ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 229/2023
DECRETO Nº 229, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
Regulamenta as contratações diretas, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º As situações de inexigibilidade estabelecidas no art. 74 e as dispensas previstas nos incisos III e seguintes do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deverão ser formalizadas através de processos administrativos específicos, instruídos com pelo menos:
I - Documento de formalização de demanda - DFD;
II - Estudo Técnico Preliminar - ETP;
III - Análise de riscos;
IV - Termo de referência quando o objeto puder ser licitado por pregão;
V - Projeto Básico quando o objeto não puder ser licitado por pregão e nos casos de inexigibilidade de licitação;
VI - Estimativa de despesa acompanhada da:
a) demonstração da compatibilidade orçamentária e financeira;
b) pesquisa de preços;
c) justificativa da escolha do fornecedor.
VII - Comprovação de que o proponente atende aos seguintes requisitos mínimos de habilitação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF;
b) Prova de existência da pessoa jurídica através de contrato social ou equivalente, e no caso de pessoa física documento de identificação pessoal;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, conforme Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014;
d) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade;
e) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, referente ao domicílio da empresa;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
VIII - parecer jurídico:
a) elaborado em linguagem simples e compreensível, e de forma clara e objetiva;
b) que aprecie todos os elementos indispensáveis à contratação;
c) que exponha os pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.
IX - parecer técnico, quando for o caso;
X - comprovação da publicação de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis;
XI - autorização do Prefeito;
XII - publicação do ato que autorizou a contratação direta no sítio eletrônico oficial;
XIII - publicação do extrato do contrato, quando for o caso, no sítio eletrônico oficial;
XIV - publicação do extrato do contrato, quando for o caso, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e seus aditamentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados de sua assinatura.
§ 1º A publicação de aviso na forma do inciso IX do caput poderá ser dispensada pelo Prefeito, quando fundamentada no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, mediante motivo de relevante interesse público acostado ao processo.
§ 2º Nas contratações de que trata este artigo, o contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, nos termos do inciso I do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 3º Os documentos de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput, poderão ser dispensados mediante justificativa do órgão requisitante no Documento de Formalização de Demanda - DFD.
Art. 2º É dispensada a formalização de processo administrativo específico na contratação direta:
I - que envolva valores inferiores ao fixado no inciso I do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no caso de obras e serviços de engenharia;
II - que envolva valores inferiores ao fixado no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no caso de outros serviços e compras.
Parágrafo único. Fica dispensada a publicação de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, na forma do § 3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, nas aquisições de que trata os incisos I e II do caput, quando:
I - o documento de formalização de demanda for acompanhado de no mínimo 3 (três) orçamentos;
II - o fornecedor selecionado tiver apresentado o menor preço.
Art. 3º A contratação direta de que trata o art. 2º deverá ser instruída com, pelo menos:
I - Documento de formalização de demanda - DFD;
II - Estimativa de despesa acompanhada:
a) da demonstração da compatibilidade orçamentária e financeira;
b) da respectiva pesquisa de preços;
c) da justificativa da escolha do fornecedor, quando não for o que apresentar o menor preço.
III - Comprovação de que o proponente atende aos seguintes requisitos mínimos de habilitação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, conforme Portaria MF nº 358, de 2014;
c) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade;
d) Certidão de regularidade Municipal, referente ao domicílio da empresa ou da pessoa física;
§ 1º Nas contratações de que trata o caput, o contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, nos termos do inciso I do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º Fica dispensada a documentação de que trata o inciso III do caput:
I - Para as compras até o valor de 1/4 (um quarto) do limite fixado no inciso II do caput do art. 2º;
II - Para entrega imediata.
§ 3º A publicação de que trata o parágrafo único do art. 2º, quando não dispensada, e os documentos de que trata este artigo, deverão ser anexados à nota de empenho da despesa.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 1º de março de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:089EE5AD