ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 918, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2024, assim discriminadas:
I – Subvenções sociais:
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Entidade |
Valor (R$) |
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Casa Lar Menino Jesus |
200.000,00 |
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Grupo Folia de Reis |
30.500,00 |
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Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo |
360.000,00 |
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FAEPU - Fundação Assist. Estudo e Pesquisa Uberlândia |
180.000,00 |
II – Contribuições:
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Entidade |
Valor (R$) |
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Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – AMVAP |
110.000,00 |
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Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG |
86.000,00 |
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Associação do Circuito Turístico Rota do Triangulo |
8.000,00 |
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Órgãos de Segurança Pública: |
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CONSEP – Cachoeira Dourada |
130.000,00 |
III – Rateio pela Participação em Consórcio Público:
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Entidade |
Valor (R$) |
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Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM |
510.000,00 |
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Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES |
180.000,00 |
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Consórcio Público Intermunicipal de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo do Norte – CISTRI |
14.500,00 |
Art. 2º Os repasses das subvenções sociais e contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal, bem como de débitos relativos ao INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e declaração de utilidade pública pelo município.
Parágrafo único. As entidades que já tenham recebido subvenções ou contribuições do município de Cachoeira Dourada – MG, ficam obrigadas a apresentar a prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2024.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro do ano corrente.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 27 de março de 2024.
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
Presidente
JOÃO FRANCISCO FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Eduardo Bernardes Dos Santos
Código Identificador:086E3D83