ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR N° 855/2019 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI COMPLEMENTAR N° 855/2019 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
“Reorganiza a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Bom Repouso, cria e define as atribuições dos cargos efetivos e em comissão, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
Da Estrutura Organizacional
Art. 1º. A presente Lei Complementar dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bom Repouso, cria e define as atribuições específicas dos cargos efetivos e em comissão.
§1º. O Plano, englobando cargos de provimento efetivo e em comissão, tem por objetivo dar organicidade e sistematicidade à ação do Legislativo Municipal, fundamentando-se na valorização dos servidores, bem como buscando o aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos e a economicidade dos recursos públicos.
§2º. Os anexos I, II, III, IV e V são parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º. A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bom Repouso é a seguinte:
Órgãos de Direção Superior:
Mesa Diretora
a1. Assessoria Jurídica;
a2. Sistema de Controle Interno;
a3. Secretaria Geral.
Presidência.
Órgãos de Apoio e Assessoramento:
Departamento de Assuntos Administrativos, composto pelas seguintes seções:
a1. Seção de Recepção, Telefonia e Protocolo;
a2. Seção de Recursos Humanos;
a3. Seção de Licitação e Contratos;
a4. Seção de Patrimônio, Almoxarifado e Arquivo;
a5. Seção de Copa, Limpeza, Zeladoria e Segurança; e
a6. Seção de Tecnologia da Informação.
Departamento de Assuntos Contábeis e Financeiros
CAPÍTULO II
Dos Órgãos de Direção Superior
Seção I
Da Mesa Diretora
Art. 3º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Repouso é formada por três membros (Presidente, Vice-Presidente e Secretário), tem mandato de 2 anos e competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Parágrafo único. As atribuições da Mesa Diretora e de seus membros estão definidas no Regimento Interno da Câmara.
Art. 4º. Os membros da Mesa Diretora, salvo hipótese expressamente contemplada no Regimento Interno da Câmara, permanecerão livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos ao procedimento administrativo.
Art. 5°. São órgãos de apoio e assessoramento vinculados à Mesa Diretora:
a Secretaria Geral;
a Assessoria Jurídica; e
o Sistema de Controle Interno;
Subseção I
Da Secretaria Geral
Art. 6°. A Secretaria Geral é o órgão encarregado dos serviços executivos e de assessoramento aos trabalhos do Plenário, da Mesa, do Presidente, das Comissões e dos Vereadores.
Art. 7°. A Secretaria Geral, dirigida pelo Secretário Geral, tem por competência supervisionar, dirigir, coordenar e orientar os serviços administrativos dos Departamentos e cargos da estrutura administrativa, e servir de elo entre o quadro funcional e o Plenário, a Mesa Diretora, a Presidência, as Comissões e os Vereadores, além dos seguintes serviços e atribuições, de forma não exaustiva:
a direção, assessoramento e organização da execução de todas as tarefas da respectiva Unidade de direção e suas respectivas gerências ou chefias, conforme o caso;
a administração dos meios adequados ao suprimento das necessidades da Unidade, garantindo o seu perfeito funcionamento;
a gerência dos ofícios dos servidores sob sua direção, avaliando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
a supervisão e instrução dos processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior aos responsáveis;
a manutenção da disciplina e a direção do pessoal de sua unidade de trabalho;
a proposição do aperfeiçoamento técnico dos recursos humanos disponíveis em sua área de atuação;
o despacho dos assuntos e documentos de sua competência;
o assessoramento da Mesa Diretora no planejamento e na organização das atividades gerais da Câmara Municipal;
o cumprimento da legislação vigente e prestar assessoria à Mesa Diretora, orientando-a e auxiliando-a no que tange a sua área de atuação;
a coordenação, a implantação e o funcionamento das normas e procedimentos de controle interno da Câmara Municipal, em sua área de atuação;
a busca pela racionalização no uso dos recursos disponíveis, visando economia e redução de gastos;
a supervisão da realização das despesas da Unidade e gerenciar a respectiva documentação de suporte e comprovação;
a cientificação da Presidência no caso de irregularidades ou ilegalidades identificadas em sua área de atuação;
a tomada de decisões em sua área de atuação e submetê-las à Presidência sempre que necessário;
a efetivação dos despachos e determinações pertinentes a sua área de atuação;
a administração da comunicação institucional e legal interna e externa;
a supervisão dos serviços prestados por agências de publicidade ou veículos de comunicação;
a supervisão da operacionalização da TV Câmara, Web-TV, Rádio-Web, jornal e do sítio eletrônico da Câmara Municipal, bem como da sonorização nas sessões legislativas e demais eventos;
o monitoramento e controle dos programas comunicativos, educativos e orientativos do Legislativo;
a supervisão, monitoramento e execução de outras tarefas pertinentes a Unidade sob sua responsabilidade.
