas que contemple, no mínimo:

programação cultural: atividades realizadas, linguagens, datas e duração;

participação local: artistas, grupos e profissionais de São Gotardo envolvidos e suas funções;

ambientação: elementos instalados por núcleo e período de funcionamento;

estrutura e segurança: liberações obtidas, documentos técnicos e apólice de seguro;

acessibilidade: medidas e recursos disponibilizados;

público: estimativa por atividade, com a metodologia de apuração;

encerramento: desmontagem, retirada e recomposição dos espaços no prazo.

9.2.  A execução será comprovada pela programação realizada, por registros fotográficos e audiovisuais com data e local, por registros de montagem, manutenção e desmontagem, pelos documentos técnicos e liberações, pela estimativa fundamentada de público e pelos registros das condições dos espaços antes da montagem e após a desmontagem. Eventual diferença em relação ao público estimado será contextualizada no Relatório de Objeto da Execução Cultural.

BLOCOS DE DESPESA

10.1.   A estimativa de custos será apresentada, na proposta (Anexo II) e no plano de trabalho (Anexo III), pelos seguintes blocos, sem detalhamento de cada item de despesa, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei Federal nº 14.903/2024:

I – Programação cultural: cachês, apresentações, cortejo, figurinos e caracterização;

II – Ambientação cenográfica: concepção, disponibilização, transporte, montagem, manutenção e retirada dos elementos do item 5;

III – Estrutura técnica e energia: palco, sonorização, iluminação cênica, instalações elétricas, painel de LED, neve cenográfica e fonte complementar de energia;

IV – Segurança, regularização e seguro: equipes de segurança e brigada, projeto de segurança contra incêndio e pânico, responsabilidade técnica, taxas e seguro;

V – Logística, limpeza e recomposição: transporte, gradis, banheiros químicos, higienização, resíduos, limpeza final e reparos;

VI – Acessibilidade e comunicação: recursos de acessibilidade, sinalização, divulgação e registro das atividades;

VII – Coordenação e gestão: produção, equipe de gestão, assessoria contábil ou jurídica, elaboração do relatório de objeto, tributos e tarifas.

DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM

11.1.  O agente cultural providenciará as licenças e autorizações exigíveis para execução, reprodução e divulgação de obras e conteúdos protegidos.

11.2.   Para o uso institucional de fotografias, vídeos ou peças gráficas pelo Município, previsto na cláusula décima primeira do Termo de Execução Cultural, o agente cultural obterá as autorizações correspondentes, com indicação das finalidades, dos meios e do prazo de uso, observados os créditos autorais, os direitos de imagem e a proteção de crianças e adolescentes.

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E PROPOSTA CULTURAL

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

1.1.  Nome completo ou razão social: [preencher]

1.2.  Nome artístico, do grupo ou do coletivo, se houver: [preencher]

1.3.  Forma de constituição:

( ) Pessoa física.

( ) Coletivo cultural sem personalidade jurídica, representado por pessoa física. ( ) Microempreendedor individual (MEI) ou empresário individual.

( ) Sociedade empresária, sociedade simples ou sociedade unipessoal.

( ) Organização da sociedade civil ou outra pessoa jurídica sem fins lucrativos.

1.4.  Pessoa responsável pelo contato: [preencher]

1.5.  Telefone: [preencher]

1.6.  E-mail: [preencher]

1.7.     Nesta etapa não serão apresentados documentos de habilitação, que serão solicitados na fase própria, conforme o item 9 do edital.

2. TÍTULO E SÍNTESE DA PROPOSTA

2.1.  Título da proposta: [preencher]

2.2.  Síntese: apresente, em texto breve, o tema da proposta, as principais atividades, o conceito da ambientação cenográfica, o público e o resultado esperado. [preencher]

3. CONCEPÇÃO E MÉRITO CULTURAL (CRITÉRIO A)

3.1.   Tema e narrativa: apresente o tema central, a história ou a experiência que se pretende oferecer ao público e as referências culturais e tradições locais que inspiram a proposta. [preencher]

3.2.  Programação cultural: descreva as linguagens e o perfil das atrações previstas para as metas do item 4 do Anexo I e eventuais atividades complementares. [preencher]

