ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR NO. 869/2021.

EXTINGUE O CARGO DE PROCURADOR ADJUNTO, DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA CONSULTIVA E DO CONTENCIOSO E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos , aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º. - Fica extinto o cargo de Procurador Jurídico Adjunto.

 

Artigo 2º - O cargo de Procurador Jurídico do Município fica definido com símbolo de vencimento na categoria CCM-1, do quadro de reestruturação administrativa do município.

 

Artigo 3º. – O órgão de Assessoria Técnica e Consultiva, previsto no artigo 5º., inciso III, alínea “a”, da Lei ,738/2015, fica com a nomenclatura alterada para Assessoria Jurídica Consultiva e do Contencioso, cujo cargo de mesmo nome será ocupado por servidor comissionado, de recrutamento amplo, nomeado mediante preenchimento dos pressupostos e com direitos e responsabilidades que constam do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário da Lei 738/2015.

 

Lagoa dos Patos, 12 de agosto de 2021.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa Dos Patos


Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
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