ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.848/2017
Consolida as normas referentes ao Conselho Municipal da Juventude - CMJ/RN e ao Fundo Municipal da Juventude – FUMJUV/RN de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei consolida as normas referentes ao Conselho Municipal da Juventude - CMJ/RN, órgão deliberativo da política das ações governamentais e não governamentais destinadas para a juventude, e ao FundoMunicipaldaJuventude – FUMJUV/RN, administrado pelo ConselhoMunicipaldaJuventude em conjunto com a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.
Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal da Juventude desenvolver as políticas públicas da administração municipal dirigidas à juventude, com a finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir e aprovar políticas que permitam e garantam à integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural de Ribeirão das Neves.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Juventude vincula-se diretamente a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I - formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, inclusive propondo prioridades para a definição das ações correspondentes e a aplicação dos recursos;
II - pronunciar-se sobre matérias de sua competência, especialmente projetos, planos e programas, tanto de origem do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo;
III - zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao campo de competência orçamentária do Poder Executivo Municipal, indicando as modificações necessárias aos atendimentos das demandas formuladas pela juventude de Ribeirão das Neves;
IV - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal, no campo da promoção e defesa dos jovens;
V - oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos normativos, atinentes aos interesses da juventude;
VI - acompanhar e avaliar propostas;
VII - articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à juventude, com vistas à execução dos objetivos estabelecidos neste artigo;
VIII - administrar, definir e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal da Juventude.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude – CMJ/RN será composto por 13 membros titulares e seus respectivos suplentes, de forma paritária, com o mesmo número de representantes de órgãos governamentais e não governamentais, sendo:
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;
III - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V - um representante da Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento com o Cidadão;
VI - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
VII - um representante dos estudantes do movimento estudantil;
VIII - um representante do movimento da juventude no segmento religioso;
IX - um representante do movimento social comprometido com a luta pela promoção e defesa dos direitos da juventude;
X - um representante do movimento esportivo e cultural juvenil;
XI - um representante da juventude de comunidades tradicionais;
XII - um representante do movimento da juventude LGBT;
XIII - um representante do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal da Juventude deverão estar na faixa etária compreendida entre 16 e 35 anos e terão, obrigatoriamente, sua atuação voltada para o Município de Ribeirão das Neves.
§ 2º Os conselheiros indicados pelos órgãos citados neste artigo serão nomeados por ato formal do Prefeito, em solenidade pública, que caracterizará o início do mandato.
§ 3º Para cada membro do Conselho Municipal da Juventude, será nomeado um suplente, na mesma forma e tempo do respectivo titular.
§ 4º O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida uma recondução por igual período.
§ 5º Em caráter excepcional, o primeiro mandato dos representantes do governo, terá duração de apenas um ano, de maneira que as indicações de representantes do governo e eleições de membros da sociedade civil sejam intercaladas e possibilitem processo de transição e garantia da continuidade das discussões, reflexões e encaminhamentos.
§ 6º A função do conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte estrutura básica:
I - Diretoria Executiva, composta de, pelo menos, um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, sendo eleitos por voto secreto entres seus membros na primeira reunião ordinária;
II - Plenária composta por 1/3 dos conselheiros titulares ou dos suplentes que os estiverem representando.
Parágrafo único. A organização interna, competência e funcionamento dos órgãos referidos neste artigo, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão definidos no Regimento Interno a ser elaborado e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal da Juventude.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 6º O FundoMunicipaldaJuventude, criado pela Lei nº. 3.135, de 01 de julho de 2008, será administrado pelo ConselhoMunicipaldaJuventude, em conjunto com a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.
Art.7º OFundoMunicipaldeJuventudeserá constituído por:
I - dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município ou em crédito adicional;
II - doações orçamentárias consignadas no orçamento do Município ou em créditos adicionais;
III - doações de particulares;
IV - legados;
V - contribuições voluntárias;
VI - produto das aplicações dos recursos disponíveis;
VII - repasse de outrosfundos;
VIII - receitas provenientes de repasses do Governo Estadual e Federal, destinadas ao fomento de atividades voltadas a juventude;
IX - receitas de aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo Municipal da Juventude, realizadas na forma da Lei;
X - receitas provenientes de doação em dinheiro e em espécie, auxílios, contribuições, subvenções de organizações governamentais e não governamentais, de pessoas físicas e jurídicas e demais interessadas na garantia do direito à juventude;
XI - receitas advindas da realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Juventude.
§ 1º A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas, previsto no inciso XI deste artigo, dependem de autorização do Conselho Municipal de Juventude ou do Gestor.
§ 2º Os recursos previstos neste artigo deverão ser depositados em estabelecimento Bancário Oficial, sediado no município, em conta especial não solidária em nome do Fundo Municipal da Juventude e nos limites da Lei.
§ 3º O saldo financeiro existente em nome do Fundo Municipal da Juventude, no final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício subsequente, respeitadas as normas legais de responsabilidade fiscal.
§ 4º As contas e os relatórios financeiros do Gestor do Fundo Municipal da Juventude serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Juventude trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica.
§ 5º OFundoMunicipaldeJuventudeserá gerido pelo Conselho MunicipaldeJuventude, através do Secretário Municipal de Esportes e Cultura, junto a Secretaria Municipal de Fazenda, na pessoa do secretário ou indicação por ele realizada, com todos os atos, despesas e receitas junto ao Banco Oficial.
§ 6º A Comissão Administrativa, com atribuições definidas no Regimento Interno, prestará contas, obrigatoriamente, ao ConselhoMunicipaldaJuventude, a Secretaria de Fazenda e a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.
Art. 8º Os recursos do FundoMunicipaldaJuventude, em consonância com as diretrizes da política municipal da Juventude, serão aplicados da seguinte forma:
I - desenvolvimento e implementação de programas, eventos e projetos pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, relacionados à juventude no Município;
II - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação acerca de temas relacionados à juventude municipal, com objetivos de subsidiar os trabalhos do ConselhoMunicipaldaJuventude ou do Poder Público Municipal;
III - aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas relacionados à juventude.
Art. 9º Ao Gestor do Fundo Municipal da Juventude compete:
I - gerir todos os atos, despesas e receitas junto ao Banco Oficial;
II - praticar os atos necessários à gestão do Fundo de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal da Juventude;
III - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a ser encaminhadas ao administrador;
IV - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado e pela União;
V - manter os controles necessários referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
VI - manter, em coordenação com o administrador do Fundo, os controles necessários sobre os bens patrimoniais destinados ao Fundo;
VII - registrar os recursos captados pelo Município e destinados através de convênios ou por doações ao Fundo;
VIII - aplicar os recursos a serem utilizados em benefícios da juventude nos termos dessa Lei e das resoluções do Conselho Municipal da Juventude e da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;
IX - assinar cheque, como responsável pela tesouraria, quando for o caso, em conjunto com o Secretário da Secretaria de Esportes e Cultura;
X - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
XI - firmar, em conjunto com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente que indiquem a situação econômica financeira geral do Fundo.
Art.10. Caberá ao ConselhoMunicipaldaJuventudeinstituir seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização no prazo máximo de 90 dias após a publicação dessa Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as leis nº. 3.076, de 29 de fevereiro de 2008, nº. 3.135 de 01 de julho de 2008, nº. 3.286, de 30 de abril de 2010 e nº. 3.366, de 07 de abril de 2011, consolidadas nesta Lei.
Ribeirão das Neves/MG, 18 de dezembro de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:08333982