ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA

LEI ORDINÁRIA 3.361

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE TUPACIGUARA”.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com o Sindicato dos Produtores Rurais de Tupaciguara, mediante a transferência de recursos financeiros no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Parágrafo único. O objeto do Termo é Fomentar a 41ª Exposição Agropecuária e Industrial e a 30ª Festa do Peão de Tupaciguara.

 

Art.2º As despesas com a presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário for.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGGES 


Publicado por:
Gustavo Cardoso Fernandes
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