ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 790/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL COM IMÓVEL PERTENCENTE A SENHORA HERCÍLIA MARIA DE FÁTIMA ALVES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer permuta de posse precária de imóvel pertencente ao Município de Grão Mogol com posse precária de imóvel pertencente à Srª. Hercília Maria de Fátima Alves, portadora do CPF nº. 464.942.516/68.
I. O imóvel pertencente ao Município de Grão Mogol tem as seguintes descrições e confrontações: “Imóvel urbano, lote nº. 613, quadra 06C, localizado na Rua projetada atrás do Cemitério Público Municipal – Bairro Bom Gosto – Grão Mogol/MG, com uma área de 564,00 m² (quinhentos e sessenta e quatro metros quadrados), sendo pela frente numa extensão de 12,00 metros com a rua projetada, pelo lado direito numa extensão de 47,00 metros com terreno público, pelo lado esquerdo numa extensão de 47,00 metros com terreno público e pelos fundos numa extensão de 12,00 metros com terreno público”.
II. O imóvel pertencente a Srª. Hercilia Maria de Fátima Alves tem as seguintes descrições e confrontações: “Imóvel urbano, lote nº. 356ª, quadra 06C, localizado na Rua projetada atrás do Cemitério Público Municipal – Bairro Bom Gosto – Grão Mogol/MG, com uma área de 210,00 m² (duzentos e dez metros quadrados), sendo pela frente numa extensão de 8,00 metros com a rua projetada, pelo lado direito numa extensão de 30,00 metros com a viela (corredor), pelo lado esquerdo numa extensão de 30,00 metros com posse de terceiros e pelos fundos numa extensão de 8,00 metros com terreno público”.
Parágrafo Único: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado assinar escritura e quaisquer outros documentos necessários a proceder o registro dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis mediante procedimento administrativo ou judicial.
Art. 2º. O Município somente poderá arcar com as despesas de registro do imóvel que irá integrar o seu patrimônio.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 09 de maio de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:0836E964