Art. 8°. Integram a Secretaria Geral os seguintes Departamentos:
Departamento de Assuntos Contábeis e Financeiros;
Departamento de Assuntos Administrativos;
Art. 9°. Compete a cada um dos departamentos da Câmara Municipal de Bom Repouso as seguintes atribuições gerais, dentro de suas competências específicas:
colaborar, direta ou subsidiariamente, na elaboração de normas e regulamentos;
colaborar na elaboração de propostas de modificação da estrutura organizacional e do plano de carreiras, cargos e vencimentos dos servidores;
auxiliar nos processos para confecção dos editais de licitações e contratos administrativos;
prestar orientação aos munícipes que procuram os vereadores ou a Câmara para informações;
elaborar, guardar e conservar documentos administrativos;
exercer o controle da numeração de documentos de sua produção;
sistematizar informações que expressem a situação dos serviços vinculados às funções administrativas;
organizar mapas, tabelas, quadros, relatórios e relações estatísticas;
manter atualizados dados e informações para atendimento de consultas e solicitações;
fornecer, quando regularmente solicitado, cópia de documentos sob sua guarda;
fornecer informações em processos de natureza administrativa;
efetuar periodicamente a triagem da documentação destinada ao arquivo;
promover a reciclagem do material de expediente, eliminando o desnecessário, visando a organização do recinto;
informar à instância hierarquicamente superior as deficiências nas instalações e equipamentos, auxiliando e tomando as providências necessárias;
sugerir a aquisição de suprimentos à medida da necessidade dos serviços;
encaminhar a outros departamentos os processos que deles exijam outras providências;
oferecer vigilância sobre os bens da Câmara.
Subseção II
Da Assessoria Jurídica
Art.10. A Assessoria Jurídica compete o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica, sendo orientada pelos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, tendo como atribuições precípuas a representação Judicial da Câmara Municipal nas demandas em que o Poder Legislativo for interessado; realizar o estudo jurídico dos processos legislativos e administrativos, quando requeridos pelas Comissões Permanentes; a elaboração, quando solicitado pelo Presidente, das minutas dos projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, contratos e outros atos administrativos de competência do Poder Legislativo Municipal; a interpretação, quando solicitado, das normas legais e regulamentares a ser seguida pelos demais órgãos da Câmara Municipal; a interpretação do Regimento Interno.
Subseção III
Do Sistema de Controle Interno
Art.11. Ao Sistema de Controle Interno, vinculado à Presidência, compete o controle e a verificação, dos atos de gestão fiscal e de gestão administrativa da Câmara Municipal, acompanhado de sugestões às providências necessárias, nos caso de: registros contábeis; execução orçamentária e financeira; atos de gestão administrativa, patrimonial e de pessoal; nas licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes relativos a compras e serviços; na execução da despesa pública em todas as suas fases; na normatização, sistematização e padronização dos procedimentos dos órgãos da Câmara Municipal de Bom Repouso, visando o atendimento das recomendações e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG.
