ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1.060

LEI Nº 1.060/2025

 

Dispõe sobre a autorização do parcelamento de dívidas oriundas de processos judiciais onde figura como credor o Município de Itamarati de Minas–MG, em dívidas superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas/MG aprova, e eu, CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Itamarati de Minas a realizar o parcelamento de valores a serem recebidos em processos judiciais, quando superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sempre acrescidos de juros e correção monetária, observados os índices oficiais.

§1º - O parcelamento não se aplica aos valores a serem recebidos pelos advogados a título de honorários advocatícios sucumbências, vez tratar-se de verba alimentar, conforme art. 85, §14 do CPC.

§2º - Não se aplica o parcelamento em relação a dívidas tributárias.

Art. 2º - O não pagamento de duas parcelas sucessivas ou três parcelas alternadas implicará, automaticamente, na rescisão do parcelamento e na imediata cobrança, pelo Município, do crédito remanescente.

§1º - Fica vedado o reparcelamento.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Itamarati de Minas/MG, 5 de dezembro de 2025

 

CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:08693D10