ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 407-2025

LEI 407/2025

 

“Abre Crédito Especial no Valor de R$ 37.410,00, por Anulação de Dotações; do Município de Argirita.”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 37.410,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e dez reais), distribuído nas seguintes dotações:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA

Unidade 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

04.123.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA EXECUTIVA

04.123.001.2.0154 - MANUTENÇÃO DA SECRET. DE FINANÇAS

3.1.90.11.00-1.500.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - - - - - R$ 33.000,00

3.1.90.13.00-1.500.000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.410,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 37.410,00

Total da Unidade 17 - - - - - R$ 37.410,00

Total da Instituição 02 - - - - - R$ 37.410,00

Total Geral Acrescido - - - - - R$ 37.410,00

 

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320, distribuído nas seguintes dotações:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA

Unidade 10 - SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

23.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

23.122.007 - DESPORTO, LAZER E TURISMO EM AÇÃO

23.122.007.2.0147 - MANUT. SEC. MUNIC. DESENV. ECONÔMICO E TURISMO

3.1.90.11.00-1.500.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - - - - - R$ 37.410,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 37.410,00

Total da Unidade 10 - - - - - R$ 37.410,00

Total da Instituição 02 - - - - - R$ 37.410,00

Total Geral Anulado - - - - - R$ 37.410,00

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Argirita, 26 de Agosto de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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