ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.411, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
RECONHECE DATA DE FUNDAÇÃO DE OURO BRANCO
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica legalmente reconhecido o dia 16 de fevereiro de 1724 como o dia de fundação de Ouro Branco, data em que instituída a respectiva freguesia colada, por Carta Régia de Dom João V.
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 25 de Março de 2020
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:086E9729