ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03556 DE 17 DE JUNHO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03556

de 17 de JUNHO de 2026.

 

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 180.000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1756 de 17 de JUNHO de 2026,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.10.00 - PROCURADORIA GERAL

02.061.0253 - 3190.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS

2.101 - MANUTENÇÃO DE PRECATORIOS E RPV

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)

Adiciona: 180.000,00

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

04.122.0007 - 4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1.029 - AQUISICAO DE IMOVEIS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26.782.0007 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA

2.094 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais)

Reduz: 180.000,00

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/06/2026.

 

A suplementação faz-se necessaria para que o município consiga realizar o pagamento das demandas judiciais, uma vez que, não foi considerado no orçamento elaborado ano passado a estimativa das demandas judiciais e eventuais condenações em face do Município, em especial as condenações que são pagas através de RPV.

 

CONGONHAL - MG, 17 DE JUNHO DE 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

RG: M-1.779.839


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:08D20ADA