Seção II
Da Presidência
Art.12. Ao Presidente compete dirigir, coordenar e controlar as ações desenvolvidas pela Câmara, de forma que sua atuação esteja continuamente orientada para os objetivos institucionais, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos de Apoio e Assessoramento
Seção I
Do Departamento de Assuntos Administrativos
Art. 13. Ao Departamento de Assuntos Administrativos, vinculado à Secretaria Geral compete o planejamento, organização, orientação, supervisão e manutenção das atividades administrativas, da Câmara Municipal; a execução das tarefas relativas ao expediente, documentação, protocolo e arquivo; o recrutamento, treinamento do pessoal; a organização e a manutenção dos registros funcionais dos servidores; a manutenção e organização dos serviços de aquisição e guarda de material de expediente e bens da Câmara; o controle e manutenção do patrimônio da Câmara; a supervisão e controle dos serviços de vigilância, recepção, copa, zeladoria e demais áreas internas e externas da Câmara; a realização dos procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços; o acompanhamento e fiscalização dos contratos e convênios mantidos pela Câmara Municipal; o planejamento, implementação do processo de informatização da Câmara Municipal; a supervisão do uso adequado de ferramentas de tecnologia da informação, entre outra atividades correlatas.
Art. 14. Integram ao Departamento de Assuntos Administrativos:
Seção de Recepção, Telefonia e Protocolo;
Seção de Recursos Humanos;
Seção de Licitação e Contratos;
Seção de Patrimônio, Almoxarifado e Arquivo de Documentos Administrativos;
Seção de Tecnologia da Informação;
Seção de Copa, Limpeza, Zeladoria e Segurança.
Subseção I
Da Seção de Recepção, Telefonia e Protocolo
Art. 15. À seção de Recepção, Telefonia e Protocolo, vinculada ao Departamento de Assuntos Administrativos, compete a supervisão, coordenação e execução dos trabalhos relativos ao atendimento do público em geral; de atendimentos telefônico; dos serviços de protocolo geral da Câmara Municipal e o controle do recebimento e distribuição de documentos recebidos.
Subseção II
Da Seção de Recursos Humanos
Art. 16. À Seção Recursos Humanos, vinculada ao Departamento de Assuntos Administrativos, compete ocontrole de atos de pessoal, no que se refere às nomeações e conferência de documentação necessária ao ingresso de servidor e a posse de vereadores; o controle de atos de pessoal, repassando informações a contabilidade no que se refere às exonerações e cálculos de rescisões; o controle de atos de pessoal, no que se refere ao arquivamento e assentamento de situações e direitos funcionais; o atendimento de demandas funcionais, tais como concessão de auxílios, licenças, afastamentos, férias, gratificações, declarações, certidões e demais demandas espontâneas; o encaminhamento e trâmite de processos administrativos relativos ao Chefe do Departamento de Assuntos Administrativos; o controle de férias dos servidores; o controle frequência dos servidores, fazendo todos os lançamentos pertinentes e gerenciando horas extras e banco de horas; a implementação de instruções normativas e padronizações referentes aos procedimentos de controle de pessoal e folha de pagamento, mediante conhecimento prévio do Chefe de Assuntos Administrativos.
Subseção III
Da Seção de Licitação e Contratos
Art. 17. À Seção de Compras, Licitação e Contratos, vinculada ao Departamento de Assuntos Administrativos, compete a coordenação, controle e execução dos certames licitatórios para a aquisição de materiais ou a contratação de serviços, bem como o controle de todas as atividades relativas às licitações e gestão dos contratos administrativos.
Subseção IV
Da Seção de Patrimônio, Almoxarifado e de Arquivo de Documentos Administrativos
Art. 18. À Seção de Patrimônio, Almoxarifado e de Arquivo de Documentos Administrativos, compete o controle e a execução dos serviços inerentes a conservação dos bens públicos sob reponsabilidade da Câmara, bem como o armazenamento no almoxarifado; o controle do fluxo de materiais para as seções da Câmara; o controle de estoque; o controle da qualidade e da quantidade dos materiais de consumo quando na sua aquisição; o controle do consumo periódico de materiais nas seções da Câmara; o abastecimento de materiais e serviços, mediante prévia requisição das respectivas seções da Câmara; a manutenção do estoque em condições de atendimento às demandas do Legislativo; a elaboração de relatórios patrimoniais informatizados; a supervisão e controle no recebimento dos bens e materiais da Câmara Municipal; a apresentação ao Departamento de Assuntos Administrativos de relatório sobre a supervisão, o fluxo e o acondicionamento de materiais; a organização e a manutenção da documentação administrativa e contábil da Câmara.
