ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3253 / 2019
LEI Nº 3253 / 2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DA PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município da Campanha, exercício 2020, nos termos estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo artigo 100 da Lei Orgânica, § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000.
Art. 2º No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento de ações planejadas e transparentes tendentes à prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas municipais;
II - definição de prioridades e metas para o exercício de 2020, detalhando as metas definidas no Plano Plurianual de Investimentos;
III - definição de critérios para elaboração do orçamento do Município;
IV - promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das despesas correntes em até valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando um mínimo de capacidade de investimento;
V - definição de critérios para a execução orçamentária: para as concessões de subvenções, para transferências de recursos para cobrir custeio de órgãos do Estado ou da União e para início de novos projetos;
VI - fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a inadimplência;
VII - limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei;
VIII - obediência aos limites legais para os gastos com pessoal;
IX - combate à evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização tributária e a execução fiscal.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020 serão especificadas no plano plurianual relativo ao período 2018-2021, e devem observar as seguintes estratégias:
I - combater a pobreza e atender as demandas de educação e saúde, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da qualidade de vida dos munícipes;
II - modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos internos e maximizar a capacidade de investimentos;
III - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda.
Parágrafo Único - As denominações e unidades de medida das metas da Lei Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual referido no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
I – Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV- Operação Especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.
§ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.
Art. 5º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:
1 - Pessoal e encargos sociais;
2 - Juros e encargos da dívida;
3- Outras despesas correntes;
4- Investimentos;
5- Inversões financeiras;
6- Amortização da dívida;
Art. 6º A lei orçamentária discriminará dotações específicas para:
I – concessão de subvenções sociais e econômicas;
II – concessão de contribuições correntes;
III – programas destinados à preservação ambiental e saneamento básico, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
IV – firmar e manter convênios existentes de cooperação com entidades e outros níveis de governo;
V – pagamento da dívida municipal;
VI – pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos respectivos débitos, como dispõe os parágrafos do art. 100 da Constituição Federal;
VII – reserva de contingência, conforme art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101/2000, de no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida;
VIII – despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial;
IX – aquisição de imóveis e móveis;
X – auxílio alimentação aos servidores municipais;
XI – programa de auxílio a carentes;
XII – repasse a Educação Especial e Educação Infantil, nos termos da Lei nº 11.494, dos recursos do FUNDEB.
XIII – Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Habitação, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único – A reserva de contingência a que se refere o inciso VII poderá ser desdobrada para atender as seguintes finalidades:
I – abertura de créditos adicionais;
II – para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 7º As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e constarão do demonstrativo com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
Art. 8º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃODOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º A Lei Orçamentária Anual será elaborada e apresentada à sociedade civil em audiências públicas.
Art. 10 A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo previsto no inciso III do artigo 5º dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, será composta de orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e será constituída de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III – demonstração da receita e despesa segundo as Categorias Econômicas;
IV- resumo geral da receita;
V – programa de trabalho;
VI – demonstrativos de funções, sub-funções e programas por projetos e atividades;
VII – demonstrativo da despesa por funcional e recurso;
VIII – demonstrativo da despesa por estrutura e funções;
IX – quadro de detalhamento da despesa;
Art. 11 As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
Art. 12 Os projetos de leis relativos a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na lei orçamentária anual.
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
§ 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 3º - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados autorizados com a sanção e publicação da respectiva lei e com a normatização através de decreto municipal do executivo.
§ 4º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício nas respectivas fontes de recurso.
Art. 13 A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 14 Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos e o impacto orçamentário e financeiro com sua devida compensação, conforme Lei Complementar nº 101/00.
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 15 As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 16 Na programação da despesa não poderão ser:
I- fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III- incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente decretada e fundamentados;
IV- transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência com destinação específica;
V- classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificados como projetos ações de duração continuada.
Art. 17 Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; ou
II- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se as contrapartidas do Estado ou União.
Art. 18 Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas, constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a municipalidade.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entendem-se como ações típicas do Estado ou da União, as ações governamentais que sejam de competência exclusiva do Estado ou da União.
Seção II
Da Execução Orçamentária
Art. 19 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 20 Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento de sua execução será assegurado, ao órgão de controle interno, o acesso irrestrito, para fins de consulta, a todas as informações que o mesmo julgar necessárias para o fiel cumprimento de seu objetivo.
