ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.479/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a Lei Complementar PM/Nº 3.202, de 06 de setembro de 2018, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. A Lei Complementar 3.202/2022, de 06 de setembro de 2018, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e determina outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 13 ...................................
§1º. O cargo de Diretor Executivo do Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória (IPEMSA) fica transformado de cargo em comissão com a referência ao símbolo de vencimento IP-1, para cargo de Agente Político com a referência ao símbolo de vencimento AP-3, de dedicação exclusiva permanecendo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. (NR)
§2º. As atribuições, requisitos e vedações para o exercício do cargo de Diretor Executivo do IPEMSA permanecem os mesmos estabelecidos na legislação municipal vigente, em especial na Lei nº 2.021 de 29 de junho de 2007, que ‘dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do município de Santa Vitória, sobre a Entidade Gestora e dá outras providências’.(NR)
Art. 17. .......................
I – ..............................
b) Departamento de Imprensa e Comunicação Social; (NR)
Seção II
Da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos –SMARH” (NR)
Art.19. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos é órgão de assessoramento ao Prefeito, responsável pelo acompanhamento da execução das áreas de tecnologia da informação, recursos humanos, patrimônio, vigilância e serviços de apoio a Prefeitura, comportando a seguinte subdivisão: (NR)
I – Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos: (NR)
b) Departamento de Recursos Materiais; (NR)
.................
..................
e) ........................
Seção de Análise e Suporte Técnico; (NR)
Seção de Telecomunicação e PABX”. (NR)
Art. 20. São competências da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos:(NR)
Art. 21..........................
I - .............................................
c) Departamento de Supervisão de Compras: (NR)
1. .....................................
2. Seção de almoxarifado.(NR)
f) Departamento de Licitações;(NR)
g) Departamento de Pedido de Compras;(NR)
Art. 23..........................
I–..............................................
b)...........................................
Seção de Limpeza Pública – Cemitério (NR)
Seção de Limpeza Pública – Marcenaria (NR)
Seção de Limpeza Pública – Limpeza Chaveslândia (NR)
Seção de Limpeza Pública – Serviços urbanos Chaveslândia (NR)
Seção de Limpeza Pública – Defesa Civil (NR)
c) Departamento de Obras e Serviços Urbanos Tijucano; (NR)
d) .........................................
Seção de Instalações elétricas.(NR)
e) Departamento de Obras e Serviços Urbanos – Perdilândia; (NR)
f) Departamento de Obras e Serviços Urbanos – Chaveslândia; (NR)
h) Departamento de Manutenção Civil; (NR)
i) Departamento de Fiscalização de Terrenos Urbanos. (NR)
Art. 25..........................
I– .................................
a) Departamento Administrativo:(NR)
1. ................................
2. Seção de tesouraria; (NR)
3. Seção de assessoria jurídica. (NR)
d) Departamento de Avaliação e Diagnóstico Pedagógico:(NR)
Seção de recomposição de aprendizagem.(NR)
e) Departamento pedagógico e educação fundamental;(NR)
f) Departamento pedagógico e educação especial;(NR)
g) Departamento pedagógico e educação infantil;(NR)
Art. 29..........................
I - ............................
i) ..............................
1.Seção da atenção básica;(NR)
2.Seção de equipe multidisciplinar e programa academia da saúde.(NR)
L) Departamento de Tratamento Fora do Domicílio. (NR)
Art. 33..........................
I – ..........................................
.........................................
Seção de Assistência à Agricultura; (NR)
Seção de Assistência à Pecuária; (NR)
Seção de Assistência ao Abastecimento. (NR)
Art. 35..........................
I – ..........................................
f) ...................................................:
1. Seção do CRAS II, Projeto Aprendendo a Crescer Chaveslândia;(NR)
g) Departamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).(NR)
Art. 37..........................
I – ..........................................
.......................................
..............................................
Seção aprendendo a empreender – unidade Santa Vitória;(NR)
Seção aprendendo a empreender – unidade Chaveslândia.(NR)
Art. 42..........................
II – ..........................................
........................................
..........................................