Subseção V
Da Seção de Tecnologia da Informação
Art. 19. À Seção de Tecnologia da Informação, vinculada ao Departamento de Assuntos Administrativos, compete o planejamento, implementação e controle do processo de informatização da Câmara Municipal; a implementação de ferramentas de tecnologia da informação e o suporte técnico aos computadores das seções da Câmara.
Subseção VI
Da Seção de Copa, Limpeza, Zeladoria e Segurança
Art. 20. À Seção de Copa, Limpeza, Zeladoria e Segurança, compete a supervisão do ambiente da copa e cozinha; limpeza e higienização dos banheiros, limpeza dos gabinetes e demais dependências da Casa Legislativa; e controle das atividades relacionadas a segurança da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Poderá a Câmara Municipal de Bom Repouso efetuar a contratação de empresa especializada em serviços de Copa, Limpeza, Zeladoria e Segurança na prestação dos serviços relacionados nesta seção.
Seção II
Do Departamento de Assuntos Contábeis e Financeiros
Art. 21. O Departamento de Assuntos Contábeis e Financeiros, vinculado a Presidência compete o planejamento, coordenação, orientação e controle das atividades relacionadas ao processo orçamentário da Câmara Municipal, de contabilidade e gestão dos serviços de tesouraria; a execução das atividades de elaboração orçamentária da Câmara Municipal, bem como o acompanhamento e controle da sua execução; os registros contábeis atinentes ao Poder Legislativo, ou supervisão deste serviço quando realizado por empresa terceirizada; a execução do pagamento, recebimento e de demais atividades relativas à movimentação de recursos financeiros do Poder Legislativo; o processamento das despesas do Poder Legislativo, devidamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora; a movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal, através de conta bancária, entre outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. Poderá a Câmara Municipal de Bom Repouso efetuar a contratação de empresa especializada em contabilidade pública se o serviço de contabilidade da Câmara for de natureza singular, não se inserindo nas atividades rotineiras ou habituais da seção de contabilidade e finanças, ou em caso de comprovada insuficiência de pessoal ou excesso de trabalho submetido à referida seção.
CAPÍTULO IV
Do Provimento dos Cargos
Seção I
Da investidura
Art. 22. Para investidura nos cargos são exigidos os requisitos previstos nesta Lei e no Estatuto do Servidor Público Municipal de Bom Repouso.
Seção II
Dos Cargos de Provimento Efetivo e do Enquadramento de Seus Ocupantes
Art. 23. Os requisitos mínimos para os cargos de provimento efetivos, bem como as atribuições respectivas se encontram no Anexo V.
Art. 24. Os cargos de provimento efetivo, constantes no Anexo II desta Lei Complementar, serão providos:
Por nomeação, precedida de concurso público, conforme as normas estabelecidas nesta Lei;
Pelas demais formas previstas em lei.
Art. 25. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, constante do Anexo V desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Câmara Municipal de Bom Repouso ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
§ 1.º São requisitos básicos para provimento de cargo público:
nacionalidade brasileira;
gozo dos direitos políticos;
regularidade com as obrigações militares, se de sexo masculino, e com as eleitorais;
idade mínima de 18 (dezoito) anos;
condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial, na forma dos arts. 33 a 35 desta Lei Complementar e de regulamentação específica;
nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
§ 2.º Lei específica, observada a lei federal, definirá os critérios para admissão de estrangeiros no serviço público municipal de Consolação.
Art. 26. O provimento dos cargos integrantes do Anexo II desta Lei Complementar será autorizada pela Mesa Diretora, mediante solicitação das chefias interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.
§ 1.º Da solicitação deverão constar:
relação dos cargos a serem providos;
prazo desejável para provimento;
justificativa para a solicitação de provimento.
§ 2.º O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
Art. 27. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas, práticas, conforme as características do cargo a ser provido.
