ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 407-2025
LEI 407/2025
“Abre Crédito Especial no Valor de R$ 37.410,00, por Anulação de Dotações; do Município de Argirita.”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 37.410,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e dez reais), distribuído nas seguintes dotações:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA
Unidade 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.123.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA EXECUTIVA
04.123.001.2.0154 - MANUTENÇÃO DA SECRET. DE FINANÇAS
3.1.90.11.00-1.500.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - - - - - R$ 33.000,00
3.1.90.13.00-1.500.000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.410,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 37.410,00
Total da Unidade 17 - - - - - R$ 37.410,00
Total da Instituição 02 - - - - - R$ 37.410,00
Total Geral Acrescido - - - - - R$ 37.410,00
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320, distribuído nas seguintes dotações:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA
Unidade 10 - SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
23.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
23.122.007 - DESPORTO, LAZER E TURISMO EM AÇÃO
23.122.007.2.0147 - MANUT. SEC. MUNIC. DESENV. ECONÔMICO E TURISMO
3.1.90.11.00-1.500.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - - - - - R$ 37.410,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 37.410,00
Total da Unidade 10 - - - - - R$ 37.410,00
Total da Instituição 02 - - - - - R$ 37.410,00
Total Geral Anulado - - - - - R$ 37.410,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 26 de Agosto de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:0807F7E8