ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.959, DE 30 DE MAIO DE 2025
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a disponibilidade de consultoria gratuita de amamentação em todas as Unidades de Saúde do Município de Paracatu para as lactantes que solicitarem.
Art. 2°. As consultorias serão realizadas por profissionais capacitados na área de amamentação, como enfermeiros obstetras, doulas ou outros profissionais de saúde especializados.
Parágrafo único. As capacitações serão feitas entre profissionais que já atuam nas unidades básicas, por meio de parcerias com Bancos de Leite bem como com universidades e empresas privadas.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas de conscientização e divulgação com o objetivo de incentivar a amamentação e informar sobre a disponibilidade da consultoria gratuita de amamentação nas Unidades de Saúde do Município.
Art. 4°. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:082E3BF6