ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.906, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI Nº 3.906, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Lei Municipal nº 3.887, de 14 de julho de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016).
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica substituído o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei Municipal nº 3.887 de 14 de julho de 2015- Lei de Diretrizes Orçamentárias, passando a vigorar os Anexos constantes desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 18 de dezembro de 2015.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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