ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.443/2024

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.273, de 25 de abril de 2022 que “Regulamenta as Caixas Escolares das Escolas Municipais de Ribeirão das Neves e o Programa de Manutenção da Escola - PME, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o artigo 22 da Lei nº 4.273, de 25 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 22. Com base nas dotações orçamentárias do Município, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a, conceder, em caráter de subvenções, repasses mensais a cada estabelecimento de ensino municipal, referente ao período de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como premissa de cálculo o valor per capita de cada aluno matriculado na unidade escolar. Os valores serão fixados em cada exercício fiscal, por meio de Lei específica, observando a tabela abaixo:

 

MODALIDADE DE ENSINO/EDUCAÇÃO BÁSICA

VALOR PER CAPITA/ALUNO/MÊS

Creche

R$ 14,00

Educação Infantil

R$ 8,00

Séries Iniciais do Ensino Fundamental

R$ 8,00

Séries Finais do Ensino Fundamental

R$ 8,00

Educação de Jovens e Adultos

R$ 4,50

 

Art. 2º Acrescenta os artigos 22-A e 22-B à Lei Municipal nº 4.273, de 25 de abril de 2022, com a seguinte redação:

 

Art. 22-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, também, repasse único a cada estabelecimento de ensino municipal, para que estes possam realizar a aquisição de gêneros alimentícios para complementação da alimentação escolar, consoante aos valores dispostos abaixo:

 

QUANTITATIVO DE ALUNOS POR UNIDADE ESCOLAR

VALOR ANUAL

Até 400 alunos

R$ 10.000,00

De 401 alunos até 1.000 alunos

R$ 20.000,00

Acima de 1.001 alunos

R$ 30.000,00

 

Art. 22-B Excepcionalmente, o Poder Executivo Municipal, poderá, em caráter emergencial, conceder repasse extraordinário, limitado ao valor anual de R$300.000,00 (trezentos mil reais), às unidades escolares, que demandarem situações resultantes de caso fortuito e/ou força maior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 01 de Abril de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:08986801