ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAJUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA

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INEXGIBILIDADE 009/2026 RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS

A Prefeitura Municipal de Pirajuba torna público nos termos da lei 14.133/2021 e suas alterações que fará realizar a inexigibilidade Processo administrativo 166/2026 Dispensa 009/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL, DESTINADOS A PRESTAR APOIO TÉCNICO E JURÍDICO AO MUNICÍPIO DE PIRAJUBA/MG EM PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS VOLTADOS NA RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS CONFORME TR. Data da ratificação: 01 de setembro de 2026. Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS” CNPJ: 35.542.612/0001-90. Valor dos honorários: 20% sobre os valores efetivamente restituídos .

 

Pirajuba MG, 01 de setembro de 2026.

 

AIRTON ALVES.

Prefeito. 


Publicado por:
Diogo Quintiliano de Oliveira
Código Identificador:081A7B37