ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003-2017

Prefeitura Municipal de Divinésia – MG, através da Comissão

Permanente de Licitação, torna público que o Prefeito Municipal

reconheceu, ratificou e homologou o Processo Licitatório nº 042/2017,

Inexigibilidade de Licitação nº 003/2017, nos termos do art. 13 e 25,

Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, para prestação de serviços jurídicos

especializados na área de direito financeiro, objetivando o recebimento

de valores decorrentes de diferenças de FUNDEF pela subestimação

do valor mínimo anual por aluno (VMAA) quando do cálculo da

complementação devida pela União, até o efetivo recebimento dos

valores, do escritório de advocacia João Azêdo e Brasileiro Sociedade

de Advogados. Valor total estimado de R$ 219.655,20 (duzentos e

dezenove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).

 

Dotação orçamentária:

3.3.90.39.00.2.01.00.04.122.0002.2.0004 Desenvolvimento

de Atividades da Administração.

 

Divinésia, 26 de Abril de 2017.

 

ANDREIA NOGUEIRA FEITOSA INOCÊNCIO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação.


Publicado por:
Lucas Henrique Freitas de Paula
Código Identificador:08308A0D