Seção do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.(NR)
Seção XIV
Da Controladoria Geral
Art. 45. A Controladoria Geral é o órgão de assessoramento direto da Administração Pública que coordena os métodos e práticas operacionais implantados em todos os níveis hierárquicos do Poder Executivo, sendo estruturado de forma a enfrentar riscos e fornecer razoável segurança na consecução das metas e dos objetivos do Poder Executivo, comportando a seguinte subdivisão:(NR)
I- Gabinete do Controlador Geral: (NR)
Seção de Controle, Fiscalização; (NR)
Seção de Ouvidoria Municipal. (NR)
Art. 46. São diretrizes do órgão de Controladoria Geral: (NR)
Art. 47. O sistema de Controladoria Geral visa avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. (NR)
§1º O sistema de controladoria geral é formado pelas unidades administrativas de todos os níveis hierárquicos do Poder Público, as quais deverão aplicar de forma conjunta e integrada, os métodos e as práticas operacionais de controle interno nos processos de trabalho que lhes forem afetos, sob coordenação da unidade central; (NR)
§ 2º A coordenação das atividades da unidade central do sistema de controladoria geral será exercida pelo Controlador Geral, designado pelo Chefe do Poder Executivo, para um cargo de livre nomeação, exoneração e amplo recrutamento, sendo indispensável para o exercício deste a comprovação de conhecimento técnico pela formação em nível superior na área de contabilidade e conduta compatível para o exercício do cargo. (NR)
§ 3º Cada órgão da estrutura da Administração Municipal poderá ter uma unidade executora do sistema de controladoria geral, cuja função deverá ser exercida por servidor efetivo, o qual poderá perceber gratificação por exercício de função até o limite de 50% do valor do vencimento base do cargo efetivo, limitado este valor ao da função gratificada “A” prevista nesta Lei, em caso de a porcentagem de 50% incidente sobre o vencimento base ultrapassar o limite da função gratificada “A”. (NR)
§ 4º A designação do servidor efetivo responsável pela unidade executora de controladoria geral, deverá observar a existência de conhecimentos técnicos necessários ao exercício das atividades e conduta compatível. (NR)
Art. 48. São competências da Controladoria Geral:(NR)
Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da 3.202/2022, de 06 de setembro de 2018, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e determina outras providências:
I – o item 3 da alínea c do inciso I do artigo 21;
II – em relação ao artigo 23:
o item 1 da alínea e do inciso I;
o item 1 da alínea f do inciso I;
o item 1 da alínea h do inciso I;
III – em relação ao artigo 29:
os itens 1 e 2 da alínea c do inciso I;
o item 1 da alínea d do inciso I;
Art. 3º. Em decorrência das alterações contidas no corpo desta Lei, o Anexo I e as Tabelas da Lei Municipal 3.202/2018 passarão a vigorar com as alterações propostas no Anexo I desta Lei, mantidas as normas.
Art. 4º. A Lei Municipal PM/Nº 2.519 de 2011, passa a vigorar com extinção dos seguintes cargos constantes do Anexo II: chefe de departamento de administração escolar, assessor pedagógico, chefe do centro municipal de aperfeiçoamento pedagógico, assessor técnico da educação, assessor jurídico, assessor financeiro, chefe de departamento de administração, chefe de departamento de transporte escolar, assessor administrativo, assistente administrativo e coordenador de entidade ou programa.
Art. 5º. As referências a valores de vencimento básico contidas nesta Lei Complementar possuem caráter meramente histórico e estrutural, não prejudicando nem desconstituindo os reajustes e revisões salariais concedidos por leis específicas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 31 de outubro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
Tabela I - AGENTES POLÍTICOS |
|||
|
CARGO |
Nº DE VAGAS |
SIMBOLO |
SUBSÍDIO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (NR) |
01 |
AP-3 |
6.200,00 |
|
DIRETOR EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA (IPEMSA) |
01 |
AP-3 |
6.200,00 |
|
Tabela II- CARGOS EM COMISSÃO |
|||
|
CARGO |
Nº DE VAGAS |
SIMBOLO |
SUBSIDIO |
|
CONTROLADOR GERAL (NR) |
01 |
C-1 |
6.200,00 |
|
TABELA II - CARGOS EM COMISSÃO |
|||
|
CARGO |
SIMBOLO |
VALOR |
Função Gratificada |
|
CONTROLADOR GERAL (NR) |
C-1 |
6.200,00 |
A |
ANEXO III
|
LOTAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EM HIERAQUIA |
||||
|
ÓRGÃOS / CARGOS |
Nº DE VAGAS |
SIMBOLO |
VALOR |
Função Gratificada |
|
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
|
|
|
ASSESSOR ESPECIAL DISTRITAL I (NR) |
01 |
C-4 |
4.000,00 |
B |
|
ASSESSOR ESPECIAL DISTRITAL II (NR) |
01 |
C-5 |
3.000,00 |
B |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO– PGM |
|