3.3.     Conceito da ambientação cenográfica: apresente a proposta conceitual e a linguagem artística pretendida para os núcleos do item 5 do Anexo I, demonstrando sua integração à programação cultural. Poderão ser indicadas referências de cores, materiais, formas e soluções técnicas, sem exigência de projetos executivos, detalhamentos construtivos ou especificações definitivas nesta etapa, que serão definidos no plano de trabalho. Se adotar solução diferente das referências de porte, justifique. [preencher]

3.4.    Relevância para São Gotardo: explique a contribuição da proposta para a vida cultural do Município. [preencher]

METODOLOGIA E VIABILIDADE (CRITÉRIO B)

4.1.   Etapas: descreva, de forma resumida, a pré-produção, a montagem e os testes, a realização da programação, a manutenção durante a exposição e a desmontagem, com os responsáveis e os períodos. [preencher]

4.2.   Cronograma geral: indique as datas ou os períodos de cada etapa, observados os prazos do Anexo I. [preencher]

4.3.   Riscos e contingências: indique as medidas para chuva, ventos, falha de energia, ocorrências de segurança e danos aos elementos instalados. [preencher]

5. EXPERIÊNCIA E EQUIPE (CRITÉRIO C)

5.1.   Equipe prevista: indique as funções principais (coordenação, curadoria, produção, cenografia, técnica, acessibilidade), os profissionais já definidos e o perfil dos demais. [preencher]

5.2.   Experiência: relacione as experiências do proponente e da equipe pertinentes ao objeto, com nome da ação, ano, local e atuação, e anexe o portfólio. [preencher]

6. ACESSO E PARTICIPAÇÃO (CRITÉRIO D)

6.1.   Acessibilidade física, comunicacional e atitudinal: descreva as medidas previstas. [preencher]

6.2.   Participação comunitária: indique como moradores, escolas, grupos e associações poderão participar. [preencher]

6.3.    Agentes culturais locais: indique a participação prevista de artistas, grupos e profissionais de São Gotardo e suas funções. [preencher]

7. ESTIMATIVA DE CUSTOS POR BLOCOS (CRITÉRIO E)

7.1.  Informe o valor estimado e a base da estimativa de cada bloco do item 10 do Anexo

I:

I – Programação cultural: R$ [ ] – base: [ ]

II – Ambientação cenográfica: R$ [ ] – base: [ ]

III – Estrutura técnica e energia: R$ [ ] – base: [ ]

IV – Segurança, regularização e seguro: R$ [ ] – base: [ ]

V – Logística, limpeza e recomposição: R$ [ ] – base: [ ]

VI – Acessibilidade e comunicação: R$ [ ] – base: [ ]

VII – Coordenação e gestão: R$ [ ] – base: [ ] Custo total da ação: R$ [ ]

Apoio solicitado ao Município: R$ [ ]

Receitas complementares, se houver (origem e valor): R$ [ ]

Observação: o apoio solicitado ao Município não poderá exceder R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). O custo total poderá ser maior se a diferença for coberta por receitas complementares, observados os itens 7.4, “b”, e 11.7 do edital.

8. DECLARAÇÃO DO PROPONENTE

Declaro que conheço e aceito as regras do edital e de seus anexos, que sou responsável pela veracidade das informações prestadas e pela legitimidade dos conteúdos da proposta, e que estou ciente de que a habilitação e a inexistência de impedimentos serão verificadas antes da celebração do Termo de Execução Cultural.

[Local e data]

 

[Nome do proponente ou representante]

ANEXO III

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

O plano de trabalho será pactuado em diálogo técnico na fase de celebração, nos termos do art. 10, § 9º, e do art. 13 da Lei Federal nº 14.903/2024, preservados a proposta selecionada e as metas mínimas do Anexo I.

