ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 419/2020

LEI MUNICIPAL Nº 419/2020

 

DISPÕE SOBRE O MANEJO ÉTICO POPULACIONAL ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º É livre a criação, guarda e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Jequitibá, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.

 

DO REGISTRO DE ANIMAIS

 

Art. 2º Todos os cães e gatos residentes no Município de Jequitibá deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou Vigilância Sanitária e Epidemiológico.

 

§ 1º Os tutores de animais residentes no Município de Jequitibá deverão, providenciar o registro de seus animais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente lei.

 

§ 2º Os agentes de controle de endemias e zoonoses, durante as visitas de rotina às residências, realizarão levantamento da quantidade de animais presentes no local e, na presença de animais sem registro no domicílio, deverão solicitar ao tutor o preenchimento de Termo de Declaração de Ciência da obrigatoriedade do registro de seus animais e para que este, no prazo máximo de 30 dias, providencie o registro de seus animais.

 

§ 3º Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês de idade.

 

§ 4º Após o prazo estipulado no § 1º, tutores de animais não registrados estarão sujeitos a:

I - Notificação, emitida por Fiscal Sanitário, para que proceda ao registro de todos os seus animais no prazo de 30 (trinta) dias;

II - Vencido o prazo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por animal não registrado.

 

Art. 3º Para o registro de cães e gatos serão necessários os seguintes documentos, fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses:

 

a) formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos:

● Número do Registro Geral do Animal (RGA);

● Data do registro;

● Nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida;

● Fotografia atual do animal, a qual será obtida no momento de registro do animal;

● Definição de registro do animal como reprodutor ou não;

● Nome do tutor, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone;

● Data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV);

● Assinatura do tutor;

 

b) RGA : carteira timbrada e numerada, onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; nome do tutor, RG e CPF, endereço completo e telefone; e data da expedição;

 

Art. 4º A Carteira do RGA deverá ficar de posse do tutor do animal, e cada animal residente no Município de Jequitibá deve possuir um único número de RGA.

 

Art. 5º Duas das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverão ficar arquivadas no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e a terceira via, com o tutor.

 

Art. 6º Para proceder ao registro, o tutor deverá levar seu animal ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado.

 

Parágrafo único. Se o tutor não possuir comprovante de vacinação antirrábica do animal, a vacina deverá ser providenciada no ato do registro ou conforme a necessidade, de acordo com a avaliação do médico veterinário do órgão considerando o quadro epidemiológico do município.

 

Art. 7º No ato do registro, o veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, providenciará a marcação no animal, por método permanente de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identificá-lo, relacioná-lo com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre sua saúde.

 

Art. 8º Quando houver transferência da guarda de um animal, o novo tutor deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais.

 

Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo animal.

 

Art. 9º No caso de perda ou extravio da carteira de RGA, o responsável pelo animal deverá solicitar diretamente ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a respectiva segunda via.

 

Parágrafo único. O pedido de segunda via será feito em formulário padrão desse órgão e uma via deverá ficar de posse do tutor do animal, servindo como documento de identificação pelo prazo de 60 dias até a emissão da segunda via da carteira.

 

Art. 10 Em caso de óbito de animal registrado cabe ao tutor ou ao veterinário responsável pelo atendimento do animal, comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses para a devida atualização cadastral, além de investigação epidemiológica, se houver suspeição de óbito por alguma zoonose de risco à saúde humana.

 

DA VACINAÇÃO

 

Art. 11 Todo tutor de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada ou a data emitida em carteira de vacinação por veterinário do animal.

 

Parágrafo único. A vacinação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou nesse órgão durante todo o ano, conforme a disponibilidade da vacina nesse órgão.

 

Art. 12 O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, bem como o registro atualizado de aplicação de vacina antirrábica por médico veterinário particular, registrada em carteira de vacinação, poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual.

 

§ 1º A carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverá apresentar as seguintes informações, obedecendo a Resolução n. 656, de 13 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária:

a) identificação do tutor: nome, RG e endereço completo;

b) identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade;

c) dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e validade;

d) dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;

e) identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço completo, número de registro no CRMV;

f) identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome completo, número de inscrição no CRMV e assinatura;

 

§ 2º A carteira de vacinação deverá constar também o número do RGA do animal, quando este já existir.

 

§ 3º O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deve conter o número do RGA do animal, quando este já existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV.

 

§ 4º No momento da vacinação, os tutores cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados/notificados a procederem o registro.

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 13 Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequada ao seu tamanho e porte.

 

Parágrafo único. Em caso do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), por animal, ao tutor.

 

Art. 14 O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.

Parágrafo único. Em caso do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) ao tutor do animal.

 

Art. 15 É de responsabilidade dos tutores a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos.

 

§ 1º Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.

 

§ 2º Os tutores de animais deverão mantê-los afastados de medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais.

 

§ 3º Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixado placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura à distância, e em local visível ao público.

 

§ 4º Constatado por veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, o descumprimento do disposto no caput deste artigo caberá ao tutor do animal ou animais:

I - Notificação para a regularização da situação no prazo estipulado pelo veterinário no TERMO DE NOTIFICAÇÃO;

II - Persistindo a irregularidade após o prazo da notificação, multa de R$ 50,00 (cinquenta reais);

III - A multa será acrescida de 50 (cinquenta) por cento a cada reincidência.

 

§ 5º Constatado por veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, fiscal sanitário ou agente de controle de endemias e zoonoses, o descumprimento do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo caberá ao tutor do animal ou animais:

I - Notificação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias;

II - Persistindo a irregularidade, multa de R$ 50,00 (cinquenta reais);

III - A multa será acrescida de 50 (cinquenta) por cento a cada reincidência.

