ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.468 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 1.468 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe Sobre Concessão de Auxílios, Contribuições e Subvenções Para o Exercício de 2020 e dá Outras Providências.”
O Prefeito do Município de Campo Florido, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, inciso I, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Contribuições, Auxílios e Subvenções durante o exercício de 2.020 às entidades abaixo discriminadas pelos respectivos valores, conforme relacionado a seguir:
Órgão: 02.00 – Executivo
Contribuição para a AMVALE R$ 60.000,00
Contribuição a AMM -Assoc. Mineira dos Municípios R$ 10.000,00
Contribuição a CNM – Confederação Nacional dos Municípios R$ 8.000,00
Contribuição a EMATER-MG R$ 208.000,00
Contribuição ao Sindicato Rural de Campo Florido R$ 40.000,00
Contribuição a Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila R$ 10.000,00
Contribuição à ASTRUCAMPO - Assoc.Trab. Rurais de Campo Florido R$ 10.000,00
Contribuição ao Hospital Regional de Uberaba R$ 78.860,00
Contribuição Associação do Assentamento Aprazível R$ 10.000,00
Contribuição para a ANSIR – Assoc. Assent. Nova Sto. Inácio Ranc. R$ 10.000,00
Contribuição Associação do Assentamento Francisca Vera R$ 10.000,00
Contribuição a Associação das Mulheres Art de Campo Florido – AMA R$ 10.000,00
Contribuição à Soc. De Partic e Integração da Comunidade Afro-Brasileira
De Campo Florido R$ 5.000,00
Subvenção ao CEREA R$ 10.000,00
Subvenção ao Florescer R$ 35.000,00
Subvenção para o Centro de Criatividade Caminho e Esperança R$ 10.000,00
Subvenção ao Hospital de Câncer de Barretos R$ 10.000,00
Subvenção ao Hospital Dr. Hélio Angotti – Uberaba R$ 20.000,00
Subvenção à Pastoral de Campo Florido R$ 10.000,00
Subvenção à Associação Bom Pastor de Campo Florido R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 584.860,00
Art. 2º - Os Auxílios, Contribuições e as subvenções de que trata o artigo anterior serão concedidas mediante requerimento dos beneficiários ao Prefeito Municipal, acompanhado de documentos que comprovam a personalidade jurídica da entidade, CNPJ, declaração de Isenção de Imposto de Renda e após a prestação de contas dos recursos recebidos nos exercícios anteriores.
Parágrafo único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, as entidades privadas, sem fins lucrativos, deverão apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2.020, por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art.3º - As transferências de recursos às entidades constantes nesta Lei deverão ser precedidas de aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observados na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, ou outra Lei que vier substitui-lá ou altera-lá.
Parágrafo único: Compete ao Órgão ou Entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com os recursos transferidos pelo Município.
Art.4º - Os valores dos Auxílios, Contribuições e Subvenções, poderão ser parcelados, nos limites das possibilidades financeiras, de acordo com o artigo 16 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Os Recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações específicas no Orçamento de 2020, cabendo ao Executivo Municipal fazer as devidas alterações necessárias nos valores orçados por funções e sub-funções, dentro das unidades orçamentárias, utilizando o percentual de créditos adicionais suplementares na LOA/2020.
Art. 6º - Para a consecução das modificações introduzidas fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários na Peça Orçamentária.
Art. 7º - Os recursos necessários à execução desta lei correrão por conta de dotações específicas no Orçamento de 2020.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzido seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 12 de dezembro de 2019
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:08CAC067