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1.  Agente cultural, representante, CPF ou CNPJ e contatos: [preencher]

1.2.  Conta bancária específica: banco [ ], agência [ ], conta [ ].

OBJETO

Descrição consolidada da ação cultural: [preencher]

3. PROGRAMAÇÃO E AMBIENTAÇÃO

3.1.     Programação: atrações, linguagens, ordem, horários e duração; percurso e personagens do cortejo. [preencher]

3.2.   Ambientação: elementos de cada núcleo do item 5 do Anexo I, com quantidade, dimensões, materiais, localização em croqui e horário de funcionamento da iluminação; para os elementos produzidos especificamente para a ação, indicar sua natureza e destinação após o encerramento, conforme o item 12.5 do edital. [preencher]

3.3.  Estrutura e serviços: dimensionamento dos itens do item 6 do Anexo I, com efetivos e horários das equipes. [preencher]

METAS E EVIDÊNCIAS

Para cada meta do item 9.1 do Anexo I, indique a entrega, a quantidade, o prazo e o meio de comprovação. [preencher]

5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Indicar datas e períodos de pré-produção, elaboração dos projetos, obtenção das liberações, montagem, testes, abertura, exposição, manutenção, desmontagem e recomposição dos espaços. Prazo para prestação de contas: observar o item 13.2 do edital, contado do término da vigência do Termo de Execução Cultural.

6. ESTIMATIVA DE CUSTOS

6.1.   Valor por bloco de despesa do item 10 do Anexo I, com indicação da fonte (apoio público ou receita complementar): [preencher]

6.2.  Referências utilizadas para a estimativa, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei Federal nº 14.903/2024: [preencher]

7. DESEMBOLSO

Parcela única de R$ [valor], com desembolso após a assinatura do Termo de Execução Cultural, conforme o item 2.4 do edital.

8. EQUIPE E GESTÃO

Funções, responsáveis e responsável operacional para contato com o Município: [preencher]

9. SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE

Medidas, responsáveis e períodos, conforme o item 8 do Anexo I: [preencher]

RECEITAS COMPLEMENTARES

Fontes, valores, despesas custeadas e situação da captação, se houver: [preencher]

COMUNICAÇÃO E DIREITOS

Plano de divulgação, uso do painel de LED e autorizações de direitos autorais e de imagem: [preencher]

[Local e data]

[Agente cultural] Joyce Fabiula Rodrigues

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

ANEXO IV

MINUTA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [ ]/2026

Edital de Chamamento Público nº 06/2026

O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.602.037/0001-55,

com sede na Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13, Centro, São Gotardo/MG, CEP 38800-000, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, representada por sua Secretária, Joyce Fabiula Rodrigues, doravante MUNICÍPIO, e [nome do agente cultural], inscrito no [CPF/CNPJ] sob o nº [ ], com endereço em [ ], representado por [ ], doravante AGENTE CULTURAL, celebram o presente Termo de Execução Cultural, regido pela Lei Federal nº 14.903/2024 e pelo edital acima identificado, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

11.1. Constitui objeto deste termo o apoio à concepção e execução do projeto cultural integrado Nosso Natal, Nossa Luz – São Gotardo 2026, conforme o plano de trabalho anexo, que integra este instrumento.

11.2. Integram este termo, independentemente de transcrição, o edital, seus anexos e a proposta selecionada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DO REPASSE

2.1.  O apoio público é de R$ [ ] ([ ]), à conta da dotação orçamentária [ ], fonte [ ], e será repassado em parcela única de R$ [valor], com desembolso após a assinatura do Termo de Execução Cultural, na conta bancária específica: banco [ ], agência [ ], conta [ ], de titularidade do AGENTE CULTURAL.

2.2.  Aplicam-se as regras do art. 14 da Lei Federal nº 14.903/2024 sobre tarifas bancárias e rendimentos.

2.3.   Não há contrapartida do AGENTE CULTURAL, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei Federal nº 14.903/2024, nem garantia de complementação pública de eventual déficit.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1.  Este termo vigorará da data de sua assinatura até 31 de janeiro de 2027, conforme o item 2.3 do edital.

3.2.  Os períodos de montagem, abertura, exposição e desmontagem são os do plano de trabalho.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

4.1.  Compete ao MUNICÍPIO:

repassar os recursos nas condições pactuadas;

disponibilizar os espaços e cumprir as responsabilidades dos itens 7.1 e 7.3 do Anexo I do edital;

designar o responsável pelo acompanhamento: [nome e cargo];

responder às solicitações do AGENTE CULTURAL;

analisar a prestação de contas nos prazos legais.

