ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 30/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 42/2025 COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MARUJOS DE JOÃO MONLEVADE E FUNDAÇÃO CASA DE CULTURA DE JOÃO MONLEVADE – ARTIGO 29 E ARTIGO 31, INCISO II DA LEI
CNPJ: nº 18.267.369/0001-20
Objeto:O presente Termo de Colaboração tem por objeto apoiar a preservação e o fortalecimento das atividades culturais da Associação Cultural Marujos de João Monlevade, por meio da execução da reforma do telhado da sede da entidade, intervenção necessária para assegurar condições estruturais adequadas à continuidade das ações de salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial do município, conforme definido no Plano de Trabalho.
Vigência:04 (quatro) meses, produzindo efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública.
Valor Global:R$ 36.200,00 (trinta e seis mil, duzentos reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso e plano de aplicação previstos no Plano de Trabalho.
Dotação Orçamentária:03003003.1339113021.036 – 33.50.4100000 – FONTE 15000000000 – FICHA 27 e as que vierem a substituir.
Fundamentação
CONSIDERANDO o art. 29 da Lei nº 13.019/2014, que dispõe que “a administração pública deverá realizar chamamento público para a seleção de organizações da sociedade civil”, ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade previstas no art. 31 da mesma lei;
CONSIDERANDO o art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, que estabelece a possibilidade de inexigibilidade de chamamento público quando “a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária”;
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual de 2024 do Município de João Monlevade prevê repasse financeiro à Associação Cultural Marujos de João Monlevade, sendo destinado à presente parceria o montante de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais), assegurando a previsão legal e orçamentária necessária à sua celebração;
CONSIDERANDO que a Associação Cultural Marujos de João Monlevade é a única entidade detentora, mantenedora e responsável pelas manifestações culturais tradicionais conhecidas como “Marujos”, reconhecidas como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, circunstância que caracteriza a singularidade do objeto e justifica a inexigibilidade nos termos legais;
CONSIDERANDO que a OSC é entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída, com escrituração contábil regular e atuação reconhecida na preservação do patrimônio cultural imaterial local, atendendo plenamente ao disposto no art. 2º, I, da Lei nº 13.019/2014;
CONSIDERANDO que a sede da Associação Cultural Marujos constitui espaço essencial para a realização das práticas culturais, e que o estado atual do telhado compromete a segurança, a integridade do patrimônio e a continuidade das atividades, tornando necessária a execução da reforma, devidamente prevista e detalhada no Plano de Trabalho apresentado;
CONSIDERANDO que a reforma do telhado configura despesa diretamente vinculada ao objeto pactuado, pois viabiliza a manutenção do espaço físico onde se desenvolvem ações de interesse público relacionadas à cultura;
Conclusão
Diante dos fundamentos expostos, conclui-se que a celebração do Termo de Colaboração nº 42/2025 com a Associação Cultural Marujos de João Monlevade, voltado à execução da reforma do telhado da sede da entidade, encontra pleno amparo jurídico na hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, em razão da singularidade do objeto, da exclusividade da atuação cultural da OSC e de sua previsão na Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2024.
Assim, resta plenamente justificada a formalização da parceria, observados os requisitos legais e os elementos constantes do Plano de Trabalho.
João Monlevade, 02 de dezembro de 2025.
NADJA LÍRIO FURTADO
Diretora da Fundação Casa de Cultura de João Monlevade
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:0830E049