ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
PORTARIA CONJUNTA Nº 005, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL PARA EXAME DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DOS ATOS FUNCIONAIS E PREVIDENCIÁRIOS RELACIONADOS AO SERVIDOR APOSENTADO HELENO VIEIRA DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, e a PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – PREV NOVA PONTE, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos nos arts. 5º, inciso LV, e 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza e impõe à Administração o controle da legalidade de seus próprios atos;
CONSIDERANDO os arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, especialmente quanto à necessidade de consideração das consequências práticas de eventual invalidação de ato administrativo;
CONSIDERANDO os arts. 53 e 54 da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicáveis subsidiariamente na ausência de disciplina municipal específica, observada a Súmula nº 633 do Superior Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO o caráter contributivo e solidário do Regime Próprio de Previdência Social e a necessidade de preservação de seu equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do art. 40 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao PREV Nova Ponte pela Lei Municipal nº 1.972/2021 quanto à análise, concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 094/2015 concedeu aposentadoria voluntária a Heleno Vieira de Resende, a partir de 23 de julho de 2015, no cargo de Assistente Administrativo, então enquadrado no nível/grau IV-G;
CONSIDERANDO os requerimentos posteriormente formulados pelo interessado, visando ao reconhecimento de progressões funcionais referentes a períodos anteriores à aposentadoria, à alteração do enquadramento funcional e à correspondente revisão dos proventos;
CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 279, de 1º de outubro de 2024, pela qual foi reconhecida progressão do nível/grau IV-G para o nível/grau V-H, com efeitos financeiros retroativos;
CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 282, de 3 de outubro de 2024, que promoveu a retificação da Portaria nº 094/2015 e a revisão dos proventos de aposentadoria, igualmente com efeitos retroativos;
CONSIDERANDO a necessidade de verificar, de forma individualizada e documentalmente comprovada, se os requisitos para cada progressão foram efetivamente adquiridos durante o período de atividade, qual a legislação aplicável a cada interstício e qual deveria ser o correto enquadramento funcional do servidor na data da aposentadoria;
CONSIDERANDO a necessidade de examinar a competência das autoridades que praticaram os atos funcionais e previdenciários, a regularidade da instrução administrativa, a motivação, os cálculos realizados, os efeitos financeiros, a incidência de contribuições previdenciárias, eventual necessidade de aportes, os reflexos atuariais e o registro ou apreciação dos atos perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO, finalmente, que a instauração do procedimento revisional constitui medida de apuração e saneamento administrativo, não importando reconhecimento antecipado da validade ou invalidade dos atos examinados, nem imputação de responsabilidade ao interessado ou a qualquer agente público,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL – PAR, destinado à análise integral da legalidade, regularidade e conformidade dos atos funcionais, administrativos e previdenciários relacionados ao servidor aposentado HELENO VIEIRA DE RESENDE, especialmente:
I – da Portaria nº 094/2015, que concedeu sua aposentadoria;
II – dos enquadramentos, promoções e progressões funcionais existentes ou alegadamente adquiridos durante o período de atividade;
III – dos requerimentos administrativos formulados pelo interessado após sua aposentadoria;
IV – do despacho administrativo proferido em 31 de agosto de 2020 e dos atos administrativos que lhe deram sequência;
V – da Portaria nº 279/2024, inclusive quanto à possibilidade jurídica de reconhecimento, após a aposentadoria, de progressões relativas a períodos anteriores;
VI – da Portaria nº 282/2024, que promoveu a retificação do ato de aposentadoria e a revisão dos respectivos proventos;
VII – dos efeitos funcionais, previdenciários, financeiros e atuariais decorrentes dos atos mencionados.
Art. 2º O Processo Administrativo Revisional terá natureza revisional, instrutória e saneadora, não possuindo, nesta fase, caráter punitivo ou sancionador.
