ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.252, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para Santana Esporte Clube.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nª 4.071, de 23 de dezembro de 2025 - para Santana Esporte Clube, inscrito no CNPJ sob o nº 18.664.128/0001-15, a título de auxílio, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Esporte na funcional programática 02.08.01.27.812.0018.2038, elemento de despesa 4.4.50.42.

 

Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art.2° serão utilizados recursos provenientes de anulação da funcional programática 02.08.01.27.812.0018.2038 elemento de despesa 3.3.50.41.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de outubro de 2026, aos 228 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:087CD174