ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1028 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI Nº 1028 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, no valor de R$ 1.178.805,39 de acordo com o artigo 5º da Lei Municipal n. 1.010/2023.

 

A Câmara Municipal de Rubelita - MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.178.805,39 (um milhão, cento e setenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e trinta e nove centavos), no orçamento vigente:

 

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.121.009.2204 Manutenção de atividades da Secretaria Municipal de Administração

 

Fonte: 1500000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE E LAZER

01 – DIVISÃO DE GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL

 

12.122.0017.2231 Administração geral do sistema de ensino

 

Fonte: 1500001001 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE E LAZER

01 – DIVISÃO DE GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL

 

12.122.0017.2239 Administração geral do sistema de ensino fundamental

 

Fonte: 1500001001 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE E LAZER

01 – DIVISÃO DE GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL

12.122.0017.2239 Administração geral do sistema de ensino fundamental

 

Fonte: 1500001070 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE E LAZER

01 – DIVISÃO DE GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL

 

12.122.0017.2236 Administração geral do sistema de ensino infantil

 

Fonte: 1540001070 – TRANSFERÊNCIA FUNDEB

 

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

01 – DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE

 

10.122.0022.2245 Gestão do sistema municipal de saúde

 

Fonte: 1500001002 – RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS

 

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

01 – DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE

 

10.301.0018.2270 Agente Comunitário de Saúde

 

Fonte: 1604000000 - TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

 

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

01 – DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE

 

10.301.0018.2351 Manutenção de Unidade Básica de Saúde

 

Fonte: 1500001002 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

01 – DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE

 

10.305.0020.2264 Manutenção de Serviço de Vigilância Epidemiológica

 

Fonte: 1600000000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO

 

07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0028.2284 Administração da Política de Assistência Social

 

Fonte: 1500000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.0028.2302 Apoio Municipal ao Conselho Tutelar

 

Fonte: 1500000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

01 – DIVISÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

 

15.122.0024.2274 Manutenção de Atividade de Obras e Serviços Públicos

 

Fonte: 1500000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

11 – DIVISÃO DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER

01 – GESTÃO SERVIÇOS DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER

 

27.812.016.2227 Manutenção de entidade de esporte e lazer

 

Fonte: 1500000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E SERVIÇOS URBANOS

01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E SERVIÇOS URBANOS

 

26.782.026.2355 Manutenção de Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos

 

Fonte: 1500000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

01 – GESTÃO POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE

 

18.122.1803.2353 Manutenção atividade de Secretaria de Meio Ambiente

 

Fonte: 1500000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

01 – DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

10.301.0018.2351 Manutenção de unidade básica de saúde

 

Fonte: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

 

07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – GESTÃO DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.122.0028.2284 Administração da Política de Assistência Social

 

Fonte: 2661000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER

01 – DIVISÃO DE GESTÃO DE POLÍTICA EDUCACIONAL

 

12.361.0017.2239 Administração de ensino fundamental

 

Fonte: 15001001 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

 

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

01 – DIVISÃO DE OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE

 

10.122.0022.2245 Gestão de sistema municipal de saúde

 

Fonte: 1500001002 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

 

07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – GESTÃO DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.0030.2300 Manutenção do programa Criança Feliz

 

Fonte: 1660000000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

11 – DIVISÃO DE JUVENTUDE ESPORTE LAZER

01 – GESTÃO SERVIÇO DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER

 

27.812.016.2227 Manutenção Unidade esportiva e lazer

 

Fonte: 2749000000 – OUTROS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA

 

07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – GESTÃO DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.0030.2300

 

Fonte: 2661000000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 2º Como fontes para abertura do crédito mencionado serão utilizados o Superávit financeiro apurado no balançado patrimonial do exercício anterior, o excesso de arrecadação e a anulação parcial ou total de dotação, conforme possibilitado pelo art. 5º da Lei Municipal n. 1.010/2023.

 

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal n. 1.010/23 nos seguintes termos:

“[...] Art. 5º Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 42.95% das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

[...]

Art. 4º Esta Lei acompanhará o Anexo I, com descritivo das Fichas a serem suplementados, Fonte de recurso, Média mensal e Valor previsto.

 

Art. 5º Esta Lei acompanhará o Anexo II, com folha de pagamento analítica que de verá ser sigilosa devido a lei de proteção aos dados dos servidores, estando disponível somente para consulta dos vereadores, prefeito e tribunal de contas.

entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rubelita – MG, 21 de novembro de 2024.

 

JOSÉ TRINDADE FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:08613FDE