ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

DECRETOS

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RESOLUÇÃO 03/2026

RESOLUÇÃO Nº. 03/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobreo Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, em caráter excepcional, pelo período remanescente, de Bom Repouso/MG, referente ao mandato 2024-2027.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto da Lei Federal n°8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução CONANDA n° 231/2022, a Lei Municipal n° 845/2019e suas alterações introduzidas pela Lei 1.038/2023 e a Lei 1.048/2023:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Divulgar o resultado oficial da votação do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Bom Repouso, pelo período remanescente:

 

I –Membros titulares:

 

Classificação

Candidato(a)

Total de votos

1º

Valdirene Aparecida Brandão

87

2º

Lucas Vinícius de Lima Santos

13

 

Art. 2º- A diplomação e posse dos membros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar dar-se à no dia 01/07/2026, conforme disposto na resolução editalícia do CMDCA.

 

Art. 3º -Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Repouso, 23 de junho de 2026.

 

GABRIELA SANTOS

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Aline Honoria de Freitas
Código Identificador:08CF6D23