ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1122

LEI Nº 1.122/2014

 

“Autoriza o Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito especial no valor de até R$ 2.184.038,71 (Dois milhões cento e oitenta e quatro mil trinta e oito reais e setenta e um centavo) no orçamento, nas seguintes dotações:

 

ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE 005– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

17 – SANEAMENTO

17.512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

17.512.0011 – SANEAMENTO GERAL

17.512.0011.2128 – IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA

449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotações do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2014.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
Código Identificador:082FA703