ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MONTEZUMA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI N°023/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA-MG, O Prefeito Municipal de Montezuma – MG, no uso de suas atribuições legais sanciona a LEI Nº 023/2017 que:
“Fixa valor para pagamento de Obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art 100, Parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal”.
A lei pode ser obtida na integra na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça José Batista, 1.000, Centro, Montezuma – MG.
Montezuma-MG, em 18 de Setembro de 2017.
FABIANO COSTA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Ivonete Pereira da Silva
Código Identificador:0810DC3E