ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°1745/2019
LEI n°1745/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 22.042,85 (Vinte e dois mil, quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 22.042,85 (vinte e dois mil, quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.03 – Departamento de Fazenda
Sub-Unidade- 02.03-00 – Departamento de Fazenda
Função -04 - Administração
Sub Função -04.122 – Administração Geral
Programa – 04.122.001 – Administração Responsável
04.122.001 2.0016 – Manutenção do Departamento de Fazenda
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 22.042,85
TOTAL DA UNIDADE 02.03 22.042,85
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 22.042,85
Art. 2º Como fonte de recursos para complementar as anulações propostas no Art. 2º desta lei, utilizar-se-á o Superávit Financeiro demonstrado na seguinte fonte:
- 00.02.53 –Transferência de recursos do SUS para investimento na rede de serviços da Saúde
Total Geral 22.042,85
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 12 de julho de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:08A0740A