ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 960/2022
Lei Municipal nº 960/2022
Insere a fonte de recursos que especifica.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus autênticos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inserido no orçamento vigente da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro a fonte de recursos “264” (Transferência Especial da União), vinculada à seguinte natureza de despesa:
02. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
08. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
00. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
2.08.00.15.452.0011.1.0029-264 – 4.4.90.51.00 – Construção de Capela Mortuária...................................R$ 202.813,42
Total da Subunidade 00.........................R$ 202.813,42
Total da Unidade 08...............................R$ 202.813,42
Total da Instituição 02...........................R$ 202.813,42
Total Geral Acrescido........................... R$ 202.813,42
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recursos, na forma do § 1º, inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, o superávit financeiro.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias, sobretudo a Lei Municipal 947/2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 24 de junho de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:08BF7203