ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 03598 DE 27 DE AGOSTO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 210.000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03598
de 27 de AGOSTO de 2026.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 210.000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1772 de 26 de AGOSTO de 2026,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04.122.0002 - 3390.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTACAO A SERVIDORES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - 3390.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTACAO A SERVIDORES
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0006 - 3390.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTACAO A SERVIDORES
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 103.000,00 (Cento e Três Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0042 - 3390.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTACAO A SERVIDORES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)
Adiciona: 210.000,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04.122.0002 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA FÍSICA
2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.03.01 - EDUCACAO INFANTIL
12.365.0005 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
DECRETO Nº 03598
de 27 de AGOSTO de 2026.
1.002 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES - EDUCACAO INFANTIL
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
02.03.01 - EDUCACAO INFANTIL
12.365.0005 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.003 - EQUIPAMENTOS - EDUCACAO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0041 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.070 - DESPESAS SERVIÇO ESPECIALIZADO PESSOAS EM SITUACAO DE RUA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 7.000,00 (Sete Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0041 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA FÍSICA
2.073 - DESPESAS COM FAMÍLIA ACOLHEDORA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 7.000,00 (Sete Mil Reais)
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15.451.0007 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.030 - EQUIPAMENTOS PARA PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15.451.0007 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.032 - EQUIPAMENTOS PARA O SERVICO DE OBRAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais)
Reduz: 210.000,00
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27/08/2026.
A abertura de credito se faz necessaria devido a necessidades de assegurar os recursos necessários para o pagamento do Auxilio alimentação (Cartão Seicon) dos funcionários dos diversos setores da prefeitura municipal, garantindo a continuidade dos serviços e o cumprimento dos compromissos legais com os servidores.
CONGONHAL - MG, 27 DE AGOSTO DE 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:082848F2