ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.906, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

LEI Nº 3.906, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

 

Altera a Lei Municipal nº 3.887, de 14 de julho de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016).

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica substituído o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei Municipal nº 3.887 de 14 de julho de 2015- Lei de Diretrizes Orçamentárias, passando a vigorar os Anexos constantes desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 18 de dezembro de 2015.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


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Dilson Meira Coelho de Moura
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