 

Art. 16 Não serão permitidos, em residência particular, no perímetro urbano do município, a criação, o alojamento e a manutenção de cães e gatos em número superior à 20 (vinte), no total, com idade superior a 90 (noventa) dias.

 

§ 1º De acordo com a avaliação do veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que verificará a quantidade e porte dos animais, tratamento, espaço e condições higiênico-sanitárias onde os mesmos ficam alojados, este número poderá ser reduzido, a partir de laudo técnico.

 

§ 2º Quando o veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou o agente de controle de endemias e zoonoses constatar, em residência particular, a existência de animais em número superior ao estabelecido pelo caput deste artigo deverá:

I – Cientificar a Vigilância Sanitária do município, a qual deverá notificar o responsável pelos animais para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis adequar a criação à legislação;

II - Findo este prazo e caso as providências não tenham sido tomadas, será aplicada a multa de R$ 100,00 (cem reais)e será estabelecido novo prazo de 30 (trinta) dias úteis para a adequação;

III - Findo o novo prazo, a multa deverá ser aplicada em dobro a cada reincidência.

 

§ 3º Excepcionalmente, será permitida, em residência particular o alojamento e a manutenção de cães e gatos em número superior a 20 (vinte), não ultrapassando o limite de 50 (ciquenta), no total, desde que o tutor solicite, ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses uma licença especial e excepcional.

 

§ 4º Para solicitar a licença de que trata o artigo anterior, os tutores de animais deverão fornecer ao órgão municipal pelo controle de zoonoses os números de RGA de todos os animais, comprovantes de vacinação contra a raiva, e descrição das condições de alojamento e manutenção dos mesmos, ficando a critério do veterinário ou do agente sanitário responsável pelo processo a concessão ou não da licença.

 

§ 5º Animais relacionados em licença fornecida pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e que ultrapassem o limite de 10 (dez) nunca poderão ser substituídos em caso de óbito, perda, doação ou qualquer outro evento.

 

Art. 17 Todo tutor que cria cães e gatos com finalidade comercial (para venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um criadouro, independente do total de animais existentes, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas legais municipais, estaduais e federais.

 

Art. 18 É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e qualquer prática de adestramento com o animal solto, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

 

§ 1º O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção e somente por adestradores portadores de diploma de curso de adestramento e/ou cadastro em clube cinófilo como adestrador.

 

§ 2º Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo e § 1, os infratores sujeitam-se à:

I - Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o tutor e para o adestrador, que promover a prática de adestramento do animal solto em vias ou logradouros públicos, dobrada na reincidência;

II - Multa de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para o adestrador que não possua diploma ou cadastro, dobrada na reincidência.

 

§ 3º Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade, organizações militares.

 

§ 4º Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o responsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança para os frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação.

 

§ 5º Em caso de infração ao disposto nos § 3º e 4º, caberá:

I - Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso não exista autorização para a realização do mesmo;

II - Multa de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso exista autorização, mas qualquer determinação do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses esteja sendo descumprida.

 

Art. 19 Em estabelecimentos comerciais de quaisquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.

 

§ 1º Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.

 

§ 2º O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou sua cópia autêntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores habilitando o animal e seu usuário.

 

Art. 20 É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), aplicada em dobro na reincidência, além das demais penalidades cabíveis de acordo com a legislação estadual e federal vigente.

 

Parágrafo único. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses somente receberá animais de tutores para eutanásia após a avaliação do veterinário oficial do município quanto à necessidade do procedimento, o qual deverá solicitar laudo laboratorial que comprove afecção zoonótica com indicação de eutanásia, segundo os programas oficiais de Ministério da Saúde. O veterinário oficial poderá, de acordo com avaliação clínica, emitir ou solicitar um laudo para eutanásia, em casos específicos.

 

Art. 21 Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos deverão receber autorização do órgão municipal de controle de zoonoses antes de iniciarem suas atividades, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) aplicada em dobro na reincidência.

 

DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS

 

Art. 22 Caberá ao órgão municipal responsável pela saúde e meio ambiente a execução de Programa Permanente de Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos.

 

DA EDUCAÇÃO PARA A GUARDA RESPONSÁVEL

 

Art. 23 O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou vigilância sanitária e epidemiológica deverá promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da guarda responsável de animais domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.

 

Parágrafo único. Este programa deverá atingir o maior número de meios de comunicação, além de contar com material educativo impresso.

 

Art. 24 O órgão municipal responsável pela saúde e meio ambiente deverá prover de material educativo também às escolas públicas e privadas e sobretudo os postos de vacinação.

 

Art. 25 O material do programa de educação continuada deverá conter, entre outras informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses:

a) a importância da vacinação e da desvermifugação de cães e gatos;

b) zoonoses;

c) cuidados e manejo dos animais;

d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle da natalidade;

e) castração;

f) legislação;

g) ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação.

 

Art. 26 O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou vigilância sanitária e epidemiológica deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como pólos irradiadores de informações sobre a guarda responsável de animais domésticos.

 

Art. 27 Os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento e cadastramento de propagandas não autorizarão a fixação de faixas, "banners" e similares, bem como "outdoors", pinturas de veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que realcem a ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça, bem como a associação desses animais com imagens de violência, conforme legislação municipal pertinente.

 

Parágrafo único. Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo, o infrator, pessoa física ou jurídica, estará sujeito a:

I - Intimação para sanar a irregularidade no prazo de 7 (sete) dias;

II - Persistindo a situação, multa de R$ 100,00 (cem reais), dobrada na reincidência.

 

Art. 28 O órgão municipal competente deverá dar a devida publicidade a esta lei e incentivar os estabelecimentos veterinários e as entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo.

 

Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e estão revogadas as disposições em contrário.

 

Jequitibá, 23 de junho de 2020.

 

SANCIONADA EM:15/SETEMBRO/2020

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:08A60FBA