ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.857, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.857, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Institui o Dia da Consciência Negra como feriado municipal no âmbito do município de Itanhandu”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia da Consciência Negra como feriado municipal, a ser celebrado anualmente no dia 20 de novembro.
Art. 2º - Neste dia, serão promovidas atividades culturais, educativas e de reflexão sobre a importância da cultura afro-brasileira, da história e das contribuições dos negros para a formação da sociedade.
Art. 3º - As repartições públicas municipais, escolas e demais instituições municipais ficarão fechadas no Dia da Consciência Negra.
Art. 4º - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a elaboração de programas e ações que promovam a igualdade racial, o combate ao racismo e a valorização da diversidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:081CA06F