Art. 28. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo esta ser prorrogada, uma única vez, por igual período.
Art. 29. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital, que será divulgado, de modo a atender ao princípio da publicidade.
Art. 30. Não será realizado novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.
Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Câmara Municipal de Bom Repouso, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.
Art. 31. Fica reservado às pessoas portadores de necessidades especiais o percentual de até 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Bom Repouso.
§ 1.º O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais exija aptidão plena.
§ 2.º Não serão reservadas vagas aos portadores de necessidades especiais quando o quantitativo dos cargos a serem providos for inferior a 20 (vinte).
Art. 32. A Câmara Municipal de Bom Repouso estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de necessidades especiais, seja ela física, mental ou limitação sensorial.
Art. 33. A necessidade especial física, mental ou a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 34. Compete a Mesa Diretora expedir os atos de provimento dos cargos da Câmara Municipal de Bom Repouso.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
fundamento legal;
denominação do cargo provido;
forma de provimento;
nome completo do servidor.
Art. 35. Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados por esta Lei, só poderão ser providos na forma prevista nesta Lei ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bom Repouso.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição contida no caput deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
Dos Cargos em Comissão
Art. 36. Os cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Repouso, acompanhados de seus respectivos símbolos são os estabelecidos no artigo 38 desta Lei Complementar, com atribuições e requisitos de provimento discriminados no Anexo III que passam a fazer parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 37. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração, respeitados os requisitos estabelecidos para cada cargo constante no anexo III desta Lei Complementar, e seus ocupantes serão nomeados pelos membros da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 38. Os cargos de provimento em comissão do quadro de servidores da Câmara Municipal de bom Repouso, que ora são criados, são os seguintes:
01 (um) Secretário Geral, símbolo CC-I;
01 (um) Diretor de Assuntos Contábeis e Financeiros, símbolo CC- I;
01(um) Chefe da Seção de Copa, Limpeza, Zeladoria e Segurança, símbolo CC-II
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 39. Para os efeitos desta Lei Complementar, o exercício de função na condição de substituto eventual, somente se efetivará, gerando direitos e obrigações, nos afastamentos dos titulares por motivo de férias, licenças ou outras ausências prolongadas, cessando automaticamente com o retorno do titular ao exercício de sua função de origem.
Art. 40. As designações de substitutos processar-se-ão sempre por ato expresso da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá ocorrer o afastamento do titular de um órgão, sem a correspondente indicação de seu substituto.
Art. 41. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e oito horas diárias, respectivamente.
Parágrafo único. O horário de trabalho dos servidores da Câmara Municipal será fixado pela Mesa Diretora, atendendo às necessidades da população e a natureza das funções.
Art. 42. Cumpre aos servidores, cujas atribuições não estejam especificadas nesta Lei Complementar, observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhes forem cometidas, cumprir as ordens e determinações superiores e formular sugestões ao aperfeiçoamento do trabalho.
