ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 025, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

EMENDA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 025, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

 

ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 025, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE decreta e o Presidente nos termos do art. 39, IV do Regimento Interno promulga a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 025, de 3 de setembro de 2025:

 

Art. 1º. O inciso I do artigo 1º do Projeto de Lei nº 025, de 3 de setembro de 2025 da Câmara Municipal de Nova Ponte passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. [...]

I - Identificar os fios e cabos de sua responsabilidade de acordo com o manual técnico da concessionária de energia.

 

Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Nova Ponte/MG, 22 de setembro de 2025.

 

DAVID ALBERT SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG

 


Publicado por:
Nayara Angelo Malfer Santos
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