ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.167, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a criação do Programa de Atenção Cardiovascular – Maria das Graças de Oliveira, com oferta de exames preventivos e mapeamento cardíaco, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Paracatu - MG, o Programa de Atenção Cardiovascular – Maria das Graças de Oliveira, com o objetivo de ampliar o acesso da população a exames preventivos, diagnósticos e de monitoramento de doenças cardiovasculares.

 

Art. 2º. O Programa de Atenção Cardiovascular – Maria das Graças de Oliveira tem como finalidade:

 

I - realizar exames de avaliação cardíaca, como:

 

a) VETADO;

b) VETADO;

c) VETADO;

d) VETADO;

e) VETADO;

f) VETADO;

g) VETADO.

 

II - promover o diagnóstico precoce de doenças cardiovasculares;

III - acompanhar pacientes com histórico de risco cardíaco;

IV - estimular ações de prevenção, orientação e educação em saúde cardiovascular.

 

Art. 3º. Os exames e atendimentos previstos neste Programa serão ofertados gratuitamente à população, prioritariamente para:

 

I - pessoas com fatores de risco cardiovasculares (hipertensão, diabetes, obesidade, tabagismo, histórico familiar);

II - idosos;

III - pacientes encaminhados por profissionais da atenção básica.

 

Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas, universidades e organizações da sociedade civil para a execução do Programa, observada a legislação vigente.

 

Art. 5º. O Programa deverá contar com campanhas periódicas de triagem e conscientização sobre doenças cardiovasculares, especialmente no mês de setembro, em consonância com a Lei Federal n.º 14.747, de 5 de dezembro de 2023, que institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre Doenças Cardiovasculares.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 08 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:08367613