Art. 43. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 44. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO – I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
PLENÁRIO
Assessoria Jurídica
Sistema de Controle Interno
MESA DIRETORA
Departamento de Assuntos Contábeis e Financeiros
Departamento de Assuntos Administrativos
Seção de Recepção, Telefonia e Protocolo
Seção de Recursos Humanos
Seção de Licitação e Contratos
Seção de Patrimônio, Almoxarifado e Arquivo
Seção de Copa, Limpeza, Zeladoria e Segurança
Seção de Tecnologia da Informação
Presidência
Secretário Geral
ANEXO II
Tabela de Remuneração Cargos de Provimento Efetivo
|
Nome |
Jornada Semanal |
Quant. |
Símbolo |
Vencimento R$ |
|
Auxiliar de Serviços Int/Externos |
40h |
01 |
CEI |
1.000,00 |
ANEXO III
Tabela de Remuneração Cargos de Provimento em Comissão
|
Nome |
Jornada Semanal |
Quant. |
Símbolo |
Vencimento R$ |
|
Secretário Geral |
30h |
01 |
CCI |
2.299,26 |
|
Chefe da Divisão de Finanças |
30h |
01 |
CCI |
2.299,26 |
|
Chefe da Subseção de Copa, Limpeza e Zeladoria. |
30h |
01 |
CCII |
1.000,00 |
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Secretário Geral
Atribuições:
dirigir, assessorar e organizar a execução de todas as tarefas da respectiva Unidade de direção e suas respectivas gerências ou chefias, conforme o caso;
administrar os meios adequados ao suprimento das necessidades da Unidade, garantindo o seu perfeito funcionamento;
gerenciar os ofícios dos servidores sob sua direção, avaliando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
a supervisão e instrução dos processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior aos responsáveis;
a manutenção da disciplina e a direção do pessoal de sua unidade de trabalho;
a proposição do aperfeiçoamento técnico dos recursos humanos disponíveis em sua área de atuação;
o despacho dos assuntos e documentos de sua competência;
o assessoramento da Mesa Diretora no planejamento e na organização das atividades gerais da Câmara Municipal;
o cumprimento da legislação vigente e prestar assessoria à Mesa Diretora, orientando-a e auxiliando-a no que tange a sua área de atuação;
a coordenação, a implantação e o funcionamento das normas e procedimentos de controle interno da Câmara Municipal, em sua área de atuação;
a busca pela racionalização no uso dos recursos disponíveis, visando economia e redução de gastos;
a supervisão da realização das despesas da Unidade e gerenciar a respectiva documentação de suporte e comprovação;
a cientificação da Presidência no caso de irregularidades ou ilegalidades identificadas em sua área de atuação;
a tomada de decisões em sua área de atuação e submetê-las à Presidência sempre que necessário;
a efetivação dos despachos e determinações pertinentes a sua área de atuação;
a administração da comunicação institucional e legal interna e externa;
a supervisão dos serviços prestados por agências de publicidade ou veículos de comunicação;
a supervisão da operacionalização da TV Câmara, Web-TV, Rádio-Web, jornal e do sítio eletrônico da Câmara Municipal, bem como da sonorização nas sessões legislativas e demais eventos;
o monitoramento e controle dos programas comunicativos, educativos e orientativos do Legislativo;
a supervisão, monitoramento e execução de outras tarefas pertinentes a Unidade sob sua responsabilidade.
Requisitos para provimento:
Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei; gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter formação em nível superior e experiência compatível com a área.
Chefe do Departamento de Assuntos Contábeis e Financeiros
Atribuições:
Assessorar a Diretoria Administrativa nos trabalhos relacionados a elaboração orçamentária, bem como o de acompanhamento e controle de sua execução;
Supervisionar e analisar a exatidão, integridade e autenticidade dos atos administrativos e seus registros;
controlar a escrituração contábil, recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiros e valores;
desenvolver o trabalho com responsabilidade, dinamismo e espírito de equipe.
Requisitos para provimento:
Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei; gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; nível superior em Ciências Contábeis com inscrição no órgão profissional competente.
Chefe da Subseção de Copa, Limpeza e Zeladoria
Atribuições:
supervisão do ambiente da copa e cozinha;
limpeza e higienização dos banheiros;
limpeza dos gabinetes e demais dependências da Casa Legislativa; e
controle das atividades relacionadas a segurança da Câmara Municipal
Requisitos para provimento:
Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei; gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter formação ensino fundamental completo.
ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
Auxiliar de Serviços Internos e Externos
Atribuições:
Fazer e distribuir café e lanches em horários pré-fixados, recolhendo os utensílios utilizados, promovendo a sua limpeza e cuidando para evitar danos e perdas materiais;
Providenciar e zelar pela boa organização dos serviços de copa, limpando-as e conservando-as para manter a ordem e higiene local;
Repor nas dependências sanitárias o material necessário para sua utilização;
Executar serviços de limpeza e conservação de instalações, móveis, equipamentos e utensílios em geral nas unidades de trabalho;
Promover a limpeza e conservação interna/externa do prédio do setor onde estiver lotado;
Executar outras tarefas correlatas mediante determinação superior.
Requisitos para provimento:
Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei; gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter formação ensino fundamental completo.
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:08A08296