ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATERLÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 036/2024
De 01 de Novembro de 2024
Designa Comissão Processante para atuar em Sindicâncias, Processos Administrativos e Disciplinares, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Materlândia, no uso de suas atribuições legais, especialmente o artigo 149 e seguintes da Lei 480/2001 e, ainda,
Considerando a necessidade de averiguar supostas irregularidades praticadas por servidores públicos municipais no exercício de seus cargos e funções;
Considerando que o Administrador Público, por força de ofício, toda vez que toma conhecimento da ocorrência de uma possível irregularidade, é obrigado a apurá-la, sob pena de ser considerado omisso ou conivente;
Considerando que “na Administração Pública só se faz o que a lei autoriza ou determina”, em decorrência do princípio da legalidade;
Considerando, finalmente, que a atual Administração, além de cumprir rigorosamente a lei, o faz com transparência,
RESOLVE:
Art. 1º. Designa Comissão Processante para atuar em Sindicâncias, Processos Administrativos e Disciplinares, com o intuito de apuração de possíveis irregularidades, inassiduidade e ocorrência de faltas funcionais no âmbito do município de Materlândia, especificamente para investigar casos de possível abandono de cargo, especificamente quanto aos seguintes servidores:
1 - Daniele Florentina de Oliveira – CPF: 086.363.646-20– Auxiliar de Serviços Gerais da Educação;
2 - Deivia Carla Rocha da Silva – CPF: 114.932.116-41 – Auxiliar de Serviços Gerais
3 - Eloina Thais Ribeiro Rocha – CPF: 100.139.296-58 – Auxiliar de Serviços Gerais da Educação;
4 - Fausto Umberto Monteiro dos Santos – CPF: 114.233.776-64 – Operário
5 - Laila Chaves Oliveira – CPF: 078.221.746-06 – Odontólogo - PSF;
6 -Viviane Nazário da Rocha – CPF: 066.843.036-26 – Auxiliar de Serviços Gerais da Educação ;
7 - Wanderley Alves Cilira – CPF: 072.843.466-04 – Motorista CNH “D”.
Art. 2º. A comissão referida no artigo anterior, que conduzirá os Processos Administrativos e as Sindicâncias Administrativas, será composta pelos seguintes servidores:
1º - GILMAR CARVALHAIS MOURÃO – CPF: 247.145.776-20;
2º - RENAM APARECIDO DOS SANTOS – CPF: 064.993.486-51;
3º - AFRANIO LUCAS DOS SANTOS – CPF: 000.379.396-61;
Sob a presidência do primeiro, secretariado pelo segundo, sendo vogal o terceiro.
Parágrafo único - A Comissão designada por esta Portaria tem franco acesso a todas as dependências e documentos, informações e subsídios que se fizerem necessários, podendo requisitar perícia técnica, convocar servidor para prestar esclarecimentos, e prazo instituído em instrumento próprio para cada procedimento instaurado, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade de caso, e com a devida motivação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MATERLÂNDIA/MG, 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
JOVENTINO MARIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario Jorge Neto
Código Identificador:08149DE6