ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - AUTORIZAÇÃO CORRETIVA PARA INTERVENÇÃO EM APP - UPA 24 HS (REPUBLICAÇÃO)
AUTORIZAÇÃO CORRETIVA PARA INTERVENÇÃO EM APP
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no uso de suas atribuições, Lei Municipal 2591 de 02 de Janeiro de 2014, concede a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, CNPJ Nº 18.306.662/0001-50, Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente Corretiva, existente no terreno caracterizado como matrícula nº10.177 do CRI de Arcos/MG, localizado na Avenida João Vaz Sobrinho, Trecho I, Bairro Lourdes, em Arcos/MG, para fins da construção do Centro Integrado de Urgência e Emergência de Arcos. Processo 82/2026.
[ ] Sem Condicionantes
[ X ] Com Condicionantes
Arcos, 11 de junho de 2026.
Atenciosamente,
IZOMERO JOSÉ MACHADO JÚNIOR
Secretário Municipal de Meio Ambiente Agricultura
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CONDICIONANTES |
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Descrição |
Prazo |
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01 - Executar o PTRF e a compensação ambiental proposta para recuperação da APP e enriquecimento florestal da área compensatória. |
24 meses |
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02 - Apresentar relatórios de manutenção e monitoramento da área compensatória. |
Semestralmente durante os 24 meses de execução |
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03 - Apresentar relatório final consolidado do PTRF. |
Ao final dos 24 meses de execução |
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04 - Recuperar ambientalmente 3.477,60 m² de APP degradada e executar compensação ambiental mínima de 0,346 ha. |
Conforme cronograma do PTRF (24 meses) |
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:08B391C3