ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.710, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar, para implantação de Agência Transfusional e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio financeiro no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), consignado na dotação orçamentária mencionada no art. 5º desta Lei, à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa/MG, inscrita no CNPJ nº 03.409.366/0001-07.
Art. 2º O valor do auxílio financeiro autorizado será repassado para custear a aquisição de equipamentos pela Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar, com a finalidade de instalação da Agência Transfusional.
Art. 3º O valor do auxílio financeiro deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades constantes do plano de trabalho, estando condicionado à celebração de instrumento de repasse a ser firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar.
Art. 4º Os recursos deverão ser repassados em conta específica indicada pela Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar.
Art. 5º Para fazer face às despesas previstas nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a seguinte dotação orçamentária, obedecendo às seguintes especificações:
02 - Poder Executivo
02.06 - Secretaria de Saúde 02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
02.06.01.10 - Saúde
02.06.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.06.01.10.302.0040 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade
02.06.01.10.302.0040.2213 - Fortalecimento e Melhoria dos Serviços de Urgência e Emergência 02.06.01.10.302.0040.2213.4.4.50.42.00 - Auxílios Fonte de Recursos 102 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá monitorar a execução das ações previstas no Plano de Trabalho apresentado pelo Hospital Lindouro Avelar/Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa.
Parágrafo único. O descumprimento do Plano de Trabalho ensejará a devolução dos recursos devidamente corrigidos ao Município de Lagoa Santa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de novembro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:0829193C