4.2.   Fica autorizado o uso gratuito da Praça São Sebastião e de seu entorno imediato pelo AGENTE CULTURAL, exclusivamente para a execução da ação cultural, nos períodos de montagem, exposição e desmontagem previstos no plano de trabalho, sem prejuízo das licenças e autorizações de outros órgãos e do item 10.4 do edital. Esta autorização não confere exclusividade, licença comercial ou direito de exploração do bem público, nos termos do item

11.8 do edital.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO AGENTE CULTURAL

5.1.  Compete ao AGENTE CULTURAL:

executar o objeto e as metas do plano de trabalho, com autonomia nas escolhas artísticas e operacionais;

cumprir as responsabilidades do item 7.2 do Anexo I e dos itens 10.2 a 10.7 do edital;

assegurar a gratuidade, a acessibilidade e a segurança do público;

responsabilizar-se pelos encargos de suas contratações;

manter a documentação do objeto e da execução financeira por 5 (cinco) anos após o fim da vigência;

prestar contas na forma da cláusula oitava.

5.2.     A escolha da equipe e dos fornecedores é de responsabilidade do AGENTE CULTURAL, vedada a exigência de procedimentos similares às contratações administrativas, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

5.3.    É vedada a transferência integral da posição de celebrante. Terceiros poderão executar atividades previstas sob coordenação e responsabilidade do AGENTE CULTURAL.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS E DAS RECEITAS COMPLEMENTARES

6.1.  Os recursos custearão as despesas previstas no plano de trabalho e admitidas pelo art. 15 da Lei Federal nº 14.903/2024, inclusive reembolso até o limite de 20% (vinte por cento) do valor global, nos termos de seu § 3º.

6.2.   Receitas complementares serão registradas separadamente, vedado o custeio da mesma despesa em duplicidade.

6.3.  Eventuais saldos e rendimentos não utilizados na ação cultural serão considerados na análise da prestação de contas, nos termos dos arts. 18 a 21 da Lei Federal nº 14.903/2024.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES E DOS BENS

7.1.   As alterações observarão o art. 17 da Lei Federal nº 14.903/2024 e o item 12 do

edital.

7.2.     A disponibilização, a produção e a destinação dos elementos cenográficos

observarão o item 12.5 do edital e o plano de trabalho aprovado, respeitadas as disposições do art. 16 da Lei Federal nº 14.903/2024, quando aplicáveis.

7.3.  Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da ação, inclusive os elementos cenográficos, são de titularidade do AGENTE CULTURAL desde sua

aquisição ou produção, nos termos do art. 16, II e parágrafo único, da Lei Federal nº 14.903/2024 e do item 12.5.1 do edital.

CLÁUSULA OITAVA – DO MONITORAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.1. O monitoramento observará os arts. 31 a 34 da Lei Federal nº 14.903/2024.

8.2.   A prestação de contas será feita por Relatório de Objeto da Execução Cultural, em até 120 (cento e vinte) dias do fim da vigência, ou por verificação presencial, nas hipóteses do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

8.3.  O Relatório Financeiro da Execução Cultural somente será exigido nas hipóteses do art. 20 da mesma Lei, mediante notificação específica.

8.4.   A análise e a decisão das contas observarão os arts. 19 a 21 da Lei Federal nº 14.903/2024.

CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIZAÇÃO

9.1.   Aplicam-se as medidas, os procedimentos e os critérios de cálculo dos itens 14.1 a

14.5 do edital e do art. 21 da Lei Federal nº 14.903/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO

10.1.   Este termo poderá ser extinto por conclusão do objeto, acordo entre as partes, impossibilidade superveniente ou descumprimento, mediante decisão motivada, sem devolução de valores regularmente aplicados, observado o item 14.6 do edital quanto ao saldo não utilizado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE E DO USO DE REGISTROS

11.1.  O extrato deste termo será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros –

AMM e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de São Gotardo.