Parágrafo único. A instauração deste procedimento não representa prejulgamento acerca:
I – da existência ou inexistência do direito do interessado às progressões pleiteadas;
II – da validade ou invalidade das Portarias nº 094/2015, nº 279/2024 e nº 282/2024;
III – da existência de valores sujeitos a restituição;
IV – da existência de dano ao erário ou ao RPPS;
V – da responsabilidade pessoal do beneficiário ou dos agentes públicos que participaram dos atos examinados.
Art. 3º Constituem objeto específico da instrução do Processo Administrativo Revisional:
I – quanto à situação funcional:
a) reconstruir integralmente a vida funcional do interessado;
b) identificar todos os enquadramentos, progressões, promoções e transformações de cargo ocorridos durante o vínculo ativo;
c) verificar os interstícios compreendidos, especialmente, entre os anos de 1996 e 2015;
d) identificar a legislação vigente em cada período e os requisitos necessários à aquisição de cada progressão;
e) verificar, em cada interstício, o efetivo exercício, faltas, afastamentos, licenças, punições, avaliações de desempenho e demais requisitos previstos na legislação municipal;
f) apurar quais progressões, se existentes, foram efetivamente adquiridas antes da aposentadoria;
g) estabelecer qual deveria ser o enquadramento funcional correto do servidor em 23 de julho de 2015;
h) verificar a correspondência entre os sucessivos níveis, graus, padrões e tabelas remuneratórias previstos na legislação municipal;
i) examinar especificamente a legalidade, forma, competência, motivação e efeitos da Portaria nº 279/2024.
II – quanto à situação previdenciária:
a) examinar a regularidade do processo originário de aposentadoria e da Portaria nº 094/2015;
b) conferir o enquadramento funcional e remuneratório utilizado para o cálculo inicial do benefício;
c) examinar a forma de cálculo dos proventos e a existência, extensão e fundamento de eventual direito à paridade;
d) verificar a competência administrativa para promover a revisão do benefício;
e) examinar a legalidade, regularidade, forma, competência, motivação e efeitos da Portaria nº 282/2024;
f) apurar a participação do PREV Nova Ponte e do Conselho Municipal de Previdência na revisão promovida em 2024;
g) verificar eventual registro, homologação, comunicação ou apreciação do ato originário e de sua posterior revisão perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – quanto aos aspectos financeiros, contributivos e atuariais:
a) identificar os valores originariamente pagos a título de aposentadoria;
b) identificar os valores acrescidos em decorrência das Portarias nº 279/2024 e nº 282/2024;
c) apurar os valores retroativos eventualmente pagos e os ainda pendentes;
d) identificar a data do primeiro pagamento decorrente da revisão;
e) verificar a incidência e o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias do servidor e patronais relacionadas às parcelas consideradas para revisão;
f) verificar eventual necessidade de aporte ou recomposição financeira pelo Município;
g) apurar o impacto financeiro e atuarial decorrente da revisão do benefício;
h) avaliar eventual repercussão sobre a reserva matemática e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Art. 4º Para instrução do procedimento deverão ser requisitados, localizados, preservados e juntados aos autos, entre outros documentos considerados pertinentes:
I – o processo integral de aposentadoria que originou a Portaria nº 094/2015;
II – a pasta funcional completa de Heleno Vieira de Resende;
III – os atos de nomeação, posse, efetivação, enquadramento, reenquadramento, progressão e promoção;
IV – os requerimentos apresentados em 2017, 2020 e 2024 e todos os respectivos expedientes administrativos;
V – o despacho de 31 de agosto de 2020;
VI – os pareceres jurídicos emitidos sobre a matéria, inclusive aquele mencionado na Portaria nº 282/2024;
VII – a Deliberação nº 001/2024 do Conselho Municipal de Previdência, acompanhada da ata, convocação, pauta, lista de presença, quórum e respectivos votos;
VIII – as avaliações de desempenho, fichas de frequência, registros de faltas, licenças, afastamentos e ocorrências disciplinares relativas aos períodos examinados;
IX – as leis municipais e respectivas alterações que disciplinaram cargos, carreiras, progressões e enquadramentos durante todo o período examinado;
X – as tabelas remuneratórias vigentes em cada período e a demonstração da correspondência entre níveis, graus, padrões e classes;
XI – as fichas financeiras do servidor durante o período de atividade e as fichas financeiras do benefício desde a aposentadoria;
XII – as memórias de cálculo relativas às progressões, ao reenquadramento e à revisão dos proventos;
XIII – o demonstrativo individualizado dos valores retroativos pagos ou pendentes;
XIV – os documentos relativos às contribuições previdenciárias do servidor e do Município;
XV – parecer ou estudo técnico acerca dos impactos financeiros e atuariais;
XVI – documentos relativos ao registro e à apreciação da aposentadoria e de sua revisão perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive informações constantes do FISCAP ou sistema que o tenha sucedido;
XVII – atos de competência, delegações, designações e demais documentos aptos a identificar as atribuições das autoridades e agentes que participaram da instrução, análise, decisão, cálculo e pagamento;
XVIII – quaisquer outros documentos que a Comissão considere indispensáveis à elucidação dos fatos.
Art. 5º Fica constituída Comissão Especial de Revisão Administrativa, composta pelos seguintes servidores:
I – Fabiano Ferreira Cardoso, que a presidirá;
II – Wander Nunes Barroso Filho;
III – Luciene Pereira Espindula.
§ 1º Os membros designados deverão declarar, previamente, não terem participado diretamente da análise, concessão, cálculo, deliberação, autorização ou pagamento dos atos objeto de revisão.
§ 2º Verificada hipótese de impedimento ou suspeição, o respectivo membro deverá comunicar imediatamente às autoridades instauradoras, para substituição.
§ 3º A Comissão poderá requisitar auxílio técnico dos setores de Recursos Humanos, Contabilidade, Controle Interno, Assessoria Jurídica, PREV Nova Ponte e de profissional responsável pela avaliação atuarial, preservada a independência da instrução.
Art. 6º O PREV Nova Ponte acompanhará obrigatoriamente a instrução do procedimento quanto às matérias de sua competência, especialmente aquelas relacionadas:
I – à legalidade e revisão do benefício previdenciário;
II – ao cálculo dos proventos;
III – às contribuições previdenciárias;
IV – ao custeio e equilíbrio financeiro e atuarial;
V – ao relacionamento institucional com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 7º A Comissão deverá, após a organização inicial dos autos e delimitação das questões controvertidas, promover a notificação pessoal de Heleno Vieira de Resende, assegurando-lhe:
I – conhecimento integral dos fatos e atos submetidos à revisão;
II – acesso e obtenção de cópia integral dos autos;
III – apresentação de defesa e documentos;
IV – requerimento de diligências e produção de provas pertinentes;
V – acompanhamento pessoal ou por advogado de todos os atos do procedimento em que sua presença seja admitida;
VI – manifestação sobre os elementos técnicos e documentos relevantes produzidos durante a instrução.
§ 1º Será concedido ao interessado prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de manifestação inicial, contado da ciência da notificação, sem prejuízo de prazo posterior para manifestação acerca de provas e documentos supervenientes.
§ 2º Nenhuma decisão definitiva desfavorável ao interessado será proferida sem que lhe tenha sido assegurada oportunidade efetiva de contraditório e ampla defesa.
Art. 8º A Comissão deverá solicitar aos setores competentes a elaboração, conforme a matéria:
I – de relatório técnico funcional, reconstruindo cronologicamente os enquadramentos e demonstrando o preenchimento ou não dos requisitos de cada progressão;
II – de memória de cálculo detalhada, indicando cada alteração remuneratória e seus fundamentos;
III – de relatório contábil e financeiro, discriminando valores pagos, datas, fontes de recursos e eventuais diferenças;
IV – de manifestação técnica previdenciária, examinando o benefício e a competência para sua revisão;
V – de estudo ou parecer atuarial, quando necessário, sobre o impacto da alteração dos proventos e eventual necessidade de recomposição do RPPS;
VI – de manifestação do Controle Interno acerca da regularidade procedimental, financeira e contábil dos atos examinados.
