ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026 PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 06/2026 COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO – APAS-MON, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/201

João Monlevade, ____ de junho de 2026.

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

OSC: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO – APAS-MON

CNPJ: 04.280.580/0001-79

Objeto: A presente parceria tem por objeto o fortalecimento técnico, administrativo, operacional e contábil da Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Monlevade e Região – APAS-MON, visando assegurar a continuidade e a qualificação das atividades institucionais desenvolvidas em favor das pessoas surdas e com deficiência auditiva de João Monlevade e região, mediante a execução de serviços de assistência social, apoio administrativo, assessoria contábil e serviços operacionais necessários ao funcionamento regular da entidade, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Vigência: 08 (oito) meses, com vigência de julho de 2026 a fevereiro de 2027, contados da assinatura e publicação do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município.

Valor Global da parceria: R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais), a ser repassado em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais).

Dotação Orçamentária: 02011001.0824508012.075 – 33.50.43.00 – Fonte 15000000000 e as que vierem a substituí-la.

Considerando que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, instituiu o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, estabelecendo normas para a celebração de instrumentos de cooperação destinados à consecução de finalidades de interesse público e recíproco;

Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, alterado pelo Decreto Municipal nº 40/2025, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade;

Considerando que o artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por entidade específica;

Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Monlevade e Região – APAS-MON é entidade privada sem fins lucrativos, fundada em 26 de janeiro de 2001, com atuação consolidada há mais de 25 anos na promoção da inclusão social, acessibilidade, defesa de direitos, orientação e fortalecimento do acesso às políticas públicas para pessoas surdas e com deficiência auditiva de João Monlevade e região;

Considerando que a APAS-MON constitui referência municipal e regional no atendimento à comunidade surda, desenvolvendo ações permanentes de acolhimento, orientação às famílias, encaminhamentos à rede de proteção social, fortalecimento da cidadania, promoção da acessibilidade e defesa dos direitos das pessoas com deficiência auditiva;

Considerando que a execução do objeto proposto encontra-se diretamente vinculada à estrutura institucional, ao histórico de atuação, à experiência acumulada, ao conhecimento técnico especializado e ao vínculo permanente mantido pela APAS-MON com a comunidade surda local, características que a qualificam como entidade singular para a consecução das metas estabelecidas no Plano de Trabalho;

Considerando que o objeto da parceria não consiste na execução de atividade genérica ou passível de ampla competição entre organizações da sociedade civil, mas sim no fortalecimento institucional de entidade específica que já executa, de forma contínua e reconhecida, ações voltadas à promoção dos direitos e à inclusão social das pessoas surdas e com deficiência auditiva do Município;

Considerando que a manutenção da estrutura técnica, administrativa, operacional e contábil da APAS-MON mostra-se indispensável para assegurar a continuidade dos atendimentos, orientações, acompanhamentos sociais, atividades de inclusão, acessibilidade e apoio às famílias dos usuários atendidos pela entidade;

Considerando que a interrupção ou fragilização da capacidade operacional da instituição poderá comprometer a continuidade dos serviços prestados à comunidade surda, impactando diretamente o acesso desse público às políticas públicas e aos mecanismos de inclusão social;

Considerando que a parceria contribuirá para o fortalecimento institucional da entidade mediante custeio de serviços de assistência social, apoio administrativo, assessoria contábil e serviços operacionais, garantindo condições adequadas para o desenvolvimento regular de suas atividades e para o cumprimento de sua finalidade estatutária;

Considerando que a Organização da Sociedade Civil apresentou a documentação exigida pelos artigos 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014, demonstrando regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, capacidade técnica e capacidade operacional para execução do objeto proposto;

Considerando que a celebração da presente parceria atende ao interesse público, aos princípios da eficiência, da continuidade dos serviços de relevância social e da promoção dos direitos das pessoas com deficiência, contribuindo para o fortalecimento das ações desenvolvidas no âmbito da política pública municipal de assistência social;

Diante do exposto, a Secretaria Municipal de Assistência Social entende estar devidamente caracterizada a inviabilidade de competição prevista no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, uma vez que as metas pretendidas somente podem ser alcançadas por entidade que detenha experiência específica, atuação consolidada e vínculo permanente com a comunidade surda local, circunstâncias presentes na Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Monlevade e Região – APAS-MON.

Dessa forma, justifica-se a celebração do Termo de Colaboração nº 06/2026, mediante Inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos dos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil acima identificada, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 112/2018 e demais normas aplicáveis.

Nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a presente justificativa deverá ser publicada no sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial do Município, para fins de transparência e controle social.

Após a formalização da parceria, deverá ser providenciada a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município e sua disponibilização no Portal da Transparência, garantindo-se ampla publicidade aos atos administrativos praticados.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:082D256F