Art. 21 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta lei. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho:
I – Obras não iniciada;
II – Desapropriações;
III – Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV – Contratação de pessoal;
V – Serviços para expansão da ação governamental;
VI – Materiais de consumo para expansão da ação governamental;
VII – Fomento ao esporte;
VIII – Fomento a cultura;
IX – Fomento ao desenvolvimento;
X – Serviços para a manutenção da ação governamental;
XI – Materiais de consumo para a manutenção da ação governamental.
§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
Art. 22 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art.23 A concessão de subvenções sociais e econômicas e contribuições correntes a que se refere o inciso I do Art.7º obedecerão, dentre outras normas vigentes, o disposto no art.26 da Lei Complementar nº 101/2000, ficando a entidade beneficiária obrigada a:
I – Estar reconhecida como de utilidade pública e exercer atividades no município a pelo menos dois anos;
II - apresentar plano de trabalho para aplicação dos recursos;
III – prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, conforme dispuser o instrumento celebrado para repasse de recursos;
IV – submeter-se à fiscalização pelo Poder Público Municipal.
Art. 24 O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares, mediante iniciativa própria, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas, mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 1964, e no artigo 166, § 8º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – a proposta orçamentária estenderá a autorização de que trata o caput deste artigo ao Poder Legislativo e ao Campanha - Previ, a fim de que promovam remanejamentos em suas dotações orçamentárias através de créditos suplementares, desde que os recursos sejam de anulação total ou parcial de suas dotações.
Art. 25 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma mensal de desembolso, Programação Financeira, consolidando as despesas por natureza das despesas: “pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”, “Outros Serviços e Encargos”, "Outras Transferências Correntes", "Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Transferências de Capital" à conta de recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas.
§1º - O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores liberados para movimentação e empenho.
§2º - O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com a Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, tendo como orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os seus efeitos sazonais.
Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo
Art. 26 Para efeito do disposto no artigo 9º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, suas respectivas propostas orçamentárias, até o dia 30 de julho do corrente ano, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
Parágrafo Único - Na elaboração de suas propostas, o Legislativo Municipal terá como parâmetro de suas despesas:
I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de março de 2019, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de maio de 2019, as admissões de servidores e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos municipais;
II - com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2019;
III– com o conjunto das despesas, a fixação de percentual máximo, em relação à receita corrente líquida deste exercício, o destinado para 2019 ou a média dos percentuais destinados para os três últimos exercícios.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 27 Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Parágrafo Único - As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas.
Art. 28 Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de 2020 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento.
CAPÍTULOVI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29 As despesas com pessoal, ativo e inativo, do Poder Executivo e Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas receitas correntes líquidas, sendo 54% para o poder executivo mais administração indireta e 6% para o poder legislativo, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169 e a Lei Complementar Nº101/2000.
Parágrafo Único - No caso de instituições públicas mantidas com encargos do Município, as despesas com pessoal e encargos também serão computadas na forma que trata o “caput” deste artigo.
Art. 30 O Poder Executivo quando autorizado em lei, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura administrativa, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público, ou caráter temporário na forma da lei, observado os limites e as regras da Lei Complementar 101/00. (Art. 169, § 1º, II da CF/88).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31 A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao disposto nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária.
Art. 32 A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais.
Art. 33 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.
§ 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção do Prefeito à lei orçamentária anual.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução orçamentária na forma e com o detalhamento exigido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou definido pela Lei Complementar nº 101/2000, devendo haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo.
Parágrafo Único - O Legislativo Municipal e a administração indireta deverão apresentar ao Executivo, até o 10º (décimo) dia útil após o mês vigente, os balancetes ou balanços, demonstrativos e demais informações necessárias para a regular consolidação das contas municipais.
Art. 35 Se o projeto de lei orçamentária anual não for enviado à sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
§ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
I- pessoal e encargos sociais;
II- pagamento de benefícios previdenciários;
III- pagamento do serviço de dívida;
IV- pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde.
Art. 36 Somente poderão ser inscritas em restos a pagar processado no exercício de 2020 às despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro daquele exercício.
Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63 da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 37 Integram a presente lei os seguintes anexos:
I – Anexo I – Riscos Fiscais
II – Anexo II – Metas Fiscais
III – Anexo III – Prioridades e Metas
Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 10 de julho de 2019.
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LUIZ FERNANDO TAVARES |
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA |
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Prefeito Municipal |
Diretor do Dep. de Atos e Publicações |
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:08910F34