ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.527, DE 28 DE JULHO DE 2020.

LEI N.º 3.527, DE 28 DE JULHO DE 2020.

 

Reconhece de utilidade pública Municipal a Associação Central de Comercialização dos Agricultores Familiares de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais (IRRIGANOR), entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.160.709/0001-61, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 28 de julho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
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