11.2.  O AGENTE CULTURAL autoriza o MUNICÍPIO a utilizar, sem ônus e sem finalidade comercial, para fins institucionais, educativos e de transparência, os registros fotográficos e audiovisuais e as peças de divulgação produzidos na execução, em meios oficiais impressos e digitais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com indicação dos créditos autorais. Cabe ao AGENTE CULTURAL obter as autorizações de direito de imagem e de direito autoral necessárias, observados a proteção de crianças e adolescentes, a Lei Federal nº 13.709/2018 e o art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1.    Fica eleito o foro da Comarca de São Gotardo/MG para dirimir as questões decorrentes deste termo.

São Gotardo/MG, [data].

 

Joyce Fabiula Rodrigues Secretária Municipal de Cultura e Turismo

 

[Agente cultural ou representante]

ANEXO V DECLARAÇÕES PARA HABILITAÇÃO

1. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Eu, [nome], inscrito no CPF sob o nº [ ], na qualidade de [agente cultural ou representante de (nome e CPF/CNPJ)], declaro que:

as informações prestadas são verdadeiras;

não participei das etapas de proposição técnica da minuta do edital, de análise das propostas ou de julgamento de recursos deste chamamento (art. 10, § 5º, da Lei Federal nº 14.903/2024);

não sou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que tenha atuado nessas etapas (art. 10, § 6º, da mesma Lei);

não cumpro suspensão do direito de celebrar instrumentos do regime próprio de fomento à cultura;

comunicarei qualquer fato superveniente que altere estas declarações.

2. DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO

Nós, integrantes do coletivo [nome], abaixo identificados, designamos [nome e CPF] como representante para assinatura, recebimento de recursos e execução do Termo de Execução Cultural, responsabilizando-o pela representação do coletivo perante a Administração Municipal, nos termos do edital e da Lei Federal nº 14.903/2024.

[Nome, CPF e assinatura de cada integrante]

3. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO

Declaro, para fins do art. 10, § 8º, da Lei Federal nº 14.903/2024, que resido ou tenho sede em [endereço completo], responsabilizando-me pela veracidade desta informação.

( ) Declaro pertencer a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense ou a população nômade, itinerante ou em situação de rua, ficando dispensado da comprovação de endereço, nos termos do mesmo dispositivo. Endereço ou ponto de contato para notificações, se houver: [ ].

[Local e data]

 

[Assinatura]

ANEXO VI

MODELO DE RELATÓRIO DE OBJETO DA EXECUÇÃO CULTURAL

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1.  Agente cultural: [preencher]

1.2.  Termo de Execução Cultural nº [ ] – valor global: R$ [ ] – vigência: [ ]

2. RESUMO DA EXECUÇÃO

Descreva como a ação cultural foi realizada e os principais resultados alcançados. [preencher]

3. CUMPRIMENTO DAS METAS

Para cada meta do plano de trabalho, informe: meta prevista; resultado alcançado; situação (cumprida, parcialmente cumprida ou não cumprida); justificativa, se for o caso; e evidência anexada. [preencher]

4. PROGRAMAÇÃO REALIZADA

Atividades realizadas, datas, horários e artistas ou grupos participantes, com destaque para os agentes culturais locais. [preencher]

5. AMBIENTAÇÃO CENOGRÁFICA

Elementos instalados por núcleo, período de funcionamento e ocorrências de manutenção. [preencher]

6. PÚBLICO

Estimativa de público por atividade e metodologia de apuração. [preencher]

7. ACESSIBILIDADE

Medidas e recursos disponibilizados. [preencher]

8. SEGURANÇA E LIBERAÇÕES

Documentos técnicos, licenças, apólice de seguro e ocorrências registradas. [preencher]

9. ENCERRAMENTO

Desmontagem, retirada dos materiais e recomposição dos espaços, com registros comparativos. [preencher]

ANEXOS

Registros fotográficos e audiovisuais, materiais de divulgação, listas de participação quando pertinentes e demais evidências. [relacionar]

[Local e data]

[Agente cultural ou representante]


Publicado por:
Maria Neli de Oliveira Teixeira
Código Identificador:07F41D9D