|
|
|
|
CHEFE DA SEÇÃO PRONCON(NR) |
01 |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
ASSESSOR JURÍDICO I (NR) |
04 (NR) |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV |
|
|
|
|
|
ASSESSOR I |
02 (NR) |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
ASSESSOR II |
01 (NR) |
C-8 |
1.216,00 |
C |
|
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMA |
|
|
|
|
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO I – Recursos Materiais (NR) |
01 |
C-3 |
4.500,00 |
A |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEMFPLAG |
|
|
|
|
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO II–Supervisão de Compras (NR) |
01 |
C-5 |
3.000,00 |
B |
|
|
|
|
|
|
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO III – Gerência de Projetos (NR) |
01 |
C-6 |
2.500,00 |
B |
|
|
|
|
|
|
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO III– Licitações |
01 |
C-6 |
2.500,00 |
B |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO II– Pedidos de Compras |
01 |
C-5 |
3.000,00 |
B |
|
ASSESSOR I |
05 (NR) |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS– SEMOSU |
|
|
|
|
|
CHEFE DE SEÇÃO – Cemitério (NR) |
01 |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
|
|
|
|
|
|
CHEFE DE SEÇÃO –Marcenaria (NR) |
01 |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
|
|
|
|
|
|
CHEFE DE SEÇÃO – Limpeza Chaveslândia (NR) |
01 |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
|
|
|
|
|
|
CHEFE DE SEÇÃO - Serviços Urbanos Chaveslândia (NR) |
01 |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
|
|
|
|
|
|
CHEFE DE SEÇÃO –Defesa Civil (NR) |
01 |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
|
|
|
|
|
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO III – Obras e Serviços Tijucanos (NR) |
01 |
C-6 |
2.500,00 |
B |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DIRETOR DEPARTAMENTO III –Fiscalização de Terrenos Urbanos (NR) |
01 |
C-6 |
2.500,00 |
B |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CHEFE DE SEÇÃO – Serviços Elétricos (NR) |
01 |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
|
|
|
|
|
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO III – Obras Serviços Urbanos Perdilândia (NR) |
01 |
C-6 |
2.500,00 |
B |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO III –Obras e Serviços Urbanos Chaveslândia (NR) |
01 |
C-6 |
2.500,00 |
B |
|
|
|
|
|
|
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO III –Manutenção predial (NR) |
01 |
C-6 |
2.500,00 |
B |
|
|
|
|
|
|
|
ASSESSOR I |
01 |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Diretor Departamento I – Administrativo (NR) |
01 |
C-3 |
4.500,00 |
A |
|
Chefe de Secção Tesouraria(NR) |
01 |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
Diretor Departamento III – Avaliação e Diagnóstico Pedagógico (NR) |
01 |
C-6 |
2.500,00 |
B |
|
Diretor Departamento II – Pedagógico Educação Fundamental (NR) |
01 |
C-5 |
3.000,00 |
B |
|
Diretor Departamento II – Pedagógico Educação Especial (NR) |
01 |
C-5 |
3.000,00 |
B |
|
Diretor Departamento II - Pedagógico Educação Infantil (NR) |
01 |
C-5 |
3.000,00 |
B |
|
Chefe de Secção Recomposição Aprendizagem (NR) |
01 |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
Assessor I (NR) |
05 |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
Assessor II |
11 (NR) |
C-8 |
1.216,00 |
C |
|
ASSESSOR III |
01 (NR) |
C-9 |
956,00 |
D |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SMS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO II – Enfermagem Atenção Básica |
08 |
C-5 |
3.000,00 |
B |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO III - TFD |
01 |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
|
|
|
|
|
|
CHEFE DE SEÇÃO – Atenção Básica (NR) |
01 |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
|
|
|
|
|
|
CHEFE DE SEÇÃO –Equipe Multidisciplinar Programa Academia de Saúde (NR) |
01 |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
|
|
|
|
|
|
ASSESSOR I |
03 (NR) |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
ASSESSOR II |
03 (NR) |
C-8 |
1.216,00 |
C |
|
ASSESSOR III |
03 (NR) |
C-9 |
956,00 |
D |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RURAIS- SEMTRANS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SMDS |
|
|
|
|
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO III – CREAS (NR) |
01 |
C-6 |
2.500,00 |
B |
|
|
|
|
|
|
|
CHEFE DE SEÇÃO – Projeto Aprendendo a Crescer – Chaveslândia (NR) |
01 |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
ASSESSOR I |
06 (NR) |
C-7 |
1.756,00 |
B |
|
ASSESSOR II |
06 (NR) |
C-8 |
1.216,00 |
C |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
|
|
|
|
ASSESSOR II |
02 (NR) |
C-8 |
1.216,00 |
C |
|
|
|
|
|
|
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:08512D14