ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.324, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 1.324, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

 

“Altera a redação do Art. 2º, Inciso I e § 3º do art. 2º-A da Lei Municipal de n.º 1.279, de 21 de novembro de 2022, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

 

Considerando as disposições sobre as bolsas de estudos elencadas na Lei Municipal n.° 1.052, de 05 de outubro de 2011, alterada pelo Decreto n.° 53, de 11 de dezembro de 2014, e pelas Leis n.° 1.159, de 23 de fevereiro de 2016 e n.° 1.279, de 21 de novembro de 2022.

 

Art. 1º - Altera a redação do Art. 2º, Inciso I e § 3º do art. 2º-A da Lei Municipal de n.º 1.279, de 21 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica Instituído o “PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO” no Município de Cachoeira Dourada/MG, destinado à concessão de bolsas de estudos para cursos de graduação em instituições de ensino superior autorizadas pelo Ministério da Educação”.

 

Art. 2º ------------------------------------------------------------------------

 

I – Comprovar que cursou as 05 (cinco) últimas séries do Ensino Fundamental e todo o Ensino Médio em Escolas Públicas e/ou residir no município pelo período de no mínimo 10 (dez) anos.

 

§ 3º Não haverá prejuízo ao aluno que tenha cursado o ensino médio fora das escolas públicas existentes no Município, quando o Ensino Médio for cursado concomitante com Ensino Técnico, mesmo que seja em estabelecimento de ensino diferentes e tal modalidade não for ofertada no município.

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 15 dias do mês de abril de 2024; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 134º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:08AD8ED2