Art. 9º A Comissão deverá esclarecer especialmente:
I – se as progressões reconhecidas em 2024 correspondem a direitos integralmente adquiridos enquanto o servidor permanecia em atividade ou se representam concessão constitutiva de vantagem posterior à aposentadoria;
II – quais progressões foram efetivamente adquiridas, se houver;
III – qual seria o enquadramento correto do servidor na data da aposentadoria;
IV – como ocorreu a correspondência entre as diferentes estruturas de cargos e tabelas remuneratórias ao longo do tempo;
V – a razão jurídica e matemática para o enquadramento final no nível/grau V-H;
VI – o fundamento para a fixação dos efeitos financeiros retroativos a outubro de 2019;
VII – a repercussão do requerimento apresentado em 2017 e do despacho administrativo de 31 de agosto de 2020;
VIII – a competência da autoridade que expediu a Portaria nº 282/2024;
IX – a regularidade do procedimento perante o Conselho Municipal de Previdência;
X – a existência e suficiência de custeio previdenciário;
XI – a repercussão financeira e atuarial decorrente das alterações realizadas;
XII – a situação dos atos perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 10. Durante a tramitação do Processo Administrativo Revisional, não haverá, exclusivamente em razão da presente Portaria, redução ou suspensão imediata dos proventos mensais atualmente pagos ao interessado, ficando eventual medida cautelar sujeita a decisão específica, fundamentada e proporcional da autoridade competente.
Parágrafo único. Eventuais pagamentos retroativos, complementações extraordinárias ou parcelas ainda não efetivamente pagas poderão ser objeto de medida cautelar específica, desde que demonstrados concretamente o fundamento jurídico, o risco decorrente da demora e a proporcionalidade da providência.
Art. 11. Concluída a instrução, a Comissão elaborará Relatório Final circunstanciado, sem conteúdo meramente conclusivo, devendo:
I – reconstruir cronologicamente os fatos e atos administrativos;
II – identificar as normas aplicáveis a cada período;
III – indicar os documentos e provas considerados;
IV – responder individualmente às questões estabelecidas nesta Portaria;
V – apontar, fundamentadamente, eventual regularidade, irregularidade ou necessidade de saneamento dos atos;
VI – quantificar, quando possível, eventual repercussão financeira;
VII – indicar as providências administrativas e previdenciárias necessárias à regularização da situação.
Art. 12. Após o Relatório Final, será facultada ao interessado manifestação sobre as conclusões e documentos produzidos, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Assessoria Jurídica para emissão de parecer conclusivo.
Art. 13. A decisão final deverá ser proferida pelas autoridades competentes, observada a distribuição legal de atribuições entre o Município de Nova Ponte e o PREV Nova Ponte, podendo concluir, conforme o resultado da instrução, pela:
I – manutenção integral dos atos examinados;
II – manutenção parcial e correção dos atos;
III – invalidação total ou parcial, com adoção das providências necessárias à regularização;
IV – edição de novos atos pela autoridade competente, caso reconhecida a existência de direito material cuja formalização anterior tenha ocorrido de maneira irregular;
V – adoção das demais providências funcionais, previdenciárias, financeiras e de controle externo necessárias.
Art. 14. A identificação, no curso da instrução, de indícios de dano ao erário ou ao RPPS ou de conduta individual potencialmente passível de responsabilização não converterá automaticamente o presente Processo Administrativo Revisional em procedimento sancionador.
Parágrafo único. Havendo elementos suficientes, a Comissão deverá consigná-los em seu relatório para que a autoridade competente avalie a instauração de procedimento próprio e autônomo para apuração de responsabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 15. A Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, contado da instalação, admitida prorrogação, por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art. 16. Determina-se às Secretarias, órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal e ao PREV Nova Ponte prioridade no atendimento das requisições expedidas pela Comissão, especialmente quanto à localização e preservação dos documentos funcionais, administrativos, financeiros e previdenciários relacionados ao objeto deste procedimento.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte/MG, 28 de agosto de 2026.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito
SHIRLEY CÂMARA LEÃO
Presidente do PREV NOVA